Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000861-57.2024.8.17.3150 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000861-57.2024.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELOI, ALENILZA EDITE DOS SANTOS, ANGELA MARIA DA SILVA, AURINEIDE MARIA DOS SANTOS, CICERA MARIA DE LOIOLA, CLAUDENICE MARIA DA SILVA, EDILENE MARIA CHALEGRE GOMES, EDILEUZA RITA DOS SANTOS SILVA, ELIANE SIMPLICIO DA SILVA, ELISVONEIDE MARIA DA SILVA FELIX REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS - IPRESP, MUNICIPIO DE POMBOS, MUNICIPIO DE POMBOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 240715153 POMBOS, 1 de junho de 2026. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000861-57.2024.8.17.3150

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 08:48

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:23

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:41

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:21

Publicação

26/03/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELOI, ALENILZA EDITE DOS SANTOS, ANGELA MARIA DA SILVA, AURINEIDE MARIA DOS SANTOS, CICERA MARIA DE LOIOLA, CLAUDENICE MARIA DA SILVA, EDILENE MARIA CHALEGRE GOMES, EDILEUZA RITA DOS SANTOS SILVA, ELIANE SIMPLICIO DA SILVA, ELISVONEIDE MARIA DA SILVA FELIX REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS - IPRESP, MUNICIPIO DE POMBOS, MUNICIPIO DE POMBOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) de requisição de precatório/RPV (ID 230479547 e anexos), conforme art.7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ e art.4º, §1º,I da Resolução 507/2023 do TJPE. POMBOS, 23 de março de 2026. MIRTES RAQUEL DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000861-57.2024.8.17.3150

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 21:08

Mudança de Parte

23/03/2026, 21:04

Expedição de documento

03/03/2026, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 14:04

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELOI, ALENILZA EDITE DOS SANTOS, ANGELA MARIA DA SILVA, AURINEIDE MARIA DOS SANTOS, CICERA MARIA DE LOIOLA, CLAUDENICE MARIA DA SILVA, EDILENE MARIA CHALEGRE GOMES, EDILEUZA RITA DOS SANTOS SILVA, ELIANE SIMPLICIO DA SILVA, ELISVONEIDE MARIA DA SILVA FELIX REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS - IPRESP, MUNICIPIO DE POMBOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000861-57.2024.8.17.3150 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Município de Pombos, visando à satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Devidamente intimado para pagar o débito no prazo legal, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, o Executado apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 202655308). Conforme Decisão (ID 213925187), a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, na parte em que o Município rediscutiu o mérito da demanda, notadamente quanto à aplicação da Lei Municipal nº 648/2004 e à tese de inexistência de valores a restituir. Determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a análise de eventual excesso de execução, termo inicial da prescrição e parâmetros de atualização monetária e juros. Certidão da Contadoria Judicial (ID 215549059), atestando que não foi ofertado o demonstrativo discriminado e atualizado do débito pela parte executada, consoante determina o art. 525, § 1º, Inc. V e § 4º do CPC. É o relatório. Decido. A análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado revela uma falha processual de significativa relevância, apta a ensejar a sua rejeição liminar sem adentrar profundamente no mérito das alegações de excesso de execução. Conforme amplamente estabelecido pela legislação processual civil vigente, especificamente o Código de Processo Civil, quando o executado alega que o exequente pleiteia quantia superior àquela que realmente seria devida, incumbe-lhe o ônus de apresentar, na própria petição de impugnação, o valor que entende correto, acompanhado do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado. A finalidade dessa exigência legal é cristalina: permitir que a execução prossiga em relação à parcela incontroversa do débito, evitando-se a paralisação desnecessária da fase satisfativa do processo e garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, o Executado, ao impugnar os cálculos apresentados pelo Exequente e alegar excesso de execução, deixou de cumprir essa imperativa exigência legal. A petição de Impugnação limitou-se a discorrer sobre supostas incorreções nos índices de correção monetária e nas taxas de juros aplicados pelo Exequente, sem, contudo, indicar de forma clara, precisa e quantificada qual seria o valor que, em sua ótica, seria o efetivamente devido. Mais grave ainda, não anexou à sua peça processual o demonstrativo de cálculo que embasaria o valor que considera correto. Tal omissão não pode ser considerada uma mera irregularidade formal, mas sim um vício substancial que impede a análise do mérito da alegação de excesso de execução. A ausência do demonstrativo pormenorizado impede o Exequente e o próprio Juízo de confrontar os cálculos e identificar com precisão a extensão da controvérsia, tornando a impugnação genérica e ineficaz para o fim a que se propõe. Além disso, o Executado alegou que o título executivo não seria plenamente exequível, insinuando a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade da obrigação. Contudo, o título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença é uma sentença judicial transitada em julgado. Tais questões foram superadas pela coisa julgada, uma vez que o título executivo judicial expressamente reconheceu o direito dos servidores à restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas não incorporáveis. O simples recebimento de quinquênio não prova incorporação de outras vantagens. Qualquer alegação que questione a liquidez, certeza ou exigibilidade de uma obrigação já definida em sentença transitada em julgado implica uma tentativa de reabrir a fase de conhecimento, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, rejeito integralmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado, e EXTINGO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consoante o art. 535, §3º, do CPC, e os valores determinados na Lei Municipal Nº 844/2013 (Pombos-PE), conforme planilhas de ID 189035683 até 189035694, expeça-se RPV dirigida ao executado, para que seja o valor pago no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição (artigo 535, § 3º, II do CPC), mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Ausente o pagamento no prazo assinalado, o valor estará sujeito a sequestro; Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, na fase de cumprimento de sentença, condeno o demandado ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P. R. I. POMBOS, 10 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELOI, ALENILZA EDITE DOS SANTOS, ANGELA MARIA DA SILVA, AURINEIDE MARIA DOS SANTOS, CICERA MARIA DE LOIOLA, CLAUDENICE MARIA DA SILVA, EDILENE MARIA CHALEGRE GOMES, EDILEUZA RITA DOS SANTOS SILVA, ELIANE SIMPLICIO DA SILVA, ELISVONEIDE MARIA DA SILVA FELIX REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS - IPRESP, MUNICIPIO DE POMBOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 190029276, conforme transcrito abaixo: "1) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000861-57.2024.8.17.3150 Defiro a gratuidade judiciária à parte exequente. 2) Priorizando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, os autos deverão ser impulsionados pela Diretoria, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, EXCETO na ocorrência de alguma hipótese não contemplada no presente despacho. 3) Nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de custas), não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, uma vez que as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. 4) Intimem-se os executados, por seus representantes judiciais (eletronicamente), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (Fazenda Pública), nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 535), ADVERTINDO-OS de que não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios contra a Fazenda (CPC, art. 85, § 7º)..." POMBOS, 7 de fevereiro de 2025. LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

10/02/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mudança de Parte

Expedição de documento

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