Cumprimento de sentença 0057400-08.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057400-08.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:06

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 08:54

Publicação

09/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): M. L. DA SILVA PANIFICADORA - ME, VANEIDE RODRIGUES DE MELO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0057400-08.2018.8.17.2001 Vistos etc. Como pediu o exequente sob o id 196940880, expeça-se o alvará na forma requerida, quanto ao pedido formulado sob o id 162578827, indefiro-o. Pois bem, Como se sabe, nos termos do art. 833, IV c/c § 2°, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, desde que não excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e que não sejam destinados ao pagamento de prestação alimentícia. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seus julgados, vem mitigando a impenhorabilidade das verbas acima citadas, dando a possibilidade de assegurar que uma parte desses valores seja resguardada para quitar determinada dívida processual. Não obstante, a determinação deve levar em consideração as demais tentativas realizadas com o fito de garantir o adimplemento da dívida. Pois bem. In casu, vislumbro que as declarações de imposto de renda acostada aos autos demonstram que a executada recebe apena aposentadoria e com um valor baixo não sendo razoável a penhora sobre esses rendimentos, tampouco não foram esgotadas as diversas medidas constritivas. Sendo assim, por ora, indefiro o pleito do exequente no que tange à penhora salarial do devedor. Intime-se o exequente para indicar outros bens a execução ou para requerer o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento da execução. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 13:31

Expedição de documento

05/02/2026, 13:29

Mero expediente

27/01/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): M. L. DA SILVA PANIFICADORA - ME, VANEIDE RODRIGUES DE MELO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0057400-08.2018.8.17.2001 Vistos etc. Como pediu o exequente sob o id 196940880, expeça-se o alvará na forma requerida, quanto ao pedido formulado sob o id 162578827, indefiro-o. Pois bem, Como se sabe, nos termos do art. 833, IV c/c § 2°, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, desde que não excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e que não sejam destinados ao pagamento de prestação alimentícia. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seus julgados, vem mitigando a impenhorabilidade das verbas acima citadas, dando a possibilidade de assegurar que uma parte desses valores seja resguardada para quitar determinada dívida processual. Não obstante, a determinação deve levar em consideração as demais tentativas realizadas com o fito de garantir o adimplemento da dívida. Pois bem. In casu, vislumbro que as declarações de imposto de renda acostada aos autos demonstram que a executada recebe apena aposentadoria e com um valor baixo não sendo razoável a penhora sobre esses rendimentos, tampouco não foram esgotadas as diversas medidas constritivas. Sendo assim, por ora, indefiro o pleito do exequente no que tange à penhora salarial do devedor. Intime-se o exequente para indicar outros bens a execução ou para requerer o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento da execução. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)