Execução de Título Extrajudicial 0004200-66.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004200-66.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

27/08/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:14

Petição (Contra-razões)

23/08/2025, 12:52

Mandado

08/08/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

07/08/2025, 17:17

Mero expediente

24/07/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 17:25

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:15

Petição

09/06/2025, 10:59

Decurso de Prazo

05/06/2025, 01:53

Petição (Recurso inominado)

01/06/2025, 21:08

Publicação

18/05/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PRIMAVERA I EXECUTADO(A): VERONICA CARMEM DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0004200-66.2025.8.17.8201 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito modificativo opostos pelo exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA I em face da sentença de fls. Id. Num. 194433764, que decretou a extinção do feito, na forma do art. 487, inciso II do CPC. Argumenta o exequente que a sentença contém erro de fato, porquanto foi ajuizado ação anterior, julgada extinta sem resolução do mérito, através de sentença proferira em 21/10/2024, com trânsito em julgado em 07/11/2024, pelo que houve a interrupção da prescrição com despacho inicial em 25/07/2-24, voltando a correr em 08/11/2024, operando-se a prescrição do débito mais antigo apenas em 23/02/2025. Não houve a apresentação de contrarrazões. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, diante do teor da certidão de fls. Id. Num. 196270932 - Pág. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração têm por escopo (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. Sobressai das razões dos embargos que o inconformismo do embargante a erro de fato que embasou a sentença embargada, quanto ao cômputo do prazo prescricional. Desse modo, verifico que a insurgência da embargante refere-se às razões adotadas na sentença, não propriamente com vícios intrínsecos no julgado, tratando-se de recurso em que pretende rediscutir o julgado, não se mostrando meio adequado para tanto. Demais disso, o julgador não é obrigado a exaurir todas as questões suscitadas pelas partes quando haja fundamento suficiente para o deslinde da causa. Neste sentido, o seguinte julgado do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO LEVADO A REGISTRO. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA NOVO REGISTRO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não padece de vício de nulidade a decisão judicial que indica clara e objetivamente os motivos de convencimento do sentenciante acerca da questão reputada fundamental para o deslinde da questão, ainda que expostos de forma relativamente concisa, porquanto isto não significa decisão não fundamentada. Outrossim, esgotar ou exaurir a prestação jurisdicional, não significa estar o juiz obrigado a responder o que seria uma espécie de questionário ou fazer uma análise descritiva, ponto por ponto, de alegações e indícios probatórios, quando no exame de uma questão pertinente à causa o magistrado satisfatoriamente conclui seu mister. II - A aplicação dos efeitos da revelia não impõe incondicionalmente a procedência da pretensão e, não se fazendo presente vício formal algum no ato registral impugnado pelo autor, embora tenha narrado a ocorrência de irregularidades na confecção do documento levado a registro, julga-se improcedente o pleito anulatório do registro, deduzido em face apenas de um dos participantes na formação do alegado documento viciado. III - Igualmente improcede o pedido de concessão de alvará para registro de nova documentação, porquanto esta providência, no caso examinado, não decorreria do simples acatamento da primeira pretensão anulatória, mas sim de eventual questão contenciosa, travada com quem legitimado de direito, relativa a atos de registros públicos e notariais, em si mesmos, cuja competência é da vara especializada (art. 32, inciso IV, da Lei de Organização Judiciária). IV - Recurso improvido.(Acórdão 131500, 19990110131746APC, Relator: JERONYMO DE SOUZA,, Revisor: JAIR SOARES, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2000, publicado no DJU SEÇÃO 3: 8/11/2000. Pág.: 22). Isto posto, conheço dos embargos para, quanto ao mérito, não os acolher, à míngua dos pressupostos previstos no art. 1022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PRIMAVERA I EXECUTADO(A): VERONICA CARMEM DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0004200-66.2025.8.17.8201 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito modificativo opostos pelo exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA I em face da sentença de fls. Id. Num. 194433764, que decretou a extinção do feito, na forma do art. 487, inciso II do CPC. Argumenta o exequente que a sentença contém erro de fato, porquanto foi ajuizado ação anterior, julgada extinta sem resolução do mérito, através de sentença proferira em 21/10/2024, com trânsito em julgado em 07/11/2024, pelo que houve a interrupção da prescrição com despacho inicial em 25/07/2-24, voltando a correr em 08/11/2024, operando-se a prescrição do débito mais antigo apenas em 23/02/2025. Não houve a apresentação de contrarrazões. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, diante do teor da certidão de fls. Id. Num. 196270932 - Pág. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração têm por escopo (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. Sobressai das razões dos embargos que o inconformismo do embargante a erro de fato que embasou a sentença embargada, quanto ao cômputo do prazo prescricional. Desse modo, verifico que a insurgência da embargante refere-se às razões adotadas na sentença, não propriamente com vícios intrínsecos no julgado, tratando-se de recurso em que pretende rediscutir o julgado, não se mostrando meio adequado para tanto. Demais disso, o julgador não é obrigado a exaurir todas as questões suscitadas pelas partes quando haja fundamento suficiente para o deslinde da causa. Neste sentido, o seguinte julgado do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO LEVADO A REGISTRO. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA NOVO REGISTRO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não padece de vício de nulidade a decisão judicial que indica clara e objetivamente os motivos de convencimento do sentenciante acerca da questão reputada fundamental para o deslinde da questão, ainda que expostos de forma relativamente concisa, porquanto isto não significa decisão não fundamentada. Outrossim, esgotar ou exaurir a prestação jurisdicional, não significa estar o juiz obrigado a responder o que seria uma espécie de questionário ou fazer uma análise descritiva, ponto por ponto, de alegações e indícios probatórios, quando no exame de uma questão pertinente à causa o magistrado satisfatoriamente conclui seu mister. II - A aplicação dos efeitos da revelia não impõe incondicionalmente a procedência da pretensão e, não se fazendo presente vício formal algum no ato registral impugnado pelo autor, embora tenha narrado a ocorrência de irregularidades na confecção do documento levado a registro, julga-se improcedente o pleito anulatório do registro, deduzido em face apenas de um dos participantes na formação do alegado documento viciado. III - Igualmente improcede o pedido de concessão de alvará para registro de nova documentação, porquanto esta providência, no caso examinado, não decorreria do simples acatamento da primeira pretensão anulatória, mas sim de eventual questão contenciosa, travada com quem legitimado de direito, relativa a atos de registros públicos e notariais, em si mesmos, cuja competência é da vara especializada (art. 32, inciso IV, da Lei de Organização Judiciária). IV - Recurso improvido.(Acórdão 131500, 19990110131746APC, Relator: JERONYMO DE SOUZA,, Revisor: JAIR SOARES, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2000, publicado no DJU SEÇÃO 3: 8/11/2000. Pág.: 22). Isto posto, conheço dos embargos para, quanto ao mérito, não os acolher, à míngua dos pressupostos previstos no art. 1022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

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