Apelação / Remessa Necessária 0021060-54.2015.8.17.0810 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0021060-54.2015.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:16

Outras Decisões

22/03/2026, 17:49

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 09:04

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 11:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 11:29

Publicação

23/01/2026, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 08:49

Publicação

23/01/2026, 08:49

Publicação

23/01/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, EICOMNOR ENGENHARIA IMPERMEABILIZACAO COMERCIO DO NORDESTE LIMITADA RECORRIDO(A): RAFAEL GUEDES NUNES DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, EICOMNOR ENGENHARIA IMPERMEABILIZACAO COMERCIO DO NORDESTE LIMITADA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 19 de dezembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0021060-54.2015.8.17.0810

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, EICOMNOR ENGENHARIA IMPERMEABILIZACAO COMERCIO DO NORDESTE LIMITADA RECORRIDO(A): RAFAEL GUEDES NUNES DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, EICOMNOR ENGENHARIA IMPERMEABILIZACAO COMERCIO DO NORDESTE LIMITADA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta aos Agravos em Recurso Especial. RECIFE, 19 de dezembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0021060-54.2015.8.17.0810

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, EICOMNOR ENGENHARIA IMPERMEABILIZACAO COMERCIO DO NORDESTE LIMITADA RECORRIDO(A): RAFAEL GUEDES NUNES DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, EICOMNOR ENGENHARIA IMPERMEABILIZACAO COMERCIO DO NORDESTE LIMITADA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 19 de dezembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0021060-54.2015.8.17.0810

22/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONSTRUTORA COESA S.A. RECORRIDO: RAFAEL GUEDES NUNES DE OLIVEIRA DECISÃO RECORRENTE: EICOMNOR ENGENHARIA IMPERMEABILIZAÇÃO COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA RECORRIDO: RAFAEL GUEDES NUNES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0021060-54.2015.8.17.0810 ** Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da 4ª Câmara de Direito Público, na apelação e reexame necessário. A questão discutida envolve ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do naufrágio de embarcação de pesca, atribuído à falha na execução e fiscalização de obra de engorda da praia de Piedade, no município de Jaboatão dos Guararapes, da qual participaram a administração pública municipal e empresas contratadas. Às razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), defendendo que houve julgamento ultra petita, ao argumento de que a indenização por danos morais foi fixada em valor superior ao pedido constante na petição inicial. Ademais, afirma que a decisão recorrida contrariou o princípio da congruência, ao extrapolar os limites objetivos do pedido deduzido em juízo. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo realizado. Brevemente relatado, decido. Acórdão em sintonia com a jurisprudência. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ao analisar a questão, verifico que o acórdão proferido pelo órgão colegiado deste Tribunal de Justiça está em perfeita sintonia com a jurisprudência pacífica e dominante do Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, o óbice contido no enunciado da Súmula nº 83 daquela Corte Superior. Com efeito, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o valor indicado na petição inicial, a título de compensação por danos morais, possui natureza meramente estimativa e não vincula o julgador. Ao magistrado é permitido, com base no seu livre convencimento motivado e nas peculiaridades do caso concreto (como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida), arbitrar o valor que entenda justo e razoável, ainda que superior ao pleiteado, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Por oportuno, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E QUE NÃO CONSTA DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A análise da alegação de julgamento ultra petita implicaria exceder os fundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.2. Em conformidade com o entendimento desta Corte, o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial.3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF).4. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1.022 do CPC/2015 como violado. Precedentes.5. Nas situações em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento.Precedentes.6. Além de estar o posicionamento da instância originária, concernente à configuração do dano moral, amparado na orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, seus fundamentos, por estarem alicerçados em elementos de fatos e provas existentes nos autos, não podem ser revistos em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula n. 7/STJ.. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.066.151/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (original sem destaques) Da necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pretensão recursal, ao buscar afastar a responsabilidade civil que lhe foi imputada, esbarra no óbice intransponível do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O acórdão recorrido, após exauriente análise do conjunto probatório carreado aos autos, firmou sua convicção no sentido de que a conduta da recorrente, no contexto da execução da obra de engorda da praia, contribuiu decisivamente para o evento danoso. A decisão colegiada fundamentou-se no Inquérito Administrativo da Capitania dos Portos, em depoimentos e nos documentos que atestaram a falha na entrega de equipamentos de segurança (âncoras, correntes e amarras) destinados a mitigar os riscos às embarcações dos pescadores locais. A recorrente, em sua tese, busca desconstituir essa conclusão, sustentando que os elementos probatórios seriam insuficientes para estabelecer o nexo de causalidade entre sua atuação e o naufrágio do barco do recorrido. Tal argumento, todavia, não versa sobre a interpretação de lei federal, mas sim sobre a revaloração dos fatos e das provas. Dita circunstância, por si só, impede a admissão do recurso. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 2º Vice-Presidente em exercício (63) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0021060-54.2015.8.17.0810 ** Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da 4ª Câmara de Direito Público, na apelação e reexame necessário. A questão discutida envolve ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do naufrágio de embarcação de pesca, atribuído à falha na execução e fiscalização de obra de engorda da praia de Piedade, no município de Jaboatão dos Guararapes, da qual participaram a administração pública municipal e empresas contratadas. Às razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 373, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), bem como aos artigos 264 e 265 do Código Civil (CC), defendendo, em síntese, a ausência de responsabilidade pela execução da obra e a consequente ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, diante da inexistência de previsão legal ou contratual para sua responsabilização solidária pelos danos causados. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo realizado. Brevemente relatado, decido. Da necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pretensão recursal, ao buscar afastar a responsabilidade civil que lhe foi imputada, notadamente sob o argumento de ilegitimidade passiva, esbarra no óbice intransponível do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O cerne da tese defendida pela recorrente EICOMNOR reside na alegação de que sua atuação se limitou à fiscalização e ao monitoramento ambiental da obra, não tendo participado dos atos de execução que teriam levado ao naufrágio da embarcação do autor. Sustenta, assim, que as provas dos autos não seriam capazes de estabelecer sua responsabilidade ou o nexo de causalidade com o dano. Ocorre que o acórdão recorrido, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu em sentido diametralmente oposto. O órgão julgador, após examinar o arcabouço probatório — incluindo o contrato administrativo, o inquérito da Capitania dos Portos e as demais circunstâncias fáticas da causa —, entendeu que a recorrente integrava a cadeia de responsabilidade pela obra e que sua conduta (ou omissão) foi relevante para a ocorrência do evento danoso. A decisão firmou a premissa de que a obrigação de garantir a segurança patrimonial dos afetados pela obra era solidária entre o Município e as empresas contratadas, incluindo a EICOMNOR. Dessa forma, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse acolher a tese da recorrente e afastar sua legitimidade passiva, seria inevitável proceder a um novo e aprofundado exame de todo o material probatório. Seria necessário reanalisar o escopo do contrato da EICOMNOR para definir a extensão de suas obrigações, reinterpretar os laudos e relatórios para aferir se sua atuação foi meramente fiscalizatória e, ao final, reavaliar se sua conduta contribuiu, de alguma forma, para o dano. Aferir se a recorrente é ou não parte legítima, no caso concreto, não é uma questão de puro direito, mas uma conclusão que decorre diretamente da análise das provas produzidas. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL E HABITUALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. NATUREZA SALARIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV - Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (...) (AgInt no REsp n. 1.975.960/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) (Original sem destaques) Dita circunstância, por si só, impede a admissão do recurso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Reconheço, quanto aos requisitos exigidos para a comprovação do dissídio jurisprudencial, não ter sido demonstrado na conformidade do art. 1.029, § 1º do CPC, bem assim na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: "(...) VII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. (...) VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. (...) (STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.210/RN, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (omissões e destaques nossos) Na situação deste recurso, de fato, o recorrente, além de não apontar sobre qual dispositivo de lei federal ocorreu a divergência, não indicou as características de semelhança e pertinência dos casos confrontados, com demonstração da similitude fática e jurídica entre eles. Assim, ante a deficiência na fundamentação recursal por ausência de cotejo analítico, incide, por analogia, o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 2º Vice-Presidente em exercício (63)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Construtora Coesa S.A (em Recuperação Judicial) Embargado: Rafael Guedes Nunes de Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA DE ENGORDA DA PRAIA DE PIEDADE. NAUFRÁGIO DA EMBARCAÇÃO DO AUTOR (PESCADOR ARTESANAL). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DAS EMPRESAS CONTRATADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A empresa Embargante aduz a existência de omissão quanto à análise de julgamento ultra petita ocorrido na sentença, relativamente à fixação de indenização por danos morais em montante superior ao requerido pelo Autor na petição inicial. 2. Todavia, o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica adstrito ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, de modo a não vincular o Juízo. 3. Consoante já consolidado na jurisprudência, “o valor indicado na petição inicial, a título de indenização moral, é apenas uma sugestão para o julgador que poderá, a partir do exame dos fatos circunstanciados na lide, aumentar ou diminuir o valor requerido” (STJ, AgRg no AREsp n. 634.369/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017). 4. Omissão não configurada. 5. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0021060-54.2015.8.17.0810 – Comarca de Jaboatão dos Guararapes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0021060-54.2015.8.17.0810, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Município de Jaboatão dos Guararapes, Eicomnor Engenharia Impermeabilização Comércio do Nordeste Limitada e Construtora Coesa S.A Apelados: Rafael Guedes Nunes de Oliveira e os mesmos EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DUPLA GARANTIA. OBRA DE ENGORDA DA PRAIA DE PIEDADE. NAUFRÁGIO DA EMBARCAÇÃO DO AUTOR, PESCADOR ARTESANAL DA REGIÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E DAS EMPRESAS CONTRATADAS. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Não obstante a execução da obra seja atribuição da construtora e o monitoramento pela segunda contratada, subsiste, também, a obrigação da Municipalidade em fornecer meios de garantir, de forma eficaz, o patrimônio particular que possa vir a ser afetado. Teoria da Asserção. Inaplicabilidade da Teoria da Dupla Garantia. 2. No mérito, o cerne da questão diz respeito à existência de responsabilidade civil por parte dos Recorrentes em razão de evento danoso envolvendo a embarcação do Apelado por ocasião da obra de engorda da Praia de Piedade, localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes, objeto de contrato administrativo entre os Apelantes, cujo naufrágio do barco do demandante, assim como de outros pescadores, originou Inquérito Administrativo instaurado pela Capitania dos Portos, a partir de denúncia realizada pela Presidente da Colônia de Pescadores Z-25. 3. Referido inquérito confirmou a perda total do barco do autor, assim como o acordo firmado entre pescadores, Município de Jaboatão dos Guararapes e Construtora COESA (à época denominada “OAS”) para o fornecimento de âncoras, correntes, poitas e amarras, com o objetivo de garantir o fundeio das embarcações, como parte das “ações propostas para mitigar e/ou compensar os impactos da obra”, tendo em vista o impacto ambiental da obra na pesca artesanal. 4. Entretanto, consoante concluído no inquérito, as âncoras, correntes e cabos para reforçar o sistema de fundeio, não foram entregues em tempo hábil, razão pela qual “as embarcações passaram a sofrer sérios danos em decorrência da ressaca do mar, que devido a força das ondas foram jogadas de encontro a praia provocando avarias e naufrágios”, dentre elas no barco do Apelado. 5. Constatou-se que “a abertura dos tramos do quebra-mar ocasionou uma mudança nas condições de calmaria das águas daquela área. A mesma passou a não mais existir, dando, assim, origem a formação de ondas, acarretando uma certa agitação na água (....)”, inclusive mencionando o nome de uma das embarcações destruídas, relocada “por solicitação da empresa OAS para a movimentação da tubulação que encontrava-se submersa”. 6. Tanto o Demandante como outros pescadores vítimas do evento, foram orientados pelas empresas a deslocarem as embarcações para área imprópria para tal, na antiga área de fundeio ’ABREUS’ – como constatado no Inquérito da Capitania dos Portos– pois o dique seria quebrado para passagem da tubulação que transportaria a areia do navio para à praia. 7. Como se sabe, conforme jurisprudência consolidada das Cortes Superiores e deste Sodalício, nos casos de ação legal ou ilegal pelo Poder Público ou seus prepostos, gerador de dano material ou moral, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por responsabilidade prevista no art. 37, §6º, da CF. Para tanto, necessária a presença de três requisitos, quais sejam, evento danoso praticado pela Administração ou seus prepostos, dano material ou moral e nexo causal entre eles, a fim de ocasionar, assim, a responsabilidade objetiva do Poder Público. 8. No caso em comento, a obra na praia objetivou conter o avanço do mar. Contudo, além da correta e eficaz engorda - fim precípuo da obra -, a realização dos serviços deveria ter sido feita de forma segura, sem ocasionar danos às pessoas e aos bens particulares. Assim não agindo, devem ser responsabilizados os seus causadores, seja por ação imperita, seja por omissão em atenuar os efeitos do evento danoso. 9. Na verdade, tanto a Construtora Coesa como a Eicomnor, possuem responsabilidade perante os terceiros lesados em decorrência da obra, sem esquecer que “conquanto a execução da obra recaia sobre a construtora, com monitoramento pela segunda contratada, ainda assim subsiste a obrigação do Município em fornecer meios de assegurar o patrimônio particular que possa vir a ser afetado de forma eficaz”, tendo os contratos administrativos firmados entre as partes disposto de forma clara sobre as responsabilidades do contratante e das contratadas na obra em questão. 10. Configurada a responsabilidade solidária entre o Município de Jaboatão dos Guararapes e as contratadas, pois a Administração falhou na fiscalização que contribuiu para o evento danoso, além ter sido omisso e agido com negligência, juntamente com a construtora, ao deixar de oferecer em tempo hábil os meios para mitigar os efeitos da obra sobre os barcos. 11. Por sua vez, a OAS/COESA e a EICOMNOR falharam na prestação dos serviços para os quais foram contratadas, seja pela indicação errônea do local de ancoragem dos barcos, ou pela não identificação de falha neste ponto. 12. Tratando a questão sobre indenização por prejuízos sofridos em decorrência de obra pública realizada por empreiteira e monitorada por outra contratada, o entendimento adotado é no sentido de tanto os executores da obra quanto a Administração serem responsáveis civilmente pelos danos causados, de forma solidária. 13. O valor da indenização dos lucros cessantes baseou-se nos dados colhidos junto ao Ministério da Pesca de Aquicultura, o qual chegou à conclusão de que no ano 2009, os pescadores estuários obtinham em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês. 14. Considera-se tal parâmetro razoável para a fixação do ressarcimento a título de lucros cessantes em decorrência da perda total do meio de trabalho do Autor - não comprovando ele auferir por meio da pesca os alegados dois salários mínimos requeridos - até o efetivo pagamento da quantia necessária à substituição do bem destruído. 15. Quanto aos danos materiais advindos do evento danoso, decorrentes da destruição total da embarcação, o orçamento fornecido pelo autor não foi impugnado pela parte Apelante, a qual também não apresentou cálculos alternativos. Por essa razão, devem ser mantidos os danos materiais fixados em R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais) pelo Juízo em origem. 16. Devida também a indenização por dano moral em razão do abalo intenso suportado pelo profissional que extrai seu sustento da pesca artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, cujo valor deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por fugir aos parâmetros da jurisprudência e para evitar enriquecimento ilícito do beneficiário. 17. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicados os apelos voluntários, reformando a sentença apenas reduzir o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da sentença, a qual julgou parcialmente procedente condenando os réus ao pagamento “de lucros cessantes na quantia de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) por mês, a contar de maio de 2013 até o efetivo pagamento da quantia necessária à substituição do bem destruído. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA-E a partir de cada mês em que deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora a contar da citação (18.03.2016, f. 108, verso), devendo este incidir conforme a caderneta de poupança, observadas as variações para 70% da Taxa Selic ocorridas quando esta última caiu abaixo de 8,5%” e de danos materiais no valor de “R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), a quantia deverá ser atualizada pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo, 01.09.2013, acrescida de juros de mora a contar da citação (18.03.2016, f. 108, verso), devendo este incidir conforme a caderneta de poupança, observadas as variações para 70% da Taxa Selic ocorridas quando esta última caiu abaixo de 8,5%”. Mantido ainda o ônus sucumbencial, em virtude do decaimento mínimo da parte Apelada. 18. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0021060-54.2015.8.17.0810 – Comarca de Jaboatão dos Guararapes Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0021060-54.2015.8.17.0810, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Ilegitimidade e, no mérito dar provimento parcial ao Reexame Necessário, prejudicados os Apelo voluntários, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

13/09/2024, 00:00

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