Inválido 0000152-70.2025.8.17.2670 - TJPE

Inválido 0000152-70.2025.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE BARROS DE SA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO PAN S/A, BANCO BMG, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE REQUERIDA - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.912.785/0001-55 (ATRAVÉS DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194688843, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000152-70.2025.8.17.2670 Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por André Henrique Barros de Sá em face das instituições financeiras rés, alegando, em síntese, que está em situação de superendividamento, com comprometimento superior a 389% de sua renda líquida mensal. Afirma que as instituições financeiras lhe concederam crédito de forma irresponsável e que não consegue arcar com o pagamento de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como a limitação dos descontos em sua renda ao teto de 35%. Juntou documentos. É o que importa relatar, DECIDO. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece que, ao ser identificado um consumidor em situação de superendividamento, este pode requerer ao Judiciário uma audiência de conciliação com os credores para discutir a repactuação das dívidas, com o objetivo de preservar o mínimo existencial, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé. A Lei nº 14.181/2021 trouxe importantes mecanismos de proteção ao consumidor superendividado, prevendo a possibilidade de repactuação voluntária e, se inviável, compulsória das dívidas (art. 104-A e 104-B do CDC). Contudo, entendo que a suspensão imediata das cobranças e a retirada da negativação constituem medidas excepcionais, que devem ser analisadas com cautela. No caso em tela, tenho que p plano de repactuação apresentado não revela se foram atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no tratamento das dívidas, assegurando que o equilíbrio financeiro entre as partes seja preservado, visto que é imprescindível que o autor relacione cada dívida, o valor da parcela atual e o valor que pretende pagar, indique o valor destinado a cada contrato, de forma que o total atinja o percentual solicitado, resguardando o princípio da razoabilidade e garantindo maior controle sobre a medida requerida. Além disso, a limitação dos descontos sobre a renda líquida, conforme solicitado, deve ser objeto de contraditório, sendo prematuro determinar tal medida em sede de liminar, sem que os réus sejam ouvidos. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300 do CPC, por ora, INDEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Defiro a gratuidade da justiça; 2. Designo a audiência de conciliação/mediação para o dia 21/03/2025, às 8h30, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, neste Fórum; 3. Cite-se e intime-se a parte ré por meio eletrônico (CPC art. 246) para que compareça à audiência, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335 do CPC/2015), bem como que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344 do CPC/2015. Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa conforme preceitua o art. 334 § 8º do NCPC. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351 do CPC) no prazo de 15 dias sob pena de preclusão, bem como, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355 I do NCPC). GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 11 de fevereiro de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE BARROS DE SA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO PAN S/A, BANCO BMG, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE REQUERENTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194688843, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000152-70.2025.8.17.2670 Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por André Henrique Barros de Sá em face das instituições financeiras rés, alegando, em síntese, que está em situação de superendividamento, com comprometimento superior a 389% de sua renda líquida mensal. Afirma que as instituições financeiras lhe concederam crédito de forma irresponsável e que não consegue arcar com o pagamento de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como a limitação dos descontos em sua renda ao teto de 35%. Juntou documentos. É o que importa relatar, DECIDO. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece que, ao ser identificado um consumidor em situação de superendividamento, este pode requerer ao Judiciário uma audiência de conciliação com os credores para discutir a repactuação das dívidas, com o objetivo de preservar o mínimo existencial, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé. A Lei nº 14.181/2021 trouxe importantes mecanismos de proteção ao consumidor superendividado, prevendo a possibilidade de repactuação voluntária e, se inviável, compulsória das dívidas (art. 104-A e 104-B do CDC). Contudo, entendo que a suspensão imediata das cobranças e a retirada da negativação constituem medidas excepcionais, que devem ser analisadas com cautela. No caso em tela, tenho que p plano de repactuação apresentado não revela se foram atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no tratamento das dívidas, assegurando que o equilíbrio financeiro entre as partes seja preservado, visto que é imprescindível que o autor relacione cada dívida, o valor da parcela atual e o valor que pretende pagar, indique o valor destinado a cada contrato, de forma que o total atinja o percentual solicitado, resguardando o princípio da razoabilidade e garantindo maior controle sobre a medida requerida. Além disso, a limitação dos descontos sobre a renda líquida, conforme solicitado, deve ser objeto de contraditório, sendo prematuro determinar tal medida em sede de liminar, sem que os réus sejam ouvidos. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300 do CPC, por ora, INDEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Defiro a gratuidade da justiça; 2. Designo a audiência de conciliação/mediação para o dia 21/03/2025, às 8h30, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, neste Fórum; 3. Cite-se e intime-se a parte ré por meio eletrônico (CPC art. 246) para que compareça à audiência, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335 do CPC/2015), bem como que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344 do CPC/2015. Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa conforme preceitua o art. 334 § 8º do NCPC. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351 do CPC) no prazo de 15 dias sob pena de preclusão, bem como, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355 I do NCPC). GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 11 de fevereiro de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE BARROS DE SA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO PAN S/A, BANCO BMG, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000152-70.2025.8.17.2670 Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por André Henrique Barros de Sá em face das instituições financeiras rés, alegando, em síntese, que está em situação de superendividamento, com comprometimento superior a 389% de sua renda líquida mensal. Afirma que as instituições financeiras lhe concederam crédito de forma irresponsável e que não consegue arcar com o pagamento de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como a limitação dos descontos em sua renda ao teto de 35%. Juntou documentos. É o que importa relatar, DECIDO. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece que, ao ser identificado um consumidor em situação de superendividamento, este pode requerer ao Judiciário uma audiência de conciliação com os credores para discutir a repactuação das dívidas, com o objetivo de preservar o mínimo existencial, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé. A Lei nº 14.181/2021 trouxe importantes mecanismos de proteção ao consumidor superendividado, prevendo a possibilidade de repactuação voluntária e, se inviável, compulsória das dívidas (art. 104-A e 104-B do CDC). Contudo, entendo que a suspensão imediata das cobranças e a retirada da negativação constituem medidas excepcionais, que devem ser analisadas com cautela. No caso em tela, tenho que p plano de repactuação apresentado não revela se foram atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no tratamento das dívidas, assegurando que o equilíbrio financeiro entre as partes seja preservado, visto que é imprescindível que o autor relacione cada dívida, o valor da parcela atual e o valor que pretende pagar, indique o valor destinado a cada contrato, de forma que o total atinja o percentual solicitado, resguardando o princípio da razoabilidade e garantindo maior controle sobre a medida requerida. Além disso, a limitação dos descontos sobre a renda líquida, conforme solicitado, deve ser objeto de contraditório, sendo prematuro determinar tal medida em sede de liminar, sem que os réus sejam ouvidos. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300 do CPC, por ora, INDEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Defiro a gratuidade da justiça; 2. Designo a audiência de conciliação/mediação para o dia 21/03/2025, às 8h30, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, neste Fórum; 3. Cite-se e intime-se a parte ré por meio eletrônico (CPC art. 246) para que compareça à audiência, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335 do CPC/2015), bem como que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344 do CPC/2015. Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa conforme preceitua o art. 334 § 8º do NCPC. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351 do CPC) no prazo de 15 dias sob pena de preclusão, bem como, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355 I do NCPC). GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcr

10/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Replica)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)