Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001627-36.2024.8.17.2140 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001627-36.2024.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA, AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE AGUA PRETA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Água Preta, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 218269332, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0001627-36.2024.8.17.2140 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Sandra Maria Ramos de Oliveira em desfavor do MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA. Comprovante de pagamento pelo Município de Água Preta/PE (ID 216569048). Instado a se manifestar, o exequente fez requerimento pela expedição de alvará judicial (ID 218073864). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que houve o depósito judicial da quantia executada, considerando a expedição de RPV. Considerando o depósito judicial, bem como, o requerimento do exequente, entendo pelo deferimento do pedido, devendo ser expedido alvará judicial para liberação dos valores, sendo imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, cujo teor é o seguinte: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Por outro lado, o art. 925 do citado Código dispõe que “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Ademais, verifiquei que há pleito pela retenção de honorários contratuais, tendo sido acostado aos autos contrato de honorários. Quanto ao pleito, tenho que não há óbice ao deferimento, considerando a juntada do contrato. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925 do CPC, DECLARO, por sentença, a extinção do presente cumprimento de sentença pelo pagamento da dívida, ao passo PROCEDA-SE a expedição de alvará judicial em favor do exequente, independente de trânsito em julgado. EXPEÇAM-SE alvará judicial em favor da parte exequente e seu patrono, sendo que do montante devido à exequente Sandra Maria Ramos de Oliveira, devem ser destacados os honorários contratuais, tendo em vista o pedido ora deferido, bem como cabe ainda ao patrono os honorários sucumbenciais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Concluído o procedimento acima e ocorrido o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito" ÁGUA PRETA, 21 de outubro de 2025. ADEMIR CALIXTO DA SILVA JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

22/10/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SANDRA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA, AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE AGUA PRETA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001627-36.2024.8.17.2140 Trata-se Cumprimento de Sentença proposto em face do Município de Água Preta/PE, visando a satisfação de quantia que lhe seria devida em razão da sentença proferida no feito NPU 0000346-89.2024.8.17.2140, que tramitou nesta 2ª Vara da Comarca de Água Preta/PE. Determinada a emenda à inicial (ID 186431255), o exequente cumpriu no ID 187105209. Despacho inicial ID 187362803. Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 194554090). Despacho ID 194671016 determinando a intimação do executado para recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento da impugnação. Certidão de decurso de prazo sem manifestação do executado (ID 195860278). É O RELATÓRIO. DECIDO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que há alegação de excesso de execução, o que encontra previsão no art. 535, inciso IV, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Alega a exequente que faz jus ao recebimento da quantia total de R$ 12.707,37, requerendo ainda que sejam fixados honorários advocatícios. Já o executado/impugnante diz que os valores informados estão em excesso, porém com manifestação genérica e sem qualquer fundamentação, inclusive sem demonstração de qual seria o valor devido e de apresentação da respectiva planilha, não apontando, ainda, onde estaria a incorreção, apenas requerendo remessa dos autos à contadoria judicial. Quanto ao excesso de execução, encontra previsão no art. 525, §1º, inciso V, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; O Código de Processo Civil vigente prevê ainda, no mesmo artigo, a obrigação do impugnante de, quando da utilização do argumento da existência de excesso de execução, apresentar a sua planilha de cálculo com os valores que entende devidos, sob pena de não serem conhecidos os argumentos desta natureza. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Portanto, não conheço da arguição de excesso de execução trazida pelo executado, devendo ser homologado o valor informado na planilha ID 186365001, devendo ser expedido RPV/Precatório neste momento relativo ao crédito da exequente, conforme discriminado na planilha. Outrossim, tenho que deve haver a fixação dos honorários sucumbenciais, sendo que entendo que devam ser fixados em percentual, haja vista valor da condenação. Portanto, nos termos do §2 e §3º, do art. 85, do CPC, FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante exequendo, considerando os parâmetros do §3º, I, do dispositivo mencionado. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Nesse ponto dos honorários, tenho que o percentual de 10% (dez por cento) atende aos critérios estabelecidos pelo art. 85, do CPC, especialmente dos §§ 2º e 3º do supramencionado artigo. Sendo assim, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante exequendo. Por fim, para a expedição de RPVs e precatórios, a Diretoria Cível tem certificado nos processos dessa natureza que “o ofício de requisição deverá obrigatoriamente ser instruído com o valor principal (com atualização) e juros, separadamente, por credor/beneficiário, além da quantia total requisitada”, portanto, caso não haja elementos suficientes, deve haver a intimação do exequente para que apresente novamente os cálculos, com o detalhamento de toda a correção de modo que obedeça às exigências para expedição de precatório e/ou RPV, conforme o caso, incluindo-se agora os honorários fixados e as custas processuais eventualmente adimplidas. Ante o exposto, CONHEÇO A IMPUGNAÇÃO apresentada para REJEITÁ-LA em razão do NÃO CONHECIMENTO da arguição de excesso de execução trazida pelo executado, devendo a execução prosseguir nos termos propostos, ao passo que HOMOLOGO os cálculos apresentados de ID 186365001, e FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante exequendo. EXPEÇA-SE RPV/Precatório em favor da exequente e de seu patrono, separando-se as verbas de cada um deles, acrescendo-se os honorários sucumbenciais aqui fixados, INTIMANDO-SE o exequente da sua expedição. Em não havendo nos autos as informações necessárias à expedição dos RPV’s/Precatórios, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA a intimação do exequente para fornecer as intimações. CONDENO o executado em custas processuais decorrentes da impugnação ao cumprimento de sentença. Caso seja o caso de RPV: 1. COMUNIQUE-SE o executado de que o pagamento deve ser realizado dentro do prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de bens, nos termos do artigo 217 da Lei 10.259/2001. 2. Escoado o prazo sem manifestação e após expedido os RPVs, ARQUIVE-SE. 3. Se houver peticionamento informando o não adimplemento do RPV, imediatamente FAÇA-SE nova conclusão para fins de bloqueio de ativos via Sisbajud. 4. Sendo fornecido o comprovante de pagamento da RPV, deverá ser juntado aos autos e tornados estes conclusos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Reativação

Definitivo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

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