Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESCOLA J.R.G. LEMOS LTDA EXECUTADO(A): PIETRA MARIA DAMIAO DA SILVA SENTENÇA Compulsando os autos, observo que a execução em epígrafe foi ajuizada por ESCOLA J.R.G. LEMOS LTDA - CNPJ: 47.528.357/0001-00, assim qualificada na inicial e cadastrada na autuação. Entretanto, os títulos executivos colacionados para lastrear a demanda apresentam terceira pessoa (ESCOLA CLOTILDE CELESTINA DE MEDEIROS LTDA. - CNPJ: 27.383.188/0001-50) como credora. Nos termos do art. 778 do CPC, "pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo." Já o art. 330, II do CPC, ensina que a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima. Nesse cenário, reconheço a ilegitimidade ativa da parte exequente. Em consequência,
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0039236-09.2024.8.17.8201 indefiro a petição inicial e o pedido de retificação do polo ativo formulado no ID nº 207326098, e extingo a presente execução, com base no art. 924, I do CPC. Intime-se a parte requerente. Arquivem-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito