Execução de Título Extrajudicial 0031237-46.1996.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031237-46.1996.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): JOÃO ANACLETO BARBOSA CUSTÓDIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE PERNAMBUCO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, contudo a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça exige a prévia intimação do exequente para manifestação, em respeito ao contraditório substancial (REsp 1.604.412/SC, IAC; AgInt no REsp 1.755.840/SC). 2. No caso, a sentença extinguiu a execução sem oportunizar ao Estado de Pernambuco a possibilidade de se pronunciar sobre a prescrição, configurando violação ao art. 10 do CPC e ensejando nulidade do decisum. 3. Impõe-se a anulação da sentença para que o feito prossiga regularmente, com a intimação do exequente e adoção das medidas necessárias ao seu regular andamento. 4. Recurso provido. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0031237-46.1996.8.17.0001

12/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2025, 18:24

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:24

Publicação

11/02/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): JOÃO ANACLETO BARBOSA CUSTÓDIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte executada/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0031237-46.1996.8.17.0001

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento

07/02/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 08:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/09/2024, 09:48

Mandado

27/08/2024, 08:46

Mandado

26/08/2024, 11:18

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

24/08/2024, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2024, 18:23

Mudança de Parte

24/08/2024, 18:19

Documentos

Intimação (Outros)

•12/01/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

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