Execução Fiscal 0025950-69.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0025950-69.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 23:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2025, 23:09

Decurso de Prazo

13/03/2025, 01:08

Publicação

11/02/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): SOARES E SILVA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:(81) 31826802 Processo nº 0025950-69.2023.8.17.2810 Vistos etc. Cuida-se de pedido de suspensão da execução fiscal em virtude do parcelamento do débito e, consequente, suspensão da exigibilidade. É que, segundo a regra expressa do art. 1º, da Lei de Execução Fiscal, deve ser aplicado subsidiariamente ao presente processo, o Código de Processo Civil e este, em seu art. 922, dispõe que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Em face do exposto, demonstrado o parcelamento, DEFIRO o pedido de suspensão pelo prazo de 06 meses, conforme requerido (ID 181674652). Findo o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda para se manifestar acerca da regularidade do cumprimento do parcelamento Em caso de comunicação de descumprimento do acordo celebrado, voltem-me conclusos os autos. DEFIRO, ainda, o pedido de exclusão da inscrição do SPC e SERASA formulado pela executada (ID 181996751). Proceda, a Diretoria, com a exclusão do nome da requerente do cadastro dos referidos órgãos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito em exercício auxiliar Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento

07/02/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 10:34

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 08:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): SOARES E SILVA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:(81) 31826802 Processo nº 0025950-69.2023.8.17.2810 Vistos etc. Cuida-se de pedido de suspensão da execução fiscal em virtude do parcelamento do débito e, consequente, suspensão da exigibilidade. É que, segundo a regra expressa do art. 1º, da Lei de Execução Fiscal, deve ser aplicado subsidiariamente ao presente processo, o Código de Processo Civil e este, em seu art. 922, dispõe que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Em face do exposto, demonstrado o parcelamento, DEFIRO o pedido de suspensão pelo prazo de 06 meses, conforme requerido (ID 181674652). Findo o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda para se manifestar acerca da regularidade do cumprimento do parcelamento Em caso de comunicação de descumprimento do acordo celebrado, voltem-me conclusos os autos. DEFIRO, ainda, o pedido de exclusão da inscrição do SPC e SERASA formulado pela executada (ID 181996751). Proceda, a Diretoria, com a exclusão do nome da requerente do cadastro dos referidos órgãos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Expedientes necessários. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito em exercício auxiliar Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

10/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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