Execução de Título Extrajudicial 0011742-23.2016.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0011742-23.2016.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 00:10

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:03

Publicação

18/03/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA EXECUTADO(A): JOSE WILLIAM DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011742-23.2016.8.17.1130 Vistos, etc... Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de JOSE WILLIAM DA SILVA, objetivando o recebimento de valores decorrentes contrato de participação em grupo de consórcio com instrumento particular de alienação fiduciária em garantia. A ação foi distribuída em 25 de agosto de 2016 e até a presente data não houve a efetivação da citação do réu, não obstante os diversos despachos e tentativas realizadas de citação. Intimado para se manifestar sobre o transcurso do prazo prescricional (id 194528075), o exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão posta em juízo reside na verificação da ocorrência da prescrição direta, fenômeno jurídico que se configura quando o lapso prescricional se esgota antes mesmo da perfectibilização da citação válida do réu. A análise deste instituto demanda um exame minucioso dos fatos processuais e uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio. In casu, observa-se que a ação foi proposta em agosto de 2016, visando a cobrança de valores decorrentes de confissão de dívida. A natureza da demanda, inequivocamente, atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" A ratio legis do dispositivo supramencionado é clara: estabelecer um limite temporal para o exercício do direito de ação, promovendo a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais. Nesse diapasão, é imperioso ressaltar que o prazo prescricional não é mera formalidade processual, mas sim um instituto de direito material que visa resguardar a paz social e a certeza do direito. Ocorre que, no caso sub examine, transcorreram-se quase 09 (nove) anos desde a propositura da ação sem que houvesse a efetivação da citação do réu. Este hiato temporal excessivo não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário, sob pena de se perpetuar ad infinitum a incerteza jurídica e a ameaça de uma demanda judicial. O art. 240 do Código de Processo Civil, em seus §§ 1º e 2º, estabelece uma regra e uma exceção que são cruciais para a compreensão do caso em tela: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." A exegese destes dispositivos legais é cristalina: a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, só retroage à data da propositura da ação se a parte autora diligenciar no sentido de efetivar a citação no prazo legal. In casu, é patente que tal diligência não foi realizada a contento, haja vista o extenso lapso temporal decorrido sem a concretização do ato citatório. Nesse sentido, é crucial ressaltar que a citação válida, por si só, não tem o condão de afastar a prescrição, caso esta já tenha se consumado antes da sua efetivação. A interrupção da prescrição, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, pressupõe a diligência da exequente em promover a citação no prazo legal. No caso em tela, ainda que a exequente alegue que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC/2015, tal argumento não se sustenta, uma vez que a demora na citação foi causada pela própria desídia e inércia da demandante, que não cumpriu os requisitos legais para a efetivação da medida. Com efeito, a autora não adotou, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, conforme determina o artigo 202, § 2º, do CPC, o que afasta a aplicação do disposto no § 1º do mesmo artigo. A falta de diligência da exequente em fornecer o endereço correto dos executados, em requerer as medidas necessárias para a localização do mesmo, ou em promover a citação por edital quando cabível, demonstra a sua responsabilidade pela demora na efetivação do ato citatório. A jurisprudência pátria, em sua função de interpretar e aplicar o direito ao caso concreto, tem se posicionado de maneira inequívoca sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO DA REQUERIDA APÓS DECORRIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA ART. 202, FAÇO CC C/C ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS – RECURSO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da liderança. O despacho que recebe a petição inicial interrompida a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Não sendo promovida a citação da parte exigida dentro do prazo prescricional, bem como decorrido o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar neste sentido, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 202, faço CC c/c art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. Tratando-se de ação de cobrança de um contrato de empréstimo consignado, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ultrapassados mais de 08 (oito) anos da propositura da ação sem ter ocorrido, até os presentes dados, a citação da parte requerida, materializada está a prescrição da pretensão. (TJ-MT - AC: 10146859320178110041, Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os arestos supracitados corroboram, de maneira inequívoca, o entendimento de que a citação é elemento imprescindível para o desenvolvimento regular do processo e que sua não efetivação dentro do prazo prescricional acarreta a consumação da prescrição direta. Ademais, é mister salientar que o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ser olvidado na análise do caso em tela. A eternização de uma demanda judicial, sem a efetivação da citação, vai de encontro a este preceito constitucional e aos próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. No caso sub judice, o transcurso de mais de 09 (nove) anos sem a efetivação da citação representa uma violação flagrante ao princípio da razoável duração do processo e à própria essência do instituto da prescrição. A inércia prolongada da parte autora em promover os atos necessários à citação do réu não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de se estimular a perpetuação de situações jurídicas indefinidas e potencialmente danosas à segurança jurídica. É imperioso reconhecer que a prescrição, longe de ser um mero tecnicismo jurídico, representa um instituto fundamental para a pacificação social e a estabilização das relações jurídicas. Sua aplicação, no caso em tela, não é apenas uma imposição legal, mas uma necessidade premente para a preservação da ordem jurídica e da própria credibilidade do sistema judiciário. Destarte, à luz dos fatos processuais, dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência consolidada, não há como afastar a ocorrência da prescrição direta no presente caso. O reconhecimento deste fenômeno jurídico é medida que se impõe, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da própria dignidade da justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 14 de março de 2025 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

14/03/2025, 09:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2025, 09:26

Conclusão (para julgamento)

14/03/2025, 09:25

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:17

Publicação

11/02/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA EXECUTADO(A): JOSE WILLIAM DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011742-23.2016.8.17.1130 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial distribuída em 15 de agosto de 2016 e que até a presente data não houve a efetivação da citação do réu, não obstante os diversos despachos e tentativas realizadas. O art. 240 do Código de Processo Civil, em seus §§ 1º e 2º, estabelecem: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." A exegese destes dispositivos legais é cristalina: a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, só retroage à data da propositura da ação se a parte autora diligenciar no sentido de efetivar a citação no prazo legal. Logo, a citação é elemento imprescindível para o desenvolvimento regular do processo e que sua não efetivação dentro do prazo prescricional acarreta a consumação da prescrição direta. Destarte, considerando que já transcorreram mais de 09 anos do ajuizamento da ação sem a efetiva citação da parte ré, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o transcurso do prazo da prescrição. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. Petrolina, 06 de fevereiro de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento

07/02/2025, 10:32

Mero expediente

07/02/2025, 10:32

Documentos

Sentença (Outras)

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA EXECUTADO(A): JOSE WILLIAM DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011742-23.2016.8.17.1130 Vistos, etc... Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de JOSE WILLIAM DA SILVA, objetivando o recebimento de valores decorrentes contrato de participação em grupo de consórcio com instrumento particular de alienação fiduciária em garantia. A ação foi distribuída em 25 de agosto de 2016 e até a presente data não houve a efetivação da citação do réu, não obstante os diversos despachos e tentativas realizadas de citação. Intimado para se manifestar sobre o transcurso do prazo prescricional (id 194528075), o exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão posta em juízo reside na verificação da ocorrência da prescrição direta, fenômeno jurídico que se configura quando o lapso prescricional se esgota antes mesmo da perfectibilização da citação válida do réu. A análise deste instituto demanda um exame minucioso dos fatos processuais e uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio. In casu, observa-se que a ação foi proposta em agosto de 2016, visando a cobrança de valores decorrentes de confissão de dívida. A natureza da demanda, inequivocamente, atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" A ratio legis do dispositivo supramencionado é clara: estabelecer um limite temporal para o exercício do direito de ação, promovendo a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais. Nesse diapasão, é imperioso ressaltar que o prazo prescricional não é mera formalidade processual, mas sim um instituto de direito material que visa resguardar a paz social e a certeza do direito. Ocorre que, no caso sub examine, transcorreram-se quase 09 (nove) anos desde a propositura da ação sem que houvesse a efetivação da citação do réu. Este hiato temporal excessivo não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário, sob pena de se perpetuar ad infinitum a incerteza jurídica e a ameaça de uma demanda judicial. O art. 240 do Código de Processo Civil, em seus §§ 1º e 2º, estabelece uma regra e uma exceção que são cruciais para a compreensão do caso em tela: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." A exegese destes dispositivos legais é cristalina: a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, só retroage à data da propositura da ação se a parte autora diligenciar no sentido de efetivar a citação no prazo legal. In casu, é patente que tal diligência não foi realizada a contento, haja vista o extenso lapso temporal decorrido sem a concretização do ato citatório. Nesse sentido, é crucial ressaltar que a citação válida, por si só, não tem o condão de afastar a prescrição, caso esta já tenha se consumado antes da sua efetivação. A interrupção da prescrição, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, pressupõe a diligência da exequente em promover a citação no prazo legal. No caso em tela, ainda que a exequente alegue que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC/2015, tal argumento não se sustenta, uma vez que a demora na citação foi causada pela própria desídia e inércia da demandante, que não cumpriu os requisitos legais para a efetivação da medida. Com efeito, a autora não adotou, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, conforme determina o artigo 202, § 2º, do CPC, o que afasta a aplicação do disposto no § 1º do mesmo artigo. A falta de diligência da exequente em fornecer o endereço correto dos executados, em requerer as medidas necessárias para a localização do mesmo, ou em promover a citação por edital quando cabível, demonstra a sua responsabilidade pela demora na efetivação do ato citatório. A jurisprudência pátria, em sua função de interpretar e aplicar o direito ao caso concreto, tem se posicionado de maneira inequívoca sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO DA REQUERIDA APÓS DECORRIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA ART. 202, FAÇO CC C/C ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS – RECURSO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da liderança. O despacho que recebe a petição inicial interrompida a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Não sendo promovida a citação da parte exigida dentro do prazo prescricional, bem como decorrido o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar neste sentido, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 202, faço CC c/c art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. Tratando-se de ação de cobrança de um contrato de empréstimo consignado, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ultrapassados mais de 08 (oito) anos da propositura da ação sem ter ocorrido, até os presentes dados, a citação da parte requerida, materializada está a prescrição da pretensão. (TJ-MT - AC: 10146859320178110041, Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os arestos supracitados corroboram, de maneira inequívoca, o entendimento de que a citação é elemento imprescindível para o desenvolvimento regular do processo e que sua não efetivação dentro do prazo prescricional acarreta a consumação da prescrição direta. Ademais, é mister salientar que o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ser olvidado na análise do caso em tela. A eternização de uma demanda judicial, sem a efetivação da citação, vai de encontro a este preceito constitucional e aos próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. No caso sub judice, o transcurso de mais de 09 (nove) anos sem a efetivação da citação representa uma violação flagrante ao princípio da razoável duração do processo e à própria essência do instituto da prescrição. A inércia prolongada da parte autora em promover os atos necessários à citação do réu não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de se estimular a perpetuação de situações jurídicas indefinidas e potencialmente danosas à segurança jurídica. É imperioso reconhecer que a prescrição, longe de ser um mero tecnicismo jurídico, representa um instituto fundamental para a pacificação social e a estabilização das relações jurídicas. Sua aplicação, no caso em tela, não é apenas uma imposição legal, mas uma necessidade premente para a preservação da ordem jurídica e da própria credibilidade do sistema judiciário. Destarte, à luz dos fatos processuais, dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência consolidada, não há como afastar a ocorrência da prescrição direta no presente caso. O reconhecimento deste fenômeno jurídico é medida que se impõe, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da própria dignidade da justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 14 de março de 2025 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA EXECUTADO(A): JOSE WILLIAM DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011742-23.2016.8.17.1130 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial distribuída em 15 de agosto de 2016 e que até a presente data não houve a efetivação da citação do réu, não obstante os diversos despachos e tentativas realizadas. O art. 240 do Código de Processo Civil, em seus §§ 1º e 2º, estabelecem: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." A exegese destes dispositivos legais é cristalina: a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, só retroage à data da propositura da ação se a parte autora diligenciar no sentido de efetivar a citação no prazo legal. Logo, a citação é elemento imprescindível para o desenvolvimento regular do processo e que sua não efetivação dentro do prazo prescricional acarreta a consumação da prescrição direta. Destarte, considerando que já transcorreram mais de 09 anos do ajuizamento da ação sem a efetiva citação da parte ré, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o transcurso do prazo da prescrição. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. Petrolina, 06 de fevereiro de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA EXECUTADO(A): JOSE WILLIAM DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011742-23.2016.8.17.1130 Defiro o pedido da id. 175319179 e determino a expedição de carta precatória para citação e penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida no endereço descrito na referida petição. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para expedição da missiva. Intime-se a parte exequente para providências, no prazo de 05 (cinco) dias. Conforme determinação contida no Provimento Interno Nº 02/2006, após a expedição da carta precatória pela Secretaria da Vara, a parte interessada deverá comparecer no cartório para receber o expediente e promover o seu encaminhamento[1]. Assim, deverá a parte autora, por meio do seu patrono, receber a carta precatória e distribuí-la diretamente na Comarca Deprecada, via sistema eletrônico, com a utilização do seu token. Portanto, desnecessária a presença de um representante do demandante no estado de Santa Catarina para tal finalidade. Ressalto ainda que várias Comarcas já não mais recebem carta precatória remetida por malote digital. PETROLINA, 28 de agosto de 2024 Dr. MARCOS FRANCO BACELAR Juiz de Direito em substituição automática [1] Regimento Interno CGJ – Provimento Nº 02 de 31/01/2006 [...] ADENDO 1 Das Rotinas e Procedimentos Forenses [...] Das Cartas Precatórias 36. Expedida a carta precatória, o interessado será intimado, na pessoa do advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer ao cartório, onde a carta lhe será entregue para encaminhamento. 36.1. A parte interessada deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar ao juízo deprecante que efetuou o pagamento e a distribuição no juízo deprecado. 36.2. Na ausência de comprovação da distribuição, o interessado será intimado para que o faça em 5 (cinco) dias.

30/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(105)