Execução de Título Extrajudicial 0023950-67.2021.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023950-67.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIEDADE RESIDENCE EXECUTADO(A): ADRIANA VASCONCELOS DE OLIVEIRA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de agosto de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 213612278. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de agosto de 2025. ROSANGELA CANDIDO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0023950-67.2021.8.17.2810

29/08/2025, 00:00

Definitivo

28/08/2025, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 20:01

Expedição de documento

28/08/2025, 20:01

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/08/2025, 21:05

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 22:29

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 07:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIEDADE RESIDENCE EXECUTADO(A): ADRIANA VASCONCELOS DE OLIVEIRA DECISÃO I – RELATÓRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0023950-67.2021.8.17.2810 Vistos, etc. ADRIANA VASCONCELOS DE OLIVEIRA apresentou exceção de pré executividade em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO PIEDADE RESIDENCE, que ofertou execução de título extrajudicial, para compelir à excipiente pagar valores relativos à dívida condominial de que é responsável a excipiente. Alegou, resumidamente, a ausência de título executivo, vez que as atas condominiais que preveem o valor das taxas condominiais não foram acostadas pela parte credora. A parte exequente se opôs à exceção em ID. 188270890. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Doutrina e jurisprudência pátrias vêm admitindo a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar objeção de pré-executividade, especialmente em situações em que se discutem questões atinentes à admissibilidade do processo de execução e que se relacionam com os pressupostos processuais e as condições da ação. Acerca deste assunto, Sérgio Shimura, citado por Maury Ângelo Bottesini, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos Henrique Abrão e Manoel Álvares, na obra Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, bem apresentam esta possibilidade: “Parece-nos que, embora a lei só preveja a via dos embargos como forma de o devedor deduzir as suas defesas (arts. 741 e 745, CPC), em nossa sistemática processual é perfeitamente viável o reconhecimento ou o oferecimento de defesas antes da realização da penhora. Na esteira desse raciocínio, para fins didáticos, podemos classificar as matérias nos seguintes tópicos: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são argüíveis por meio de objeção de pré-executividade; b) matérias que devem ser objeto de alegação da parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade; c) matérias que devem ser alegadas pela parte, cuja comprovação exige dilação probatória; nesse caso, mister se faz a oposição soa respectivos embargos do devedor”. Perfilho, pois, de dito entendimento e entendo admissível o ajuizamento de exceção de pré-executividade em casos específicos. Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, faz-se necessário que os excipientes apontem a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória. A parte excipiente alega ausência de título executivo válido, uma vez que as atas condominiais não foram acostadas pela parte credora. Pois bem. Debruçando-me sobre os autos, tenho que não assiste razão à excipiente. O Código de Processo Civil, no art. 784, inciso X, tratou os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício como sendo título executivo extrajudicial, desde que previstas na convenção e/ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Analisando o feito, tenho que o credor acostou a documentação necessária a manejar o pedido de execução, qual seja: (1) a Convenção do Condomínio, para demonstrar como o rateio é disciplinado por ela (ID’s. 86328127, 86328129, 86328130, 86328131 e 86329533); (2) a Ata da Assembleia Geral que fixou o rateio de despesas para cada período cobrado, a fim de tornar possível a apuração dos valores fixados em cada período (ID’s. 86328115, 86328118, 86328121, 86328123 e 86328126; e (3) a Planilha de Cálculos discriminando os valores devidos. Para além de ter atendido a legislação de regência, a parte devedora sequer traz aos autos a comprovação de que se encontra quite com suas obrigações condominiais, sendo certo que ao devedor cabe provar o pagamento da dívida, o que reforça, mais ainda, sua situação de inadimplência. O caso é, assim, de inacolhimento da exceção ofertada. III – DISPOSITIVO Destarte, por todo o exposto, REJEITO TOTALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar em honorários advocatícios, vez que, conforme assente na jurisprudência pátria, tais exações só são cabíveis quando acolhida a exceção. Uma vez que a dívida não foi quitada, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 15 dias, bens passíveis de satisfação de seu crédito, sobe pena de arquivamento do feito e início do prazo da prescrição intercorrente. Diligências legais. Datado e assinado eletronicamente. jcbar

10/02/2025, 00:00

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