Execução de Título Extrajudicial 0114434-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0114434-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

30/04/2026, 14:11

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:21

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:21

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:39

Definitivo

27/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Alvará)

23/04/2026, 10:29

Publicação

23/04/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114434-28.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237051283, conforme segue transcrito abaixo: ''DESPACHO Processo sentenciado em Id 226587697. Comprovante de pagamento dos honorários sucumbenciais em Id 235270719. Nesses termos, expeça-se Alvará de Transferência em favor de Luz Advogados Associados, no tocante ao valor de R$ 17.160,70. Dados bancários se encontram depositados em Id 236982457. No mais, encerrada a prestação jurisdicional, após a expedição de alvará, retorne ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, 16/04/2026. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito.'' RECIFE, 20 de abril de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0114434-28.2024.8.17.2001

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 13:24

Expedição de documento

20/04/2026, 13:20

Mero expediente

16/04/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:29

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 08:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-228923201, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114434-28.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração, tempestivamente manejados por BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP, em face de Sentença de ID 226587697. Fundamentou seus aclaratórios no sentido de que o vergastado decisum apresentou erro material por não se referir aos honorários sucumbenciais. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, “os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade.” (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Nesses termos, razão assiste ao Embargante. Restou demonstrada que a conduta da ré deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 10 do CPC: "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O autor comprovou que levou seu celular até a loja da Apple para reparo, o que restou verificado de acordo com o SMS que recebeu para avaliar o serviço. Soma-se a tal circunstância a reclamação junto ao PROCON antes do ajuizamento da demanda. 2. Deste modo, restou demonstrada a conduta desidiosa da ré que deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 10 do CPC/2015: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 3. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007143-16.2019.8.26.0565; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020). Assim, pelos fundamentos expostos, conheço dos Embargos de Declaração, para admiti-los e ACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE ante a omissão ou contradição apontada. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Recife-PE, 29/01/2026. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 3 de fevereiro de 2026. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218694187, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114434-28.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, afirmando o Autor que é fornecedor de Órteses, Próteses e Materiais Especiais, tendo a executada solicitado materiais cirúrgicos e não cumprido com o pagamento pela prestação do serviço/entrega dos instrumentos. Informa a existência de um débito de R$ 133.191,20, conforme Notas Fiscais e Protestos juntados aos autos, requerendo o pagamento da dívida. Citada, a ré apresentou Embargos à Execução, alegando, no mérito, nulidade da execução por falta de documento substancial à propositura da ação. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a ré alega a inexigibilidade do próprio título, devendo, porquanto, haver nulidade da ação, nos moldes do art. 803, I/CPC. A fundamentação não merece guarida. Isso porque a Nota fiscal, acompanhada de instrumento de protesto e prova documental da prestação do serviço suprem a ausência da duplicata propriamente dita, constituindo regular título executivo extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução - Exceção de pré- executividade Alegação de nulidade, em razão da ausência dos títulos executivos extrajudiciais (duplicatas) Impossibilidade - Requisitos necessários e suficientes ao manejo da ação executiva - Inteligência do artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 e artigos 15, § 2º da Lei nº 5.474/68 - Viabilidade da execução instruída com as notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto por indicação Título executivo extrajudicial válido - Decisão mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2248396-97.2017.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 38a Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2018, TJSP). Ainda é possível verificar os boletos indexados em Id 184434396, com respaldo do próprio STJ, o qual afirma que A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. (AgInt no AREsp 1.322.266/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em23/04/2019, DJe 22/05/2019). Por outro lado, em sua defesa, o réu se limitou a dizer que o exequente juntou “documentação diversa de pacientes que não se tratam dos materiais que diz estar em débito com a executada”. É certo que executado tem o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, como a quitação da dívida, o excesso de execução, ou a nulidade do próprio título executivo, o que, porém, não fora feito pela Seguradora. Por fim, há de se destacar que o art. 914, § 1º, do CPC é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, configurando, porquanto erro grosseiro o documento indexado em Id 190316168. Não sendo, neste caso, nem possível se aplicar o Princípio da Fungibilidade, consequentemente, não é possível conhecer dos Embargos à Execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA APRESENTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 914 DO CPC. NORMA QUE ESTABELECE O PROTOCOLO EM AUTOS APARTADOS. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZADO. EMBARGOS DO DEVEDOR INTEMPESTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NECESSIDADE. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058287-66.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023) (TJ-PR - AI: 00582876620228160000 Sarandi 0058287-66.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 21/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023). Com isso, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por inobservância de ao prescrito no § 1º do artigo 914 do CPC, devendo o processo caminhar regularmente. Diante da inércia do executado em promover o pagamento voluntário determino o bloqueio on-line pelo SISBAJUD. No entanto, deve o Autor anexar a guia referente as taxas diversas, bem como anexar planilha atualizada. Intimem-se as partes a respeito desta decisão. Recife, 06/10/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 13 de outubro de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

14/10/2025, 00:00

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