Procedimento Comum Cível 0043308-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0043308-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 11:11

Petição (Contra-razões)

06/05/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de abril de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043308-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIANGELA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, VANESSA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MOURY FERNANDES

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento

09/04/2025, 11:01

Petição

03/04/2025, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 10:37

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:23

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:23

Publicação

13/03/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 11 de março de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043308-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIANGELA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, VANESSA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MOURY FERNANDES

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento

11/03/2025, 17:37

Petição (Apelação)

07/03/2025, 16:56

Publicação

11/02/2025, 17:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193647769, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043308-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIANGELA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, VANESSA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MOURY FERNANDES Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIANGELA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE e VANESSA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MOURY FERNANDES, em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, devidamente qualificados. Narra a exordial que a a Sra. MARIANGELA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE contratou um plano de saúde familiar com a Sul América, incluindo como dependente sua filha VANESSA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MOURY FERNANDES. Pontua que, em abril de 2024, os autores foram surpreendidos com a informação de cancelamento do plano da Sra. Vanessa. Sustenta que, em diligência, obteve a informação de que o cancelamento se deu por ausência de comprovação de dependência financeira da segunda autora. Pugnou, em sede de tutela de urgência, para que a ré fosse compelida a manter a segunda autora como dependente da apólice de titularidade da Sra. MARIANGELA, na forma originalmente contratada. No mérito, requer a confirmação da tutela e requer a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Decisão de ID. 168969881 acolheu os pleitos de urgência. A parte ré, em contestação, alega que a exclusão da autora, atualmente com 31 anos, seguiu as regras contratuais e as legislações do INSS e Imposto de Renda, que limitam a dependência a 24 anos. Pontua ainda que a notificação foi enviada com antecedência para oportunizar a comprovação de dependência econômica ou portabilidade do plano. Sustenta que a não exclusão imediata ao atingir a idade limite não configura renúncia ao direito de exclusão posterior. Requer, por fim, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre provas, sendo encerrada a instrução com documentos nos autos. É o relatório. Fundamentação A questão posta nos autos diz respeito à legalidade do cancelamento do plano de saúde da segunda autora. De saída, cabe pontuar, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão for unicamente de direito ou de fato que não demande a produção de outras provas além das documentais já existentes nos autos. No presente caso, a matéria controvertida é de direito, estando suficientemente instruída com documentos médicos e a comunicação administrativa da ré, de modo que se mostra desnecessária a dilação probatória. Pois bem. No tocante ao cancelamento do plano de saúde, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes é de longa duração. A narrativa exordial e os documentos apresentados amparam a narrativa de que, durante todo o período da relação contratual, a ré não exigiu qualquer comprovação de dependência financeira. Ao passo que a defesa da ré alicerça-se na cláusula que anota a condicionante de ser o beneficiário vinculado como dependente financeiro em conformidade com a legislação do Imposto de Renda e/ou previdência social. A demandada pontua ainda o que prescreve a Lei n. 9.250/95, que versa sobre o imposto de renda das pessoas físicas, que dispõe: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualqueridade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Com efeito, a ameaça de exclusão unilateral da segunda autora, após longo período de vigência do contrato, configura afronta ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a ré criou legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. Neste sentido, o art. 422 do Código Civil prescreve que compete aos contratantes "guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé”. Em outras palavras, a parte requerida aceitou a permanência do dependente segurado em uma relação contínua, ininterrupta e com o pagamento regular dos prêmios, por muitos anos após completar o limite etário, gerando, por consequência, a justa expectativa na parte autora de que o direito contratual à exclusão não seria exercido. Portanto, a notificação para fins de cancelamento do contrato é inválida, pois representa uma violação aos princípios da lealdade e da confiança. Nesse sentido, aplica-se a teoria da supressio, que impede a adoção de comportamentos contraditórios, especialmente quando a conduta anterior se manteve ao longo do tempo, gerando legítima expectativa de continuidade do vínculo contratual. A respeito do tema, transcrevo os arestos abaixo: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE DEPENDENTES Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação. Procedência da Ação. Insurgência da Operadora. Não Acolhimento Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista. Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato. Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto. Ausência de Prejuízo à Operadora. Continuidade do pagamento da contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes Precedentes desta Corte SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012749-86.2024.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2024; Data de Registro: 09/07/2024)[Grifei] Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da suppressio. Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008086-94.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro:17/07/2024)[Grifei] Assim, a exclusão da segunda autora é inválida, e o contrato deve ser mantido nos mesmos termos, assegurando-se a continuidade do benefício. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar que a ré mantenha o plano de saúde da segunda autora, a Sra. Vanessa, ativo, nos moldes contratados; Condenar a ré Sul América Companhia de Seguro Saúde ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais). Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/02/2025, 00:00

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