Inválido 0114288-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0114288-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: EMMANOEL VIEIRA ROCHA DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: EMMANOEL VIEIRA ROCHA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0114288-84.2024.8.17.2001 Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). A questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE – Tema 1308). Às razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 535, § 3º, 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), bem como ao artigo 2º-B da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, defendendo que não há parcela incontroversa a permitir o cumprimento provisório da sentença e que a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Destaca que a própria existência do direito material, pagamento do piso salarial a professores temporários, encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no ARE 1.487.739/PE (Tema 1308), o que impediria o prosseguimento da execução por ausência de certeza sobre o crédito. Ademais, afirma haver dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 105, III, alínea “c”, da CF, quanto à possibilidade de prosseguimento da execução provisória contra a Fazenda Pública em hipóteses de verba controvertida. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força da lei. Brevemente relatado, decido. Verifica-se que o recurso especial tratado nestes autos está atrelado ao cumprimento provisório de sentença do processo n. 0038091-59.2022.8.17.2001. Referido processo originário, no qual tramitou a ação coletiva, também foi objeto de recurso especial, o qual foi devolvido à origem por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse sobrestado até o julgamento do Tema 1308 da sistemática da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE). Na sequência, esta 2ª Vice-Presidência proferiu decisão determinando o sobrestamento do recurso especial no processo originário (0038091-59.2022.8.17.2001), observando a orientação do STJ. Diante disso, constata-se que o presente recurso especial também versa sobre a mesma controvérsia jurídica submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, cuja descrição no recurso paradigma (ARE 1.487.739/PE) é a seguinte: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias.” Considerando, ademais, que o processo originário já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, impõe-se, por coerência processual, que este recurso especial siga a mesma tramitação. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento final do Tema 1308/STF (ARE 1.487.739/PE). Ao CARTRIS, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 2ª Vice-Presidente RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0114288-84.2024.8.17.2001 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF). A questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE – Tema 1308). Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido afronta os artigos 100, caput, 1º e 3º; 5º, inciso LIV; e 37, caput, da Constituição Federal. Aduz também que a decisão recorrida compromete os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, ao obrigar o Estado a mobilizar sua estrutura de pessoal e recursos para dar andamento a execuções cujo fundamento ainda está submetido à sistemática da repercussão geral, no Tema 1308 do Supremo Tribunal Federal (STF), com grande impacto orçamentário e institucional, além de risco de reversão futura e descrédito no sistema de justiça. É o breve relatório, decido. A controvérsia jurídica discutida no presente recurso extraordinário encontra correspondência integral com o Tema 1308 da sistemática da repercussão geral, cujo leading case é o ARE 1.487.739/PE, no qual se discute: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias.” Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até a publicação do acórdão a ser proferido no ARE 1.487.739/PE (Tema 1308/STF). Ao CARTRIS, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 2ª Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Pernambuco. Embargado: Emmanoel Vieira Rocha. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, § 3º, DO CPC E ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONSTA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Embargante alega, em síntese, omissão do acórdão, porquanto não se pronunciou sobre a necessidade de existência de parcela incontroversa para o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, especialmente considerando que a totalidade do crédito é controversa em razão da pendência de julgamento do Tema nº 1.308 de Repercussão Geral no STF. 2. Consoante afirma, o acórdão limitou-se a uma interpretação meramente formal da norma constitucional, não enfrentando a questão sob ótica teleológica e sistêmica, deixando de considerar que o dispositivo visa proteger o erário de movimentações administrativas baseadas em títulos judiciais ainda não definitivos. 3. Consta manifestação expressa no Acórdão impugnado refutando as alegações da parte embargante, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 4. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0114288-84.2024.8.17.2001 Comarca da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0114288-84.2024.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Emmanoel Vieira Rocha. Apelado: Estado de Pernambuco. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REGIME DOS AUTOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS JÁ CONSTANTES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 522, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE DA TUTELA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de ajuizamento de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, sendo acrescido, neste caso, o fundamento utilizado pelo juízo de origem para extinguir o feito — a suposta ausência de documentos essenciais à propositura da execução. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a admissibilidade do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, inclusive para obrigação de pagar quantia certa, desde que não haja antecipação da satisfação patrimonial do crédito. 3. Verifica-se, portanto, que a parte apelante, ao requerer o cumprimento provisório da sentença coletiva, não buscou satisfazer a obrigação por meio de pagamento antecipado ou expedição imediata de requisição, mas apenas submeter à apreciação do juízo a apuração individualizada do valor devido, assegurando ao ente público o direito à ampla defesa por meio da impugnação prevista no art. 525 do CPC. 4. A ausência dos documentos (sentença exequenda, e, se houver, acórdão) não inviabiliza o prosseguimento do processo de liquidação, uma vez que a própria petição inicial faz a devida indicação dos autos de origem (processo eletrônico). 5. Desse modo, cumpre a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e da primazia da decisão de mérito (art. 4º e art. 6º do CPC), os quais impõem ao julgador o dever de aproveitar os atos processuais válidos. 6. Apelação Cível provida, para anular a sentença vergastada, com o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento do cumprimento provisório de sentença, nos termos dos art. 520 e seguintes do CPC, facultando-se ao ente público a apresentação de impugnação, com a ressalva de que eventual expedição de RPV/precatório somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença coletiva. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0114288-84.2024.8.17.2001- Comarca de Recife. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0114288-84.2024.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 13:16

Petição (Contra-razões)

12/06/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:34

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:01

Petição (Apelação)

13/05/2025, 16:17

Indeferimento da petição inicial

09/05/2025, 09:41

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 14:09

Publicação

11/02/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EMMANOEL VIEIRA ROCHA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185201142, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO R.H. Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (redação CPC) ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114288-84.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. RECIFE, 16 de outubro de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 02] " RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•27/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Pernambuco. Embargado: Emmanoel Vieira Rocha. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, § 3º, DO CPC E ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONSTA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Embargante alega, em síntese, omissão do acórdão, porquanto não se pronunciou sobre a necessidade de existência de parcela incontroversa para o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, especialmente considerando que a totalidade do crédito é controversa em razão da pendência de julgamento do Tema nº 1.308 de Repercussão Geral no STF. 2. Consoante afirma, o acórdão limitou-se a uma interpretação meramente formal da norma constitucional, não enfrentando a questão sob ótica teleológica e sistêmica, deixando de considerar que o dispositivo visa proteger o erário de movimentações administrativas baseadas em títulos judiciais ainda não definitivos. 3. Consta manifestação expressa no Acórdão impugnado refutando as alegações da parte embargante, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 4. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0114288-84.2024.8.17.2001 Comarca da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0114288-84.2024.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Emmanoel Vieira Rocha. Apelado: Estado de Pernambuco. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REGIME DOS AUTOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS JÁ CONSTANTES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 522, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE DA TUTELA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de ajuizamento de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, sendo acrescido, neste caso, o fundamento utilizado pelo juízo de origem para extinguir o feito — a suposta ausência de documentos essenciais à propositura da execução. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a admissibilidade do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, inclusive para obrigação de pagar quantia certa, desde que não haja antecipação da satisfação patrimonial do crédito. 3. Verifica-se, portanto, que a parte apelante, ao requerer o cumprimento provisório da sentença coletiva, não buscou satisfazer a obrigação por meio de pagamento antecipado ou expedição imediata de requisição, mas apenas submeter à apreciação do juízo a apuração individualizada do valor devido, assegurando ao ente público o direito à ampla defesa por meio da impugnação prevista no art. 525 do CPC. 4. A ausência dos documentos (sentença exequenda, e, se houver, acórdão) não inviabiliza o prosseguimento do processo de liquidação, uma vez que a própria petição inicial faz a devida indicação dos autos de origem (processo eletrônico). 5. Desse modo, cumpre a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e da primazia da decisão de mérito (art. 4º e art. 6º do CPC), os quais impõem ao julgador o dever de aproveitar os atos processuais válidos. 6. Apelação Cível provida, para anular a sentença vergastada, com o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento do cumprimento provisório de sentença, nos termos dos art. 520 e seguintes do CPC, facultando-se ao ente público a apresentação de impugnação, com a ressalva de que eventual expedição de RPV/precatório somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença coletiva. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0114288-84.2024.8.17.2001- Comarca de Recife. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0114288-84.2024.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

25/09/2025, 00:00