Cumprimento de sentença 0047700-22.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0047700-22.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 21:38

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO BMG DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0047700-22.2024.8.17.8201 Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição de alvará de transferência quanto ao depósito/bloqueio de R$ 379,80 e sua atualizações – id 199165376, ficando desde já autorizada sua confecção. Após, ao ARQUIVO. RECIFE, 4 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:33

Expedição de documento

04/04/2025, 11:43

Mero expediente

04/04/2025, 11:43

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:10

Publicação

14/03/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO BMG DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0047700-22.2024.8.17.8201 Intime-se a parte executada para que comprove o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa estipulada na sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC. RECIFE, 12 de março de 2025 Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0047700-22.2024.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE ANTONIO DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de “Ação Revisional de Contrato”, movida por JOSÉ ANTONIO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados na inicial. Ausentes questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito desta demanda: Aduz o autor, em suma, que foi inserido em seu contrato de cartão de crédito consignado assinado junto ao réu um seguro, no valor de R$ 356,11, com o qual não concorda, tratando-se de venda casada. De logo, observo que o contrato e o seguro objetos desta ação mostram-se incontroversos, eis que confirmado em contestação. Por outro lado, cinge-se a lide em averiguar a regularidade deste último. Em contestação o banco afirma que “o requerente firmou contrato de adesão ao seguro prestamista pela via eletrônica”, bem como que “Após ter tomado ciência de todos os benefícios, condições e termos da contratação do seguro, inclusive de sua não obrigatoriedade, conforme cláusula 9ª do contrato, o autor expressamente confirmou a adesão (id 191795593 - Pág. 2). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que os contratos juntados pela defesa não estão assinados pelo autor, sequer pela via eletrônica, não sendo suficientes a comprovar a contratação eletrônica os documentos juntados à contestação. Ademais, verifico que o contestado seguro, no valor de R$ 356,11 (trezentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), foi incluído em contrato único, pelo que entendo que houve abuso por parte do réu. Nessa esteira, percebe-se que tal valor não diz respeito a serviço livremente contratado pela parte autora mas, como dito acima, fez parte unicamente de contrato de adesão. Ressalte-se que não foi juntado pela defesa nenhum contrato assinado pelo autor contendo informações específicas acerca deste seguro, sendo certo que aquele acostado encontra-se apócrifo, como dito. Assim, entendo que esta cobrança, relativa a contrato de seguro, não é regular por não ter sido este oferecido de forma separada/autônoma ao autor, que não teve outra alternativa a não ser adquiri-lo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, e declaro o processo resolvido no mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC, para condenar o banco demandado a restituir o demandante em R$ 356,11 (trezentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela Encoge a partir da assinatura do contrato, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, ex vi do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da certificação digital. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito jph

10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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