Execução de Título Extrajudicial 0047133-88.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047133-88.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA CONVISAO ENSINO BASICO LTDA - ME EXECUTADO(A): CYBELLE FERNANDES DA SILVA DOS ANJOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0047133-88.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por CYBELLE FERNANDES DA SILVA DOS ANJOS contra a execução movida por ESCOLA CONVISAO ENSINO BASICO LTDA - ME, estando ambas as partes qualificadas na exordial. Relatório dispensado. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico ter sido distribuída ação de Execução de Título Extrajudicial, com valor devido no montante de R$34.934,60. Devidamente citada, a executada apresentou tempestivamente Embargos à Execução alegando inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação por falta de prova robusta da constituição definitiva do débito; além de excesso de execução por ausência de planilhas com exposição de todos os valores devidos. Requereu a extinção da execução. Quanto à alegada inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, analisando o feito, verifico que a parte exequente acostou em sua peça exordial contrato particular de prestação de serviços educacionais e instrumento particular de confissão de dívida, ambos documentos devidamente assinados pela devedora, ora executada, e por duas testemunhas. Logo, presentes os requisitos evidenciados no art. 784, I, do CPC, consubstanciando, assim, os documentos apresentados como evidências da obrigação assumida e aptos a lastrear a presente ação como títulos executivos extrajudiciais. Com isso, julgo improcedente o pedido da executada. No tocante ao elencado excesso na execução, mister evidenciar que o exequente trouxe aos autos duas planilhas das dívidas de forma discriminada (id 188159170 e id 188159171). Ainda, observando-se os títulos, verificam-se cláusulas que embasam a cobrança de honorários advocatícios, em caso de inadimplemento. Assim, destaco que o valor exequendo, em cada planilha, coaduna-se com o delineado no feito, com as provas coligidas aos autos. Contudo, sem necessidade de perícia contábil, contando apenas da simples análise do somatório dos valores indicados nessas planilhas, destaco que o valor exequendo total revela-se diverso do indicado na exordial, restando de fato o montante devido em R$32.420,65, motivo pelo qual julgo parcialmente procedente o pedido da executada. É a decisão! Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, em virtude da existência de excesso de execução alegado, devendo o saldo devedor ser fixado em R$32.420,65. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

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