Apelação / Remessa Necessária 0103192-09.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0103192-09.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 14:37

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 14:36

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:15

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:49

Publicação

11/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Sergio Soares da Silva Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. SÚMULA 85 DO STJ. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTO INCREMENTO DE CARGA HORÁRIA LEVADO A EFEITO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA APÓS A APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 155/2010. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO– Intimação (Outros) - 4ª Câmara de Direito Público Apelação/Remessa Necessária nº 0103192-09.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação nº 0103192-09.2023.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento à remessa necessária e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento

07/02/2025, 12:51

Expedição de documento

07/02/2025, 12:51

Provimento

06/02/2025, 15:33

Petição

05/02/2025, 10:48

Mérito

05/02/2025, 10:43

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 20:42

Retificação de Classe Processual

28/11/2024, 20:34

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 18:15

Documentos

Intimação (Outros)

•10/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(23)