Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0139440-48.2009.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0139440-48.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do parcial teor do Ato Judicial de ID 207953365, conforme segue transcrito abaixo: "Em seguida, proceda a DEFFA à intimação da parte autora para ciência da expedição dos alvarás. " RECIFE, 7 de outubro de 2025. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0139440-48.2009.8.17.0001 AUTOR(A): KLEIBER VASCONCELOS MAGALHAES

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 14:16

Expedição de documento (Alvará)

29/07/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 10:11

Petição

24/07/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:48

Expedição de alvará de levantamento

20/06/2025, 08:52

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 18:48

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 16:45

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:27

Publicação

24/02/2025, 00:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172551767, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0139440-48.2009.8.17.0001 AUTOR(A): KLEIBER VASCONCELOS MAGALHAES Vistos, etc. A parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração, aduzindo, em síntese, que houve erro material e omissão na sentença vergastada, requerendo a modificação da sentença para “determinar que a retenção dos honorários contratuais e que os honorários sucumbenciais sejam em favor de RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 24.601.231/0001-19”, conforme id 126563355. Parecer do Ministério Público ao id retro. É o que cumpre relatar. DECIDO. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vem comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação”1. “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas a falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”2. “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§1º e 2º)3”. “Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste em erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elemento do cálculo, que constituem erro de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido”4. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, sob a alegação de que houve erro material e omissão na sentença vergastada, requerendo a modificação da sentença para “determinar que a retenção dos honorários contratuais e que os honorários sucumbenciais sejam em favor de RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 24.601.231/0001-19”, conforme id 126563355. Note-se que foi deferida a retenção de 20% dos valores devidos à parte autora em favor de RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS FILHO, OAB/PE 8008, E RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO, OAB/PE 25410, em atenção ao contrato de honorários advocatícios de id 100008699, que conferiu poderes aos supracitados causídicos para atuar no presente feito, estabelecendo, a título de honorários advocatícios, o percentual de 20% dos valores devidos à parte demandante. É de se ressaltar que, em regra, os embargos não se prestam à alteração do mérito das decisões atacadas, pois têm por finalidade de aclarar ou corrigir os defeitos da deliberação recorrida, tida por obscura, omissa ou contraditória. Note-se que a sentença vergastada foi fundamentada de acordo com as provas contidas nos autos. Registre-se que o acatamento fundamentado a um argumento ou dispositivo afasta o argumento ou o dispositivo contrário, não havendo que se falar em obscuridade de conteúdo por parte do Órgão Julgador por falta de manifestação expressa a cada um dos fatos ou dispositivos citados pela parte, ainda que para fins de prequestionamento. Por não haver ponto omisso, contraditório ou obscuro na sentença impugnada, fundamento não há para o seu acolhimento. Por todo o exposto, DECIDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. P.R.I.A. Recife, 07 de junho de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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