Procedimento Comum Cível 0033108-22.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033108-22.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 06:23

Recebimento

21/05/2026, 17:47

Custas

21/05/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:09

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 11:39

Recebimento

23/04/2026, 16:08

Documento (Decisão)

23/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IVETE FERREIRA LEAL LINS E OUTROS APELADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTROS DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0033108-22.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Trata-se de apelação cível interposta pela IVETE FERREIRA LEAL LINS E OUTROS e por UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra sentença singular. No entanto, observo na ID nº. 58744115 – 13/04/26, que as partes resolveram transigir, colocando um fim na querela. Assim sendo, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas na forma do avençado. Por oportuno, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para que sejam tomadas as devidas providências. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

21/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 08:37

Petição (Contra-razões)

16/10/2025, 18:29

Petição (Contra-razões)

14/10/2025, 15:25

Publicação

25/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213372595, conforme segue transcrito abaixo: "Na hipótese de interposição de recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033108-22.2019.8.17.2001 AUTOR(A): IVETE FERREIRA LEAL LINS intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015)." RECIFE, 23 de setembro de 2025. SAMARA OLIVEIRA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 18:22

Petição (Apelação)

22/09/2025, 21:05

Documentos

Intimação (Outros)

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213372595, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033108-22.2019.8.17.2001 AUTOR(A): IVETE FERREIRA LEAL LINS Vistos, etc. IVETE FERREIRA LEAL LINS, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência contra UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, com o objetivo de obter a condenação da ré a custear cirurgia bariátrica e indenização por danos morais. A parte autora alegou ser beneficiária de seguro saúde desde junho de 2018, estando adimplente com suas obrigações contratuais, tendo sido diagnosticada com obesidade mórbida com indicação médica para cirurgia bariátrica. Sustentou que a ré se nega a autorizar a cirurgia alegando não cumprimento do prazo de carência de dois anos para cobertura de doenças preexistentes, quando na contratação do plano foi informada de que haveria restrição apenas para cirurgia de nódulos no seio, sem menção à obesidade. Requereu os benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e concessão de tutela provisória de urgência para que a ré autorize a cirurgia bariátrica (ID 46075884). Pedido de justiça gratuita formulado pela autora (ID 46075892). Foi deferida a gratuidade da justiça e postergada a análise do pleito de tutela de urgência para após o contraditório (ID 46170808). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 46414082). A demandada foi citada e quedou-se inerte (ID 47970177). Certificação do decurso de prazo sem apresentação de contestação pela demandada (ID 47970177). Foi concedida a tutela de urgência para realização de cirurgia bariátrica, com fixação de multa diária de R$ 500,00 para descumprimento da decisão (ID 47984564). Contestação apresentada intempestivamente pela ré (ID 48075454), na qual a parte ré alegou que a responsabilidade objetiva em matéria de consumo não implica na automática procedência do pedido do consumidor, argumentando que não há prova do dano material pleiteado pela autora e que a negativa de cobertura de cirurgia eletiva não gera danos morais indenizáveis se respeitado o pactuado. Sustentou que a autora estava em período de carência contratual de 24 meses para procedimentos relacionados a doenças preexistentes, tendo sido informada sobre a Cobertura Parcial Temporária ao preencher a proposta de adesão ao contrato. Foram juntados documentos e procurações. A ré informou o cumprimento da liminar (ID 48295464). Réplica no ID 49185045. O juízo inverteu o ônus da prova e intimou a parte ré para manifestar interesse em produzir prova (ID 53752579). A parte ré requereu perícia de documentos, oitiva da parte autora e de testemunhas (ID 55396734). Manifestação da parte autora impugnando todos os documentos trazidos aos autos pela ré e sustentando vício de consentimento (ID 55637661). Despacho determinando a intimação da ré para diligenciar a existência da gravação solicitada pela autora (ID 69524512). A parte autora opôs embargos de declaração para desentranhamento da contestação e documentos intempestivos (ID 72871390). A embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 74064052). A decisão deixou de acolher os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada na sua integralidade (ID 132652878). Requerimento da parte autora ratificando o pedido para que a ré junte as gravações das ligações constantes dos protocolos indicados (ID 135632330). Juntada de malote digital referente ao agravo de instrumento (ID 182924957). O juiz indeferiu as provas requeridas pela parte ré e deferiu sua intimação para diligenciar a existência da gravação, determinando a conclusão do processo no fluxo de sentenças em caso de não apresentação da gravação (ID 194124686). Intimação das partes para manifestação no prazo de 15 dias (ID 200569336). Manifestação da parte autora (ID 203574798). Despacho determinando conclusão dos autos para sentença (ID 205017452). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. A autora busca a condenação da ré ao custeio de cirurgia bariátrica, bem como indenização por danos morais e materiais, alegando negativa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, sob o argumento de não cumprimento de prazo de carência para doenças preexistentes. A ré, por sua vez, sustenta que a negativa de cobertura foi legítima, uma vez que a autora estava em período de carência contratual de 24 meses para procedimentos relacionados a doenças preexistentes, tendo sido devidamente informada sobre a Cobertura Parcial Temporária quando da contratação. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que a autora é beneficiária de plano de saúde desde junho de 2018, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Restou comprovado o diagnóstico de obesidade mórbida com indicação médica para realização de cirurgia bariátrica. A questão central da lide reside na validade da aplicação do prazo de carência de 24 meses para doenças preexistentes, especificamente quanto à obesidade mórbida da autora. Primeiramente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme já deferido nos autos. No que tange aos prazos de carência, a Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 12 os prazos máximos de carência para diferentes tipos de procedimentos. Para cirurgias, o prazo máximo é de 180 dias, conforme inciso V do referido dispositivo. No caso em análise, a ré alega que a autora foi devidamente informada sobre a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) quando do preenchimento da proposta de adesão. Todavia, a autora sustenta que foi informada apenas sobre restrição para cirurgia de nódulos no seio, sem qualquer menção à obesidade. Instada a comprovar suas alegações, especialmente mediante a apresentação das gravações telefônicas dos protocolos indicados pela autora, a ré quedou-se inerte, não diligenciando a existência de tais gravações conforme determinado pelo juízo. Considerando a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação pela ré de que a autora foi adequadamente informada sobre a aplicação da CPT especificamente para a obesidade mórbida, não se pode considerar válida a negativa de cobertura baseada no cumprimento de carência de 24 meses. Ademais, a aplicação da CPT pressupõe a declaração expressa e consciente da doença preexistente pelo beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos. A mera existência de cláusula contratual genérica não é suficiente para validar a restrição, sendo necessária a comprovação de que o consumidor teve pleno conhecimento da limitação específica. Nesse sentido, a negativa de cobertura mostra-se abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, devendo ser afastada. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que a negativa indevida de cobertura para procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de obesidade mórbida configura dano moral indenizável. A recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar tratamento médico indicado causa angústia, sofrimento e abalo psicológico ao paciente, que se vê privado de cuidados essenciais à sua saúde em momento de vulnerabilidade. A jurisprudência tem reconhecido que a negativa indevida de cobertura por parte de operadora de plano de saúde gera dano moral presumido, dispensando a comprovação específica do sofrimento experimentado pelo segurado. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que se refere aos danos materiais, a autora não comprovou gastos efetivamente suportados em decorrência da negativa de cobertura, razão pela qual este pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a ré à obrigação de custear integralmente a cirurgia bariátrica da autora, incluindo todos os procedimentos, exames, materiais e internação necessários; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE e acrescido de juros mensais pela Taxa Legal, a partir desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno a autora e a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, à proporção de 1/3 e 2/3 para autora e ré, respectivamente. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194124686, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Ivete Ferreita Leal Lins ajuizou ação em face de UNIMED Recife – Cooperativa de Trabalho Médico, buscando a condenação da demandada a: (i) custear cirurgia bariátrica prescrita pelo seu médico assistente; (ii) pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da ausência de autorização administrativa. O juízo postergou a análise do pleito de tutela de urgência para após o contraditório (ID 46170808), em razão disso, a autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 46414082). Citada (ID 46581584), a demandada quedou-se inerte (certidão de ID 47970177). Por meio da decisão de ID 47984564, a liminar foi concedida. Intimada, a operadora ré apresentou contestação (ID 48075454) e, na sequência, informou o cumprimento da liminar (ID 48295464). Por meio da decisão de ID 53752579, este Juízo ao tempo em que inverteu o ônus da prova, determinou a intimação da parte ré para manifestar eventual interesse em produzir prova. Em resposta, a parte ré pugnou pela perícia de documentos, oitiva da parte autora e de testemunhas (ID 55396734). A parte opôs embargos de declaração, para desentranhamento da contestação e de todos os documentos e questionamentos de provas intempestivas apresentadas pela Ré, em razão da revelia operada nos autos (ID 72871390). A decisão de ID 132652878 deixou de acolher os embargos de declaração opostos, porquanto considerou que embora revel, a ré promoveu a sua habilitação antes da análise do requerimento de inversão do ônus da prova e da determinação de intimação das partes para produzirem provas. Por último, a parte autora apresentou manifestação (ID 55396740). É o relatório. Decido. A controvérsia fática circunscreve-se ao fato de, no ato da contratação, ter ficado expressamente consignado, mediante a realização de exame pré-admissional, que haveria a carência de dois anos para que a autora pudesse realizar cirurgia bariátrica. Nesse contexto, requereu a ré, (i) a perícia de documentos e a (ii) realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva (ii.a) da autora no intuito de confirmar se a perícia foi realizada pela Dra. Erivanda Moura e Dr. Paulo Queiroz e se reconhce sua assinatura na proposta de adesão e declaração de saúde (ii.b) de testemunha(s), a Dra. Erivanda Moura e Dr. Paulo Queiroz, para confirmar a realização da perícia (ID 55396734). Ora, por meio da manifestação de ID 135632330, a parte autora em que pese impugnar todas os documentos trazidos aos autos pela ré, não nega que fez um exame pré-admissional e que assinou a proposta de adesão, além de ter realizado a perícia médica, ao revés, sustenta que houve vício de consentimento. Pontua que a declaração de saúde (ID 55396736) foi preenchida pelo médico da perícia admissional, e que apenas assinou. Quanto aos demais documentos (ID’s 55396737, 55396738, 55396740), sustentou tratar-se de uma ressalva artificiosa que induziu a autora ao vício de consentimento, não negando, contudo, que a assinatura é sua. Assim sendo, a toda evidência, a prova pretendida pela parte ré não se mostra necessária ao processo, porquanto nos autos não se discute a efetiva realização da perícia ou a contratação pela autora do plano de saúde por meio da assinatura em contrato de adesão, o que se alega é a insuficiência ou inadequação da informação que induziu a consumidora a um vício de consentimento. Sobre este ponto, a parte autora insiste na existência de gravação referente ao protocolo 34488520190515002787 que confirma que todas a carências foram devidamente cumpridas, e quando indagado da cirurgia bariátrica, afirmou não ter mais carência nenhuma. Assim sendo, ao tempo em que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033108-22.2019.8.17.2001 AUTOR(A): IVETE FERREIRA LEAL LINS indefiro as provas requeridas no ID 55396734, DEFIRO a intimação da parte ré para que, no prazo de 30 dias, diligencie a existência da referida gravação e, em caso positivo, junte-a aos autos. Com a juntada da referida prova, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 dias. Em caso negativo e ausente quaisquer outros requerimentos, em atenção ao disposto no art. 355, I, do NCPC/2015, anuncio o julgamento antecipado da lide e determino a conclusão do processo no fluxo de sentenças. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Custas

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Contra-razões)

Publicação

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