Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
APELADO: SUELY DOMINGOS REPRESENTADA POR LAUDECI LAUDECIO DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM LEITO DE UTI. PACIENTE ACOMETIDA DE AVCH (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) E HDT (HÉRNIA DIAFRAGMÁTICA TRAUMÁTICA). INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO LEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA NA PARTE QUE CONDENOU O ESTADO DE PERNAMBUCO AO INTERNAMENTO DA AUTORA EM QUALQUER LEITO DE UTI DE NEUROCIRURGIA, SEJA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I – Em consonância com a prova dos autos não há que se falar em mora do Estado. O pedido de internamento em UTI foi feito pelo médico assistente em 12/02/2022, a ação foi proposta em 18/02/2022 e em 19/02/2022 o Estado apelante providenciou o internamento da autora no leito 12 da UTI do Hospital da Restauração. A espera decorrente da burocracia comum na saúde pública, por si só, não enseja o direito à indenização moral, devendo, aqui, ser comprovada falhas ou sequelas, o que não foi feito. II - Conclui-se, portanto, pela ausência de situação ofensiva à dignidade capaz de ensejar reparação moral, principalmente, levando-se em conta que foi realizada a internação, sem qualquer dano à integridade física do autor poucos dias após a sua internação. III – Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Demanda relacionada ao direito à saúde, em que o proveito econômico da parte é inestimável. Aplicável o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, em que os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa. IV – Reexame Necessário provido em parte, à unanimidade de votos, para excluir a condenação do Estado de Pernambuco em danos morais e honorários arbitrados por apreciação equitativa. Prejudicado o recurso voluntário. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017490-32.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO, nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES Relator (16)