Execução de Título Extrajudicial 0123262-13.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0123262-13.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME, MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123262-13.2024.8.17.2001 Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME e MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS, igualmente qualificados. No curso do processo, as partes entabularam acordo, conforme petições e termo de transação colacionados nos ids 231534934 e 231765461, requerendo a sua homologação judicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pugnando a parte executada, com a concordância expressa do exequente, pelo levantamento das restrições veiculares (id 231926162). Eis o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais de validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil) e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não se vislumbrando qualquer vício ou ilegalidade. A manifestação de vontade de ambas as partes restou inequívoca nos autos. Assim, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constante nos ids 231534934 e 231765461, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes (Cláusula Quarta do instrumento). Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, parágrafo 3º, do CPC. Procedo com a baixa das restrições inseridas via sistema RENAJUD incidentes sobre os veículos de placas KIQ0E20, DBL4E90 e PFX8J09, conforme relatório anexo. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se. Recife, 09 de março de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME, MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123262-13.2024.8.17.2001 Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME e MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS, igualmente qualificados. No curso do processo, as partes entabularam acordo, conforme petições e termo de transação colacionados nos ids 231534934 e 231765461, requerendo a sua homologação judicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pugnando a parte executada, com a concordância expressa do exequente, pelo levantamento das restrições veiculares (id 231926162). Eis o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais de validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil) e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não se vislumbrando qualquer vício ou ilegalidade. A manifestação de vontade de ambas as partes restou inequívoca nos autos. Assim, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constante nos ids 231534934 e 231765461, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes (Cláusula Quarta do instrumento). Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, parágrafo 3º, do CPC. Procedo com a baixa das restrições inseridas via sistema RENAJUD incidentes sobre os veículos de placas KIQ0E20, DBL4E90 e PFX8J09, conforme relatório anexo. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se. Recife, 09 de março de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME, MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS DESPACHO Recepciono hoje. Considerando que na minuta do acordo juntado no id 231534934 não consta assinatura conjunta da parte exequente, intime-a para se manifestar sobre a sua adesão ao referido ajuste, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, este juízo entenderá como válida a minuta e passível de homologação. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123262-13.2024.8.17.2001 Intime-se. Recife, 26 de fevereiro de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME, MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS DESPACHO Recepciono hoje. Considerando que na minuta do acordo juntado no id 231534934 não consta assinatura conjunta da parte exequente, intime-a para se manifestar sobre a sua adesão ao referido ajuste, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, este juízo entenderá como válida a minuta e passível de homologação. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123262-13.2024.8.17.2001 Intime-se. Recife, 26 de fevereiro de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME, MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228930836, conforme segue transcrito abaixo: " Recepciono hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123262-13.2024.8.17.2001 Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre a petição de id 227713539, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Recife, 29 de janeiro de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito " RECIFE, 2 de fevereiro de 2026. CAROLINA PASSOS FERNANDES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME, MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS DESPACHO Recepciono hoje. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123262-13.2024.8.17.2001 Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre a petição de id 227713539, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Recife, 29 de janeiro de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 18:57

Publicação

15/12/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME, MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Mandado Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 11 de dezembro de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123262-13.2024.8.17.2001

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 13:38

Expedição de documento

11/12/2025, 13:37

Publicação

10/12/2025, 04:46

Documentos

Sentença (Outras)

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME, MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123262-13.2024.8.17.2001 Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME e MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS, igualmente qualificados. No curso do processo, as partes entabularam acordo, conforme petições e termo de transação colacionados nos ids 231534934 e 231765461, requerendo a sua homologação judicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pugnando a parte executada, com a concordância expressa do exequente, pelo levantamento das restrições veiculares (id 231926162). Eis o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais de validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil) e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não se vislumbrando qualquer vício ou ilegalidade. A manifestação de vontade de ambas as partes restou inequívoca nos autos. Assim, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constante nos ids 231534934 e 231765461, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes (Cláusula Quarta do instrumento). Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, parágrafo 3º, do CPC. Procedo com a baixa das restrições inseridas via sistema RENAJUD incidentes sobre os veículos de placas KIQ0E20, DBL4E90 e PFX8J09, conforme relatório anexo. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se. Recife, 09 de março de 2026. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME, MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS DESPACHO Recepciono hoje. Compulsando os autos em apenso, verifico que os Embargos à Execução opostos não tiveram efeito suspensivo atribuído, razão pela qual a presente execução deve prosseguir em seus ulteriores termos, conforme dispõe o art. 919 do CPC. O Exequente requereu a realização de pesquisas gerais de bens junto aos sistemas conveniados, tendo comprovado o recolhimento das custas pertinentes (ID 216579144), suficientes para alcançar os dois executados nos três sistemas solicitados (6 diligências). Ademais, peticionou (ID 224013304) requerendo a penhora específica do veículo dado em garantia contratual, qual seja: Caminhão Trator, marca Scania, modelo R 420 A 4X2, Placa KIQ0E20, RENAVAM 00214767990. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123262-13.2024.8.17.2001 Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados. I. SISBAJUD (Teimosinha): Procedo nesta data ao bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, pelo valor atualizado do débito (R$ 547.403,38), utilizando-se a funcionalidade de reiteração automática (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias, consoante protocolo em anexo. II. RENAJUD (Demais Veículos): Efetivei nesta data a pesquisa e a ordem de restrição nos veículos de titularidade dos demandados, consoante resultados em anexo. Consoante requerido especificamente pela parte exequente, defiro a penhora do veículo Scania/R 420 A 4X2, Placa KIQ0E20, RENAVAM 00214767990, com fundamento no art. 835, § 3º, do CPC. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do referido bem, a ser cumprido no endereço indicado na petição de ID 224013304 (Rua José Jaime Coutinho Dias, 705, Novo Carpina, Carpina/PE). O Oficial de Justiça deverá certificar o estado de conservação do bem e proceder à sua avaliação. Nomeio o executado como depositário fiel, salvo recusa expressa ou determinação em contrário. No tocante aos demais veículos localizados e objetos de restrição, deve a parte exequente se manifestar, no prazo de cinco dias. III. INFOJUD: Realizada a consulta junto ao Infojud, observo que a empresa executada não possui declaração de ECF quanto ao último ano previsto em lei (2023) naquela base de dados. No tocante ao executado MATHEUS FREIRE, foi fornecida a última declaração de imposto de renda do mesmo, a qual segue anexada à presente decisão, para fins de consulta pela parte credora, devidamente anotado o sigilo legal sobre a mesma. Considerando as informações ora obtidas e o prazo da determinação atinente à teimosinha, que pode localizar valores suficientes para a satisfação da execução, suspenda-se o presente feito pelo prazo ali concedido (30 dias). Ainda no prazo de 30 dias, deve a parte credora se manifestar acerca dos resultados das pesquisas ora obtidos. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 4 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito 11

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME, MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123262-13.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME e MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS, todos qualificados nos autos. O exequente alega ser credor da quantia de R$ 470.634,53, oriunda de um "Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças", cujo inadimplemento pelos executados ocasionou o vencimento antecipado do débito. A petição inicial foi instruída com procuração, atos constitutivos e uma planilha de evolução da dívida. Após despacho inicial que determinou a citação para pagamento (Id. 187079489), os executados foram devidamente citados (Id. 199883520) e, em vez de nomearem bens à penhora ou oporem embargos, apresentaram Exceção de Pré-Executividade (Id. 202214108). Nela, arguiram, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo, afirmando que o exequente não juntou o contrato que deu origem à dívida, documento que consideram indispensável para aferir a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 803, I, do CPC. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (Id. 210347104), oportunidade na qual juntou o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" (Id. 210347105). Sustentou que a juntada posterior do documento deve ser admitida como emenda à inicial, com base no art. 801 do CPC e nos princípios da celeridade e economia processual, requerendo a rejeição da exceção e a reabertura do prazo para defesa dos executados. Em seguida, os executados peticionaram (Id. 211458748), manifestando expressa oposição ao aditamento da inicial, sob o argumento de que, após a citação, a alteração da petição depende de seu consentimento, conforme art. 329, II, do CPC, o que não ocorreu. Reiteraram o pedido de acolhimento da exceção para extinguir o feito. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em definir se é possível a emenda da petição inicial da execução para juntada do título executivo após a citação dos devedores e a apresentação de exceção de pré-executividade que aponta justamente essa falha. A tese dos executados é direta: a execução nasceu nula, pois desacompanhada do título que a fundamenta, violando a exigência de que toda execução se funde em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). Invocam, ainda, a estabilização da lide após a citação (art. 329, II, CPC) para se opor à juntada tardia do documento, o que, segundo eles, impediria a regularização do vício. Assiste razão aos executados quando afirmam que o título executivo é documento indispensável à propositura da ação de execução. Sua ausência na petição inicial representa, de fato, um vício grave. Contudo, a consequência jurídica desse vício não é, necessariamente, a extinção imediata do processo. O Código de Processo Civil, pautado pelos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, estabelece mecanismos para a sanação de irregularidades. No âmbito específico do processo de execução, o legislador previu uma regra própria para a hipótese de petição inicial incompleta ou desacompanhada de documentos indispensáveis. Dispõe o artigo 801 do CPC: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a regra geral do art. 329, II, do CPC. A juntada do título executivo faltante não configura uma alteração do pedido ou da causa de pedir – que desde o início foram, respectivamente, o pagamento de uma quantia e o inadimplemento de um contrato –, mas sim o suprimento de um requisito de procedibilidade. É um ato de complementação, não de modificação da demanda já estabilizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir a emenda da inicial da execução, mesmo após a oposição de defesa pelo executado, desde que lhe seja garantido o contraditório. Extinguir o processo por um vício formal sanável, apenas para que o credor ajuíze nova ação, idêntica à primeira, porém agora instruída corretamente, seria uma medida antieconômica e contrária à razoável duração do processo. O ponto crucial para a validade dessa regularização tardia é a ausência de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). No caso dos autos, não há qualquer prejuízo aos executados. Ao contrário, a solução que melhor equaciona a efetividade da tutela executiva e o direito à ampla defesa é justamente permitir a emenda e, em contrapartida, devolver integralmente aos devedores o prazo para que exerçam sua defesa, agora de posse de todos os elementos necessários. Com a juntada do contrato (Id. 210347105), os executados poderão analisar todas as suas cláusulas e, querendo, opor os competentes embargos à execução (art. 914, CPC), onde poderão discutir o mérito da dívida, eventuais abusividades, excesso de execução ou qualquer outra matéria que lhes aprouver. Portanto, a oposição dos executados ao aditamento não se sustenta, pois a correção do vício é um dever imposto ao magistrado pelo art. 801 do CPC, e a garantia do contraditório será plenamente assegurada com a reabertura do prazo de defesa. Dessa forma, a exceção de pré-executividade, que se baseava unicamente na ausência do título agora presente nos autos, perdeu seu objeto e deve ser rejeitada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (Id. 202214108) apresentada pelos executados. RECEBO a petição e os documentos de Id. 210347104 e 210347105 como emenda à petição inicial, com fundamento no art. 801 do Código de Processo Civil, para que o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" passe a instruir o feito. DETERMINO a intimação dos executados, por seu advogado constituído, para que tomem ciência desta decisão e da regularização do feito, reabrindo-se integralmente o prazo para, querendo: a) efetuarem o pagamento do débito em 3 (três) dias, nos termos do despacho inicial; ou b) oporem Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de decisão interlocutória que não põe fim ao processo. As custas do incidente serão analisadas ao final. Intimem-se. Cumpra-se, prosseguindo-se com os atos executórios após o decurso dos prazos ora concedidos. RECIFE, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito 11

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ME, MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do cpc. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123262-13.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada BANCO BRADESCO S.A., qualificado na inicial, por meio de advogado devidamente habilitado, em face de M FREIRE BEZERRA DE MORAIS ME e de MATHEUS FREIRE BEZERRA DE MORAIS, igualmente qualificados. Verificando a exordial e os documentos acostados, determino o cumprimento dos comandos abaixo, sucessivamente e no que couber: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos moldes do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 01 de novembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito Vrsil.

04/11/2024, 00:00

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