Execução de Título Extrajudicial 0000095-35.2019.8.17.2970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000095-35.2019.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): RECIFE LOCADORA DE VEICULOS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000095-35.2019.8.17.2970 INDEFIRO o pedido de novo SISBAJUD, pois inexiste qualquer fundamento para renovação da espécie de bloqueio já realizada no ID n. 162382271 (abril de 2024), sendo indispensável a comprovação de fato novo ou modificação da situação financeira do executado que justifique o pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Expeça-se alvará em favor da exequente dos valores de ID n. 165949423. Tendo em vista os pleitos de bloqueio de ativos/pesquisa de endereço via renajud, segue o seguinte: Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos atos. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor respectivo por cada ato ou por consulta, atualmente no montante um pouco superior a R$ 40,00 c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para recolhimento em 15 dias da taxa acima indicada. MORENO, 8 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): RECIFE LOCADORA DE VEICULOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): RECIFE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000, tramita a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0000095-35.2019.8.17.2970, proposta por EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) do seguinte despacho: "Realizado bloqueio de contas nos autos, através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, conforme documentos em anexo, na qual houve o bloqueio de contas na quantia de R$ 1.550,37 da parte executada. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 Processo nº 0000095-35.2019.8.17.2970 Intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o que entender de direito, vedado requerimento genérico. Mantendo-se inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, §1 do CPC pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de 01 ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Moreno/PE, 02 de abril de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito". Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, SILVIA PATRICIA BARROS DANTAS, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s).. MORENO, 1 de outubro de 2024. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECIFE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECIFE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Despacho em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Sentença (Outras) em 28/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)