Execução de Título Extrajudicial 0050077-63.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050077-63.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:55

Publicação

26/05/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CAXANGA EXECUTADO(A): JOAO GABRIEL SOUZA DE LIMA DESPACHO Considerando o requerido pela exequente no id nº 238899413, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que mesma proceda com a juntada aos autos da certidão de inteiro teor e certidão de ônus, devidamente atualizadas, relativo ao imóvel, objeto da penhora. RECIFE, 18 de maio de 2026 - Assinado eletronicamente - Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0050077-63.2024.8.17.8201

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 10:13

Mero expediente

18/05/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:31

Petição

24/04/2026, 12:39

Publicação

09/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CAXANGA EXECUTADO(A): JOAO GABRIEL SOUZA DE LIMA SENTENÇA A parte exequente ingressou com Embargos Declaratórios, tempestivos, sob a alegação de omissão na sentença que extinguiu o processo executório. Alega que indicou bem para constrição na petição do id 218781219, o qual não fora observado por este juízo. A Lei 9.099/1995, em seu art. 48, e o art. 1.022 do CPC dispõem às partes – como forma de sanar pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos, em sentenças ou acórdãos –, os Embargos de Declaração. No presente caso, assiste razão à parte exequente quanto a omissão alegada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0050077-63.2024.8.17.8201 Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento para, atribuindo efeitos infringentes à presente decisão, tornar sem efeito a decisão proferida no id 229076225, e determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a certidão vintenária do imóvel indicado à penhora. Cumpra-se. RECIFE, 1 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 19:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2026, 12:53

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CAXANGA EXECUTADO(A): JOAO GABRIEL SOUZA DE LIMA DESPACHO A parte exequente requereu penhora de veículos de propriedade da executada. No Renajud, foi encontrado apenas um veículo registrado em nome da executada, porém em alienação fiduciária, ou seja, não compondo o patrimônio da parte ré. O STJ possui decisão pacífica quanto à impossibilidade de penhora de veículo em alienação fiduciária, senão vejamos: O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) Nesse mesmo aresto, fica clara a possibilidade de penhora dos direitos do contrato de alienação. Essa penhora independe de anuência do credor fiduciário, o qual possui a gestão sobre o contrato, e isso não será afetado. Em casos assim, o STJ já se decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp º 1.697.645 - MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 25.04.2018) Diante disso, determino a restrição à transferência do veículo, por meio do Renajud, e a penhora dos direitos do devedor referentes ao contrato de alienação fiduciária referente ao bem descrito na certidão anexa a essa decisão. Cumpra-se e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0050077-63.2024.8.17.8201 intime-se. RECIFE, 14 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito

24/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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