Apelação / Remessa Necessária 0006231-56.2017.8.17.2990 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0006231-56.2017.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 09:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/03/2026, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:56

Reativação

11/03/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3028932/PE (2025/0323099-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA ADVOGADO: DIBULO CALABRIA COUTINHO DA SILVEIRA AGRAVADO: DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE OLINDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE OLINDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3028932/PE (2025/0323099-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA AGRAVADO: DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 08:33

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/06/2025, 13:27

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 12:22

Petição (Recurso especial; Agravo em recurso especial; Contraminuta)

03/06/2025, 10:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3028932/PE (2025/0323099-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA ADVOGADO: DIBULO CALABRIA COUTINHO DA SILVEIRA AGRAVADO: DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE OLINDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE OLINDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLINDA RECORRIDA: DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 6231-56.2017.8.17.2990 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que deu provimento à apelação da parte ora recorrida, reformando a sentença para condenar o Município de Olinda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais face à extinção da execução fiscal ante a constatada quitação extrajudicial do débito tributário pela executada antes da ajuizamento do feito executivo. Às razões recursais, o município recorrente requer o afastamento da condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de haver a parte quitado o débito fiscal após o ajuizamento da ação respectiva, e não antes. O recurso é tempestivo. Preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação recursal - Enunciado n. 284 da Súmula do STF. Verifico, de plano, não haver nas razões do presente recurso especial a indicação expressa dos dispositivos de lei federal tidos por contrariados pelo acórdão impugnado, da forma como exigida no permissivo constitucional correspondente (art. 105, III, “a”, da CF). Assim, ante a caracterizada deficiência na fundamentação recursal, incide, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, a deficiência na fundamentação do recurso, no tocante à demonstração das razões pelas quais caberia o recurso excepcional com base na alínea “c” do art. 105, III da CF também atrai o óbice do enunciado jurisprudencial citado. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea "a" ou "c" do autorizador constitucional, importa na aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.544.903/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) (original sem destaques) Assim como: “(...) VI. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados e objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. VII. Agravo interno improvido.” (STJ – 2ª T., AgInt no REsp n. 2.011.932/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (original sem destaques) Face à constatada deficiência no fundamento recursal, o presente recurso não merece admissão. Reexame de fatos e provas – Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Lado outro, rever a conclusão da câmara julgadora a respeito da data de quitação do débito fiscal, se antes ou após o ajuizamento do feito executivo pelo município recorrente, implicaria reexame fático-probatório, expediente vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Diante do exposto, com base no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE OLINDA RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DO PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 410 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Acolhimento de exceção de pré-executividade e extinção de execução fiscal, diante da comprovação do pagamento do débito antes do ajuizamento, torna evidente a falta de interesse processual da Fazenda Pública, justificando a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O princípio da causalidade impõe o dever de arcar com os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda, mesmo em hipóteses de extinção de execução fiscal por exceção de pré-executividade, justificando a condenação em honorários advocatícios. Fixação dos honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso de apelação provido, com reforma da sentença para condenação do Município de Olinda ao pagamento dos honorários advocatícios. "É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada em caso de extinção de execução fiscal devido ao pagamento do débito antes do ajuizamento, em observância ao princípio da causalidade." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0006231-56.2017.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação Cível/ Reexame Necessário nº. 0006231-56.2017.8.17.2990, em que figura como apelante DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA e como apelado o MUNICÍPIO DE OLINDA, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente em dar provimento à apelação, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

18/09/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3028932/PE (2025/0323099-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA AGRAVADO: DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso especial; Agravo em recurso especial; Contraminuta)

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