Execução de Título Extrajudicial 0015353-46.2020.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015353-46.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2026, 18:47

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 01:08

Publicação

09/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JANIO JOSE DE SOUZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015353-46.2020.8.17.2810 AUTOR(A): DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos etc. A parte autora, através de petição (doc. id. 231265045) informou ter celebrado acordo extrajudicial pondo fim ao objeto da presente Execução. Após o que, os autos vieram-me conclusos. É o relatório, Passo a decidir. As partes, de comum acordo, resolveram por fim à demanda mediante concessões recíprocas, acostando aos autos o instrumento de transação devidamente formalizado com a assinatura das partes. A transação constitui negócio jurídico de direito material (art. 1.025, do CC) sobre o qual, no processo, o Magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que, como “equivalente jurisdicional”, dito negócio é fundado unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo Magistrado a fim de que apenas seja regularmente encerrado o processo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo o feito, a teor do art. 922 do Novo Código de Processo Civil, até o cumprimento final do acordo celebrado entre às partes. Custas satisfeitas. Honorários conforme acordo ora homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes (PE), 04 de Março de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 12:20

Homologação de Transação

04/03/2026, 12:20

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 08:38

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:35

Documentos

Sentença (Outras)

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: JANIO JOSE DE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015353-46.2020.8.17.2810 AUTOR(A): DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 218152217) oposta por JANIO JOSE DE SOUZA em face de DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (convertida de Busca e Apreensão). O excipiente alega, em síntese: Nulidade da Notificação Extrajudicial: Afirma que a notificação para constituição em mora foi recebida por terceiro estranho à lide, o que invalidaria a mora (Súmula 72 do STJ). Ausência de Documento Indispensável: Alega que a exequente não juntou o CRLV do veículo com a anotação da alienação fiduciária. Prescrição Intercorrente: Sustenta que a pretensão de cobrança está prescrita, alegando que o débito remonta a 2017 e que o processo ficou paralisado por tempo superior ao prazo quinquenal. Instada a se manifestar, a parte exequente manteve-se silente, conforme certidão de ID 221900712. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é construção doutrinário-jurisprudencial admitida para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. O excipiente alega que a notificação foi recebida por terceiro. No entanto, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) orienta que, para a validade da constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, basta que a notificação seja entregue no endereço constante no contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo devedor. Compulsando os autos (ID 65371250 / Página 34 do PDF), verifico que a notificação foi entregue no endereço contratual em 30/06/2020. Assim, a mora está devidamente constituída. Rejeito a preliminar. O título que aparelha a execução é o Contrato de Alienação Fiduciária (ID 65371248), que possui força de título extrajudicial. A comprovação da propriedade ou do gravame pode ser feita pelo próprio instrumento contratual e dados do sistema Renavam, sendo o CRLV um documento administrativo que não é requisito de validade do título executivo. Rejeito o argumento. O excipiente alega que o processo ficou parado. Contudo, observo que a ação foi ajuizada em julho de 2020 (dentro do prazo de 5 anos do inadimplemento ocorrido naquele mesmo ano). O trâmite processual revela que não houve desídia da exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente nos moldes do Art. 921 do CPC. Houve inclusive interposição de recurso de apelação que anulou sentença anterior, demonstrando que o processo esteve em movimento. O prazo de 5 anos (Art. 206, §5º, I do CC) não transcorreu entre os atos interruptivos. Afasto a tese de prescrição. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JANIO JOSE DE SOUZA, por não vislumbrar qualquer vício capaz de macular o título executivo ou o prosseguimento da lide. Considerando que a exceção foi rejeitada e o processo prossegue, não são devidos honorários advocatícios nesta fase (conforme jurisprudência do STJ). Prossiga-se com a execução por quantia certa, conforme decisão de conversão (ID 203160922). Caso não haja pagamento, proceda-se com a busca de ativos via SISBAJUD, conforme requerido pela exequente. Intimem-se. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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