Apelação Cível 0031237-46.1996.8.17.0001 - TJPE

Apelação Cível 0031237-46.1996.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 16:06

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 16:05

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:36

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): JOÃO ANACLETO BARBOSA CUSTÓDIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE PERNAMBUCO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, contudo a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça exige a prévia intimação do exequente para manifestação, em respeito ao contraditório substancial (REsp 1.604.412/SC, IAC; AgInt no REsp 1.755.840/SC). 2. No caso, a sentença extinguiu a execução sem oportunizar ao Estado de Pernambuco a possibilidade de se pronunciar sobre a prescrição, configurando violação ao art. 10 do CPC e ensejando nulidade do decisum. 3. Impõe-se a anulação da sentença para que o feito prossiga regularmente, com a intimação do exequente e adoção das medidas necessárias ao seu regular andamento. 4. Recurso provido. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0031237-46.1996.8.17.0001

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

09/01/2026, 14:25

Expedição de documento

09/01/2026, 14:25

Provimento

19/12/2025, 15:57

Mérito

19/12/2025, 15:07

Mérito

19/12/2025, 15:07

Petição

19/12/2025, 15:07

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 10:03

Documentos

Intimação (Outros)

•12/01/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Mérito

Mérito

Petição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(19)