Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000152-71.2018.8.17.3040 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000152-71.2018.8.17.3040 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: QUITERIA INACIO DOS PASSOS BRASIL, DAMIANA MARIA DA CONCEICAO, MARIA AUXILIADORA FELIX DE SOUZA, MARIA DO AMPARO MARQUES, MARILENE NUNES GOMES, ADJANE MARY DE MOURA PARAGUAI, PEDRO ALVES PINTO FILHO EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE PALMEIRINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID120152934, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO QUITÉRIA INÁCIO DOS PASSOS BRASIL ofereceu, com fundamento no art. 1.022 do NCPC, Embargos de Declaração em face da sentença de Id 104975599, alegando que esta apresenta omissão/contrariedade, aduzindo que houve omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, bem como contradição, informando que as solicitações de precatórios em favor das autoras foram recusados/estão pendentes. Apesar de intimada, não houve qualquer manifestação da parte embargada. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, haja vista a inexistência de omissão e contrariedade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve ser fundamentada de acordo com os ditames estabelecidos no art. 85 do NCPC, o qual dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Conforme verifica-se da literalidade do texto legal, não são cabíveis honorários nas execuções contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação por parte do ente público, o que efetivamente não ocorreu. Ressalte-se, ainda, que houve menção a referido dispositivo na sentença atacada pelos presentes embargos, não havendo, pois, omissão quanto à questão. De igual modo, não merece prosperar a alegação de contradição. Certidão de Id 104642640 atesta que as requisições eletrônicas referentes aos precatórios das autoras encontram-se autuadas, havendo, inclusive comprovação da situação mediante documentos anexados à certidão. Após a autuação, eventuais requerimentos devem ser feitos juntos ao Setor de Precatórios do Tribunal. Ante tais argumentos, rejeito os embargos interpostos. Intimações necessárias. São João, data da validação. ANDRIAN DE LUCENA GALINDO Juiz de Direito" SÃO JOÃO, 7 de fevereiro de 2025. GESSICA LUSTOSA ALVES Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000152-71.2018.8.17.3040

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Memoriais)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Todas as movimentações(94)