Execução de Título Extrajudicial 0039810-37.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0039810-37.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO MEU PEQUENO MUNDO LTDA - ME EXECUTADO(A): RODRIGO VASCONCELOS DE MELO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0039810-37.2021.8.17.8201 Vistos, etc., I – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar a medida executiva para o prosseguimento da execução, e, se for o caso, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção e arquivamento; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 09 de junho de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:54

Publicação

08/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO MEU PEQUENO MUNDO LTDA - ME EXECUTADO(A): RODRIGO VASCONCELOS DE MELO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0039810-37.2021.8.17.8201 Vistos, etc., I – Ante a inércia da parte executada, em relação ao bloqueio do SISBAJUD, conforme certidão ID 226408769, certo que o valor se revelou inferior para o cumprimento do saldo remanescente da condenação/sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débitos, indicando a medida executiva para o prosseguimento da execução, e, se for o caso, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção e arquivamento; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 12:55

Mero expediente

31/03/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 21:50

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 21:50

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:31

Petição

09/12/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 20:26

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 09:03

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO MEU PEQUENO MUNDO LTDA - ME EXECUTADO(A): RODRIGO VASCONCELOS DE MELO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0039810-37.2021.8.17.8201 Vistos etc., I – Cuida-se de pedido cumprimento de sentença, tendo a parte executada sido citada e sem efetivar o pagamento, inviabilizou-se a penhora "... em virtude da inexistência de bens penhoráveis na residência do devedor(a), nos termos do art. 1º, § único da Lei 8.009/900.", conforme Certidão de ID nº108429799 - Demonstrativo Discriminado e Atualizado do Crédito (Doc. 01 Cálculos). Assim, a parte Exequente COLEGIO MEU PEQUENO MUNDO LTDA - ME - CNPJ: 02.811.825/0001-11 (EXEQUENTE) pugnou pela penhora por meio do SISBAJUD(ID nº195458210), e considerando que foi realizado o SISBAJUD em 24/10/2022(ID n.º117991381) e ainda que se oportunizou à parte Executada, a faculdade de pagamento do débito em execução, observo que no polo ativo o credor persegue a satisfação de seu crédito, pelo que prossigo no enfrentamento do tema, com base nos ditames legais que regem a espécie, com o mais amplo asseguramento do contraditório nos autos como se verá adiante. Quer dizer, tal solução além de preservar o interesse de ambas as partes Exequente e Executado, leva em consideração ainda os princípios insculpidos na Lei nº9.099/95, e bem assim atento aos princípios que regem a execução e/ou o cumprimento de sentença, dentre eles o princípio da patrimonialidade e da menor onerosidade(Art.805, do CPC/15), além da satisfatividade do crédito exequendo(Art.797, CPC/15), eis que o tema ou princípio da preservação do mínimo de subsistência e de guarida ou respeito à dignidade do devedor, além de também ser possível de se aplicar em outra ótica, no caso, ao próprio credor, é questão ainda a ser eventualmente suscitada e decidida nos autos. Prossigo assim, no enfrentamento do tema, ante as nuances do caso e com base nos ditames legais que regem a espécie; II – Pois bem. Sobre a realização de penhora por meio eletrônico, verifica-se que a questão encontra-se consolidada, diante da previsão do art.835, "Caput", do NCPC, adiante transcrito: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Diante disso, nos termos do art.830 c/c o art.854, "Caput", ambos do NCPC, e obedecendo-se à ordem legal do art.835 desse mesmo “Codex”, defiro o pedido formulado para ordenar o bloqueio e indisponibilidade pelo sistema “SISBAJUD”, por meio da denominada penhora ou bloqueio “on line”, na modalidade "TEIMOSINHA", de eventuais valores existentes nas instituições financeiras registrados em nome da parte executada RODRIGO VASCONCELOS DE MELO - CPF: 047.255.424-74 (EXECUTADO), até o valor exequendo de R$4.807,95(quatro mil, oitocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha de ID nº195458213, com o expurgo da verba honorária ("ENUNCIADO 80: Não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais o disposto nos art.s 523, § 1º e 827 do CPC/2015 no tocante a honorários advocatícios. (INSERIDO POR UNANIMIDADE NO III FOJEPE- RECIFE).") e sem prejuízo de eventual posterior atualização, e as regras do art. 833 c/c o art. 854, ambos do NCPC, respeitando-se se for o caso, o limite do valor de 40(quarenta) salários mínimos, depositado em caderneta de poupança (art. 833, X, do NCPC), certo que em sendo o caso também não deve incidir o bloqueio/penhora sobre eventuais "valores percebidos a título de auxilio emergencial, com providências de desbloqueio em 24h.", de conformidade com o Art. 5º, Parágrafo único, do ATO CONJUNTO Nº 11, de 12 de maio de 2020, TJPE-CGJ/PE, Edição nº 86/2020 Recife - PE, quarta-feira, 13 de maio de 2020 c/c o art.5º da Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça, e observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema; III - Tratando-se de penhora "on line" de pessoa física no polo passivo-Executado e, sendo positivo o bloqueio, sem qualquer ordem de transferência e mesmo certo que na ordem já não se opta por penhora ou bloqueio de conta-salário, fica de logo, determinada a intimação dessa parte Executada e advertidas as partes, notadamente a parte-Executada quanto aos termos do Art.854, §3º do CPC/15, "verbis": "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". No caso, segue ainda a advertência expressa já antes referida de que na hipótese de conta-poupança, deve-se respeitar se for o caso, o limite do valor de 40(quarenta) salários mínimos, depositado em caderneta de poupança (art. 833, X, do NCPC), certo que em sendo o caso também não deve incidir o bloqueio/penhora sobre eventuais "valores percebidos a título de auxilio emergencial, com providências de desbloqueio em 24h.", de conformidade com o Art. 5º, Parágrafo único, do ATO CONJUNTO Nº 11, de 12 de maio de 2020, TJPE-CGJ/PE, Edição nº 86/2020 Recife - PE, quarta-feira, 13 de maio de 2020 c/c o art.5º da Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça, e observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1ºe 2º do CPC/15 e a legislação pertinente. Junte(m)-se aos autos neste ato o entranhamento imediato da ordem/Extrato de Protocolamento desta data junto ao SISBAJUD/RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, conforme a hipótese, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa(s) física9s) no polo passivo, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1º e 2º do CPC/15 e a legislação pertinente; IV – Ato contínuo, nos termos do “Enunciado 140 (ALTERA o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010”), intime-se em sucessivo a parte Executada para oferecer Impugnação, querendo, observado o prazo de 15(quinze) dias”; É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; V - I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO MEU PEQUENO MUNDO LTDA - ME EXECUTADO(A): RODRIGO VASCONCELOS DE MELO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0039810-37.2021.8.17.8201 Vistos, etc., I – Trata-se de requerimento de ofício ao DETRAN para informar o endereço de onde se encontra o veículo objeto do RENAJUD de ID n.º 139465653 e nesse sentido, ressalto que tal diligência por parte do Poder Judiciário para localização do bem será empreendida quando esgotadas as vias disponíveis ao Requerente da medida, in casu, o Exequente. Tal entendimento já vem sendo firmado pelos Tribunais, a exemplo do ETMG como vemos a seguir, no que aplicável ao caso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE. É possível recorrer ao judiciário quando frustradas as diligências administrativas no sentido de obter informação acerca do endereço do réu, porquanto é interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo todos os meios legais necessários ao alcance de suas pretensões. Assim, a expedição de ofícios às repartições públicas e às empresas privadas, apesar de se caracterizar como medida excepcional, será autorizada quando a parte solicitante demonstrar o esgotamento das diligências que estão ao seu alcance para a localização da parte ré. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.005722-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023). Pelo exposto, indefiro e determino intimação do exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito e arquivamento; II – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 12 de julho de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Petição

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