Procedimento Comum Cível 0066113-93.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066113-93.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

27/04/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:49

Publicação

14/04/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: FUNAPE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 234236625, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0066113-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA Ante o exposto: I - ACOLHO a alegação de nulidade da intimação referente à sentença de ID 194257812, com base no parecer técnico da SETIC, e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento (baixa) da certidão de trânsito em julgado de ID 203614675. II - DETERMINO a suspensão imediata de qualquer ato executório no Cumprimento de Sentença n.º 0066113-93.2023.8.17.2001, devendo a DEFFA promover a anotação de "fase de conhecimento/recursal" no sistema PJe. III - INTIME-SE a parte autora/apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. IV - Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com as cautelas de estilo e homenagens de praxe. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 20 de março de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 10 de abril de 2026. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 07:55

Outras Decisões

23/03/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 17:05

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:32

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 10:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNAPE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810250 Processo nº 0066113-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (ID 179754828) contra a sentença proferida, ID 177473306, alegando erro material, bem como requerendo seja atribuído efeito infringente à decisão, julgando-se improcedência o pleito autoral. Contrarrazões apresentadas, ID 182367153. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material na decisão judicial (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (Grifos nossos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, corrigir erro por ventura praticado, de aclarar o decisum, ou ainda, de extirpar contradição existente, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Com relação ao alegado erro material, tenho que razão assiste ao embargante Entretanto, no que diz aos demais argumentos tenho que o que pretende é a rediscussão do mérito, o que não pode ser feito em sede de embargos. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO, os presentes Embargos de Declaração tão somente para corrigir o erro material apontado, o que faço com fulcro no art. 1022, III, do Novo Estatuto Processual Civil, passando a constar do relatório sentencial: “Isto posto julgo procedente o pedido formulado na exordial para condenar o demandado ao pagamento, em favor da demandante, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 02 (dois) últimos períodos de licença-prêmio não gozados, a serem calculados na forma da legislação vigente, incidindo atualização monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança, em observância ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a contar da citação, salientando-se que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.”. No mais, mantenho todos os demais termos da decisão tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 04 de fevereiro de 2025. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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