Apelação Cível 0123208-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0123208-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 07:20

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:27

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 11:46

Publicação

27/03/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): DIOGENES LUIS DA MOTA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 57132811, no prazo legal. Recife, 25 de março de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0123208-47.2024.8.17.2001 7ª Câmara Cível Especializada - 1º Gabinete

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 10:02

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Publicação

02/03/2026, 00:15

Publicação

02/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 15:13

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): DIOGENES LUIS DA MOTA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. TÉCNICA A LASER DE FEMTOSEGUNDOS. CONTRATO ANTIGO. APLICAÇÃO DO CDC. REEMBOLSO. LIMITES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por operadora de saúde contra sentença que a condenou a reembolsar despesas com cirurgia de facectomia por facoemulsificação assistida por laser de femtosegundos. A operadora alega ausência de cobertura para a técnica a laser em contrato antigo e não adaptado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operadora de saúde deve custear a técnica a laser de femtosegundos em cirurgia de catarata, mesmo em contrato antigo; e (ii) se o reembolso deve ser integral ou limitado aos parâmetros contratuais. III. Razões de decidir. 3. Os contratos de plano de saúde antigos e não adaptados submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor. A negativa de cobertura de técnica cirúrgica mais moderna, quando a doença é coberta, é abusiva. 4. Cabe ao médico assistente, e não à operadora, a escolha da técnica mais adequada para o tratamento. 5. O reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada, por opção do beneficiário, deve observar os limites e valores previstos na tabela contratual. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de técnica cirúrgica mais moderna, como o laser de femtosegundos, em cirurgia de catarata, é abusiva, mesmo em contratos antigos. 2. O reembolso de despesas com procedimento realizado fora da rede credenciada, por opção do beneficiário, deve ser limitado aos valores da tabela contratual." - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/98; RN n.º 465/2021. - Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 948.634/RS (Tema 123); STJ, AgInt no REsp n. 1.954.974/SP; TJ-PE, AC: 00050411320208172001; TJ-PE, AC: 00275373620208172001; STJ, REsp 1.533.684/SP; STJ, AgInt no REsp: 1986692 SP; TJ-PE, APELAÇÃO CÍVEL: 00242506820178172810. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (08)Nº 0123208-47.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0123208-47.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

Documentos

Intimação (Outros)

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): DIOGENES LUIS DA MOTA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. TÉCNICA A LASER DE FEMTOSEGUNDOS. CONTRATO ANTIGO. APLICAÇÃO DO CDC. REEMBOLSO. LIMITES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por operadora de saúde contra sentença que a condenou a reembolsar despesas com cirurgia de facectomia por facoemulsificação assistida por laser de femtosegundos. A operadora alega ausência de cobertura para a técnica a laser em contrato antigo e não adaptado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operadora de saúde deve custear a técnica a laser de femtosegundos em cirurgia de catarata, mesmo em contrato antigo; e (ii) se o reembolso deve ser integral ou limitado aos parâmetros contratuais. III. Razões de decidir. 3. Os contratos de plano de saúde antigos e não adaptados submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor. A negativa de cobertura de técnica cirúrgica mais moderna, quando a doença é coberta, é abusiva. 4. Cabe ao médico assistente, e não à operadora, a escolha da técnica mais adequada para o tratamento. 5. O reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada, por opção do beneficiário, deve observar os limites e valores previstos na tabela contratual. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de técnica cirúrgica mais moderna, como o laser de femtosegundos, em cirurgia de catarata, é abusiva, mesmo em contratos antigos. 2. O reembolso de despesas com procedimento realizado fora da rede credenciada, por opção do beneficiário, deve ser limitado aos valores da tabela contratual." - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/98; RN n.º 465/2021. - Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 948.634/RS (Tema 123); STJ, AgInt no REsp n. 1.954.974/SP; TJ-PE, AC: 00050411320208172001; TJ-PE, AC: 00275373620208172001; STJ, REsp 1.533.684/SP; STJ, AgInt no REsp: 1986692 SP; TJ-PE, APELAÇÃO CÍVEL: 00242506820178172810. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (08)Nº 0123208-47.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0123208-47.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206044971, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA APELANTE: MARCONE ESTEVAO TAVARES, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. LASER DE FEMTOSEGUNDOS. REEMBOLSO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO SEGURADO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123208-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGENES LUIS DA MOTA Vistos, etc... Diógenes Luís da Mota, por advogado habilitado, propôs a AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, todos com qualificação nos autos. Afirma o autor ser contratante do plano de saúde demandado, tratando-se de plano antigo, não adaptado à Lei nº 9.656/98, estando em dia com suas obrigações contratuais. Que ao ser diagnosticado com catarata em ambos os olhos, foi submetido a cirurgia de facectomia por facoemulsificação assistida por laser de femtosegundos, com implante de lente intraocular tórica, conforme indicação médica. Após a realização do procedimento, requereu o reembolso das despesas à seguradora, sendo negado o valor de R$ 19.200,00, correspondente à técnica a laser aplicada em ambos os olhos. Diz que a negativa da ré fundamentou-se na alegação de ausência de previsão contratual e exclusão do procedimento no rol da ANS, sendo a justificativa abusiva e inaplicável ao seu contrato por inexistir cláusula contratual expressa que exclua o reembolso da técnica indicada pelo médico assistente, acrescentando que a técnica utilizada integra o próprio procedimento cirúrgico coberto. Argumenta que a recusa de reembolso configura falha na prestação do serviço, ensejando violação à boa-fé contratual e à função social do contrato, causando abalo psicológico, sendo o autor idoso. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 19.200,00, referente à despesa não reembolsada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e honorários advocatícios, pugnando ainda, a aplicação da prioridade legal em razão da idade, a inversão do ônus da prova, e a citação da ré por meio eletrônico. Custas recolhidas. Citada a ré, apresentou contestação na qual, preliminarmente, alega ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve solicitação administrativa prévia para autorização do procedimento cirúrgico, tampouco negativa formal de reembolso, defendendo que não praticou qualquer ato ilícito. No mérito, diz que o contrato celebrado é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado, de modo que não se submete às disposições da referida legislação nem ao rol de procedimentos da ANS, mas apenas aos limites contratualmente estipulados. Ressalta que eventuais cláusulas restritivas de cobertura são válidas e eficazes, e o fato de não ter sido adaptado é suficiente para afastar a obrigação da requerida em autorizar o procedimento cirúrgico, visto que tal modalidade resta expressamente excluída do plano qual foi contratado. Reforça que as cláusulas contratuais são claras e acessíveis, que o plano contratado possui rede credenciada habilitada para realização do procedimento convencional, e que a escolha voluntária por prestador particular não gera direito automático à restituição integral das despesas, sobretudo quando em desacordo com as regras contratuais e normativas vigentes. Declara que o procedimento requerido, consistente na utilização de laser de femtosegundos durante cirurgia de catarata, que não integra o rol da ANS, sendo esta taxativa, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.886.929/SP). Assegura que há técnica convencional para o mesmo fim, coberta pelo plano, e que a indicação médica por técnica mais avançada não impõe obrigatoriedade de custeio à operadora. Argumenta, ainda, que não foi comprovado o efetivo desembolso dos valores relativos ao procedimento realizado, o que afasta o direito ao reembolso. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos, com base na legalidade da conduta adotada, ausência de dano moral e inexistência de qualquer cláusula abusiva, requerendo, ainda, que seja observada a necessidade de prova documental hábil do pagamento para eventual reembolso. Réplica apresenta, ID n.191025756. Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, manifestaram-se negativamente. É o que importa relatar. Passo a decidir. O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Cumpre destacar, inicialmente, que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A alegação da demandada de que o contrato objeto desta demanda é anterior à Lei 9.656/98, é fato incontroverso, tendo em vista que o próprio autor informou na inicial. O cerne da questão constitui na negativa do Seguro Saúdo réu, em reembolsar as despesas realizas pelo autor para realização do procedimento de facectomia por facoemulsificação assistida por laser de femtosegundos. Não obstante todo o esforço retórico empreendido pela parte demandada, entendo que suas teses não merecem prosperar. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e houve a necessidade da realização da cirurgia, utilizando-se de técnica mais segura, apropriada, reduzindo a perda célular e risco de complicações.(ID n.186614099) A negativa da autorização do fornecimento do referido medicamento vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. Ressalte-se inexistir nos autos comprovação de que tenha sido ofertada a adaptação do contrato ao demandante. Ademais, cumpre destacar que é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a cláusula que limita o próprio objeto do contrato de seguro é considerada abusiva. Pois bem, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura e reembolso da doença que acometia o autor, e se o médico assistente prescreveu, entendo que deve ser combatida a alegação da demandada de licitude da negativa sob o argumento de não existir previsão contratual para o reembolso das despesas comprovadamente realizadas pelo autor. Diferentemete do alegado na defesa, as notas fiscais foram acostadas aos autos com à inicial, comprovando a realização e pagameto das cirurugias.(ID's n.186614102 e 186614103) Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09) Nº 0020003-70.2022.8.17.2001 Trata-se de Apelações interpostas por beneficiário de plano de saúde e pela operadora Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que determinou o ressarcimento integral das despesas médicas relativas ao uso de laser femtosegundo em cirurgia de catarata, rejeitando, contudo, o pedido de danos morais. O segurado busca a reforma da decisão para incluir indenização por danos morais, enquanto a operadora de saúde pleiteia a exclusão da obrigação de reembolso. 2. A sentença reconheceu a inexistência de danos morais e não aplicou sucumbência recíproca. A seguradora, em seu recurso, sustenta que, diante da parcial procedência da demanda, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, com a divisão das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 3. (i) Definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar integralmente o custo do procedimento cirúrgico com laser de femtosegundos; (ii) estabelecer se a negativa de reembolso integral do procedimento configura dano moral indenizável e (iii) verificar se há sucumbência recíproca, com a consequente divisão de ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir. 4. O médico assistente possui autonomia para definir a técnica mais adequada ao tratamento do paciente, não podendo a operadora de saúde restringir sua utilização quando a doença possui cobertura contratual. 5. O PARECER TÉCNICO Nº 17/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS e o Anexo I da RN 465/2021 incluem a técnica de laser femtossegundos entre os procedimentos previstos, desde que regularizados pela ANVISA, o que se aplica ao caso em questão. 6. O conjunto probatório demonstra a necessidade da técnica indicada, bem como a validade das notas fiscais apresentadas, corroborando a procedência do pedido de reembolso da parte apelada. 7. O dano moral não se configura, pois, a operadora de saúde não impediu a realização do procedimento, mas apenas recusou o reembolso integral, tratando-se de controvérsia patrimonial que não atinge direitos da personalidade nem gera ofensa à dignidade da parte segurada. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida, pois ambas as partes tiveram seus pedidos parcialmente acolhidos: o segurado obteve o ressarcimento integral das despesas médicas, mas não teve reconhecido o dano moral, enquanto a seguradora conseguiu afastar a condenação por danos morais. Assim, impõe-se a divisão das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso do segurado não provido. Recurso da seguradora parcialmente provido. “1. O plano de saúde deve reembolsar integralmente o custo do procedimento cirúrgico coberto contratualmente, incluindo técnicas necessárias à sua realização, desde que registradas na ANVISA e reconhecidas pela ANS; 2. A negativa de reembolso integral de procedimento já realizado não configura dano moral, salvo se demonstrada efetiva violação a direito da personalidade do segurado;3. Havendo parcial provimento dos pedidos, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e honorários advocatícios.”. - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 86; RN ANS nº 465/2021, arts. 8º, III, e 12. - Jurisprudência relevante citada: STJ – 3ª Turma, AgInt no REsp 1986692/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 06/06/2022; TJPE - 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005041-13.2020.8.17.2001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 22/11/20242. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0020003-70.2022.8.17.2001, ACORDAM, os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada emNEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MARCONE ESTEVAO TAVARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00200037020228172001, Relator.: DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/05/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)) SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA DE CATARATA COM UTILIZAÇÃO DE TOPOPLASTIA FEMTOSEGUNDO SEGUIDA DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR IMPORTADA. INTERFERÊNCIA DA SEGURADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA. NÃO CABIMENTO. PRERROGATIVA DE INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. MELHOR OPÇÃO AO RESTABELECIMENTO DA ACUIDADE VISUAL DA PACIENTE IDOSA. RESSARCIMENTO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJ-PR 00057133420208160001 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 26/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Dessa forma, conforme acima demonstrado, verifica-se a ilicitude da conduta da Operadora de Plano de Saúde, impondo pela procedência do pedido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, deve ser observado se foram preenchidos os elementos que o ensejam. Em regra, a parte autora deve comprovar efetivamente os danos causados, o que não ficou demonstrado considerando que não houve óbice a realização do procedimento, que causaria angustia e aflição ao autor, os casos condiderados de dano moral "in re ipsa". A situação em análise, restringe-se a controvérsia patrimonial, que não atinge direitos da personalidade nem gera ofensa à dignidade da parte segurada. Idevido o pleito. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do demandante, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a ré a reembolsarear o valor despendido pelo autor comprovado nos autos, a serem corrigidos monetariamente pela Tabela do ENCOGE e acrescidos de juros de 1% ao mês da citação até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, juros pela taxa SELIC com correção monetária pelo IPCA, aplicando-se a regra mista conforme o Enunciado 27 da Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE; Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% do valor da indenização requerida por danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% do valor pago pelo autor para a cirurgia de facectomia por facoemulsificação assistida por laser de femtosegundos, comprovado nos autos. As custas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp" RECIFE, 11 de junho de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187388805, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123208-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGENES LUIS DA MOTA Vistos, etc... DIOGENES LUIS DA MOTA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Cite-se a parte ré pelo sistema ou, se necessário, utilizando uma via desta decisão como carta/mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta com a advertência de que tratam os arts. 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, em sendo hipótese dos arts. 350 e 351 do CPC, deve a Diretoria Cível promover a intimação da parte autora para réplica, a qual deve ser ofertada em até 15 (quinze) dias. Em ato contínuo, intimem-se as partes para que digam, desde logo, se possuem interesse na produção de provas, justificando-as. Tendo em vista serem inexitosas as tentativas de conciliação em processos semelhantes, velando pela celeridade no andamento processual, deixo de designar audiência de conciliação do art. 334, CPC. De toda sorte, a qualquer tempo as partes podem conciliar e submeter ao Juízo para homologação, o que enseja solução mais rápida e menos dispendiosa para todos os envolvidos. As partes devem se manifestar sobre o interesse na adesão ao Juízo 100% digital. Cumpra-se utilizando-se uma via deste despacho como Mandado, observadas as formalidades de estilo. À Diretoria Cível para observar a existência de cadastro prévio da parte Requerida, no sistema PJE, para fins de citação e intimar a parte autora para recolhimento das despesas postais, acaso ainda não quitadas. Recife, 05 de novembro de 2024 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs" RECIFE, 13 de novembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

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