Inválido 0117140-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0117140-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JOSE FERNANDO BESERRA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (ID 53483196). Razões recursais sob o ID 56448382. Contrarrazões apresentadas (ID 56612360). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. À vista do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0117140-81.2024.8.17.2001 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JOSE FERNANDO BESERRA DECISÃO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível (ID 53483196). Razões recursais sob o ID 56448388. Contrarrazões apresentadas (ID 56612361). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. À vista do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0117140-81.2024.8.17.2001

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: Jose Fernando Beserra Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRETENSÃO DE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJPE que, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta por José Fernando Beserra, anulando a sentença de extinção do cumprimento provisório de sentença e determinando o prosseguimento da fase de liquidação da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001, relativa ao pagamento do piso nacional do magistério a servidor temporário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à aplicabilidade da Repercussão Geral reconhecida no Tema 1308 do STF à execução provisória de sentença coletiva; e (ii) à exigência de trânsito em julgado para atos que envolvam custos administrativos e processuais para a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O Acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à repercussão geral reconhecida no Tema 1308 do STF, pois esta apenas reconheceu a relevância da matéria, sem determinar a suspensão nacional dos processos em curso. A decisão embargada delimitou corretamente que o pedido do exequente se restringiu à liquidação provisória da sentença coletiva, sendo vedada a expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, conforme o art. 520 do CPC. A exigência de trânsito em julgado para fins de expedição de precatório ou RPV não obsta, por si só, o início da fase de liquidação, que não implica imediato dispêndio de recursos públicos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida ou ao rejulgamento da causa. A alegação de omissão quanto à interpretação sistemática do art. 100 da CF não configura vício, mas inconformismo com o resultado do julgamento. O prequestionamento das matérias suscitadas se considera atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1308 não implica, por si só, a suspensão dos processos em curso. A instauração da fase de liquidação no cumprimento provisório de sentença coletiva é admissível, desde que não envolva atos de execução patrimonial antes do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 520; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2230807/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 11.06.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1655990/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.09.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0117140-81.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios na Apelação nº 0117140-81.2024.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE FERNANDO BESERRA APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 53708863, no prazo legal. Recife, 31 de outubro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0117140-81.2024.8.17.2001 Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Fernando Beserra Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCESSO ELETRÔNICO NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRIGIDA A PROCESSOS FÍSICOS. ARTIGO 522, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, com fundamento na inépcia da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), por ausência de juntada do Acórdão exequendo. A decisão se baseou na Instrução Normativa TJPE nº 13/2016, que trata da migração de processos físicos para o meio eletrônico. A parte apelante sustenta que o processo de origem tramitou inteiramente em meio eletrônico desde o início, sendo desnecessária a juntada de peças acessíveis no PJe, conforme previsto no art. 522, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, em processo eletrônico, é cabível a extinção do cumprimento provisório de sentença por ausência de juntada do Acórdão exequendo, quando este se encontra integralmente acessível no sistema eletrônico do Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa TJPE nº 13/2016 aplica-se exclusivamente aos casos de migração de processos físicos para o meio eletrônico, não incidindo sobre execuções oriundas de processos eletrônicos desde sua origem. 4. Nos termos do art. 522, parágrafo único, do CPC, é dispensada a juntada de cópias da decisão exequenda quando os autos forem eletrônicos, sendo suficiente sua disponibilidade autêntica no próprio sistema judicial. 5. A Lei nº 11.419/2006 atribui plena eficácia jurídica aos atos processuais eletrônicos, os quais produzem todos os efeitos legais e são considerados originais para todos os fins de direito. 6. A exigência de apresentação de documentos já disponíveis no sistema eletrônico configura formalismo excessivo, incompatível com os princípios da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), da eficiência (art. 37, caput) e da cooperação (CPC, art. 6º). 7. A jurisprudência consolidada reconhece que, em autos eletrônicos, é indevida a exigência de juntada de peças processuais para fins de cumprimento de sentença, por estarem plenamente acessíveis no PJe. 8. A petição inicial do cumprimento provisório limitou-se à instauração da fase de liquidação, nos moldes do art. 520 do CPC, sem requerer expedição de precatório ou RPV, o que reforça a regularidade do pedido e a inadequação da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação provido. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. É indevida a extinção do cumprimento provisório de sentença, por inépcia da inicial, quando o título executivo judicial se encontra disponível em meio eletrônico, sendo desnecessária sua juntada nos termos do art. 522, parágrafo único, do CPC. 2. A Instrução Normativa TJPE nº 13/2016 não se aplica a processos que tramitaram eletronicamente desde a origem, restringindo-se à migração de feitos físicos para o meio digital. 3. A exigência de apresentação de documentos acessíveis no PJe viola os princípios da razoável duração do processo, da eficiência administrativa e da cooperação processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; CPC, arts. 6º, 321, parágrafo único, 485, I, 520, 522, parágrafo único, e 535; Lei nº 11.419/2006, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0059182-79.2020.8.17.2001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 07.03.2024; TJPE, Apelação Cível nº 0009209-61.2023.8.17.3130, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 24.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5129868-19.2024.8.09.0085, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. s/r; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2188322-38.2021.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 24.09.2021. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0117140-81.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 0117140-81.2024.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Fernando Beserra Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0117140-81.2024.8.17.2001 recebo a presente Apelação no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do CPC. Intimem-se as partes da decisão. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cumpram-se. Recife, 01 de setembro de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 22

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2025, 11:09

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:05

Petição (Contra-razões)

12/06/2025, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:56

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:48

Petição (Apelação)

13/05/2025, 15:02

Indeferimento da petição inicial

09/05/2025, 12:43

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 13:39

Documentos

Intimação (Outros)

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: Jose Fernando Beserra Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRETENSÃO DE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJPE que, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível interposta por José Fernando Beserra, anulando a sentença de extinção do cumprimento provisório de sentença e determinando o prosseguimento da fase de liquidação da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001, relativa ao pagamento do piso nacional do magistério a servidor temporário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à aplicabilidade da Repercussão Geral reconhecida no Tema 1308 do STF à execução provisória de sentença coletiva; e (ii) à exigência de trânsito em julgado para atos que envolvam custos administrativos e processuais para a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O Acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à repercussão geral reconhecida no Tema 1308 do STF, pois esta apenas reconheceu a relevância da matéria, sem determinar a suspensão nacional dos processos em curso. A decisão embargada delimitou corretamente que o pedido do exequente se restringiu à liquidação provisória da sentença coletiva, sendo vedada a expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, conforme o art. 520 do CPC. A exigência de trânsito em julgado para fins de expedição de precatório ou RPV não obsta, por si só, o início da fase de liquidação, que não implica imediato dispêndio de recursos públicos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida ou ao rejulgamento da causa. A alegação de omissão quanto à interpretação sistemática do art. 100 da CF não configura vício, mas inconformismo com o resultado do julgamento. O prequestionamento das matérias suscitadas se considera atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1308 não implica, por si só, a suspensão dos processos em curso. A instauração da fase de liquidação no cumprimento provisório de sentença coletiva é admissível, desde que não envolva atos de execução patrimonial antes do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 520; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2230807/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 11.06.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1655990/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.09.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0117140-81.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios na Apelação nº 0117140-81.2024.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Fernando Beserra Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCESSO ELETRÔNICO NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRIGIDA A PROCESSOS FÍSICOS. ARTIGO 522, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, com fundamento na inépcia da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), por ausência de juntada do Acórdão exequendo. A decisão se baseou na Instrução Normativa TJPE nº 13/2016, que trata da migração de processos físicos para o meio eletrônico. A parte apelante sustenta que o processo de origem tramitou inteiramente em meio eletrônico desde o início, sendo desnecessária a juntada de peças acessíveis no PJe, conforme previsto no art. 522, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, em processo eletrônico, é cabível a extinção do cumprimento provisório de sentença por ausência de juntada do Acórdão exequendo, quando este se encontra integralmente acessível no sistema eletrônico do Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa TJPE nº 13/2016 aplica-se exclusivamente aos casos de migração de processos físicos para o meio eletrônico, não incidindo sobre execuções oriundas de processos eletrônicos desde sua origem. 4. Nos termos do art. 522, parágrafo único, do CPC, é dispensada a juntada de cópias da decisão exequenda quando os autos forem eletrônicos, sendo suficiente sua disponibilidade autêntica no próprio sistema judicial. 5. A Lei nº 11.419/2006 atribui plena eficácia jurídica aos atos processuais eletrônicos, os quais produzem todos os efeitos legais e são considerados originais para todos os fins de direito. 6. A exigência de apresentação de documentos já disponíveis no sistema eletrônico configura formalismo excessivo, incompatível com os princípios da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), da eficiência (art. 37, caput) e da cooperação (CPC, art. 6º). 7. A jurisprudência consolidada reconhece que, em autos eletrônicos, é indevida a exigência de juntada de peças processuais para fins de cumprimento de sentença, por estarem plenamente acessíveis no PJe. 8. A petição inicial do cumprimento provisório limitou-se à instauração da fase de liquidação, nos moldes do art. 520 do CPC, sem requerer expedição de precatório ou RPV, o que reforça a regularidade do pedido e a inadequação da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação provido. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. É indevida a extinção do cumprimento provisório de sentença, por inépcia da inicial, quando o título executivo judicial se encontra disponível em meio eletrônico, sendo desnecessária sua juntada nos termos do art. 522, parágrafo único, do CPC. 2. A Instrução Normativa TJPE nº 13/2016 não se aplica a processos que tramitaram eletronicamente desde a origem, restringindo-se à migração de feitos físicos para o meio digital. 3. A exigência de apresentação de documentos acessíveis no PJe viola os princípios da razoável duração do processo, da eficiência administrativa e da cooperação processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; CPC, arts. 6º, 321, parágrafo único, 485, I, 520, 522, parágrafo único, e 535; Lei nº 11.419/2006, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0059182-79.2020.8.17.2001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 07.03.2024; TJPE, Apelação Cível nº 0009209-61.2023.8.17.3130, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 24.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5129868-19.2024.8.09.0085, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. s/r; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2188322-38.2021.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 24.09.2021. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0117140-81.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 0117140-81.2024.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14

27/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(23)