Execução de Título Extrajudicial 0173464-97.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0173464-97.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/08/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): WALCLEYTON BARBOSA VILELA, AUTOMANIA MULTIMARCAS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213090092, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal desde a interposição do agravo de instrumento nos presentes autos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0173464-97.2012.8.17.0001 intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o resultado daquele ou, sendo o caso se ainda não ter havido o julgamento, o efeito em que foi recebido, deixando claro que a ausência de manifestação daquela importará em prosseguimento do presente feito com expedição de alvará em favor da parte exequente. Recife, datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 26 de agosto de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento

26/08/2025, 20:05

Mero expediente

18/08/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

12/04/2025, 23:21

Publicação

10/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): WALCLEYTON BARBOSA VILELA, AUTOMANIA MULTIMARCAS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199602285, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0173464-97.2012.8.17.0001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação em relação à certidão id 199527927. Recife, datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 8 de abril de 2025. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento

08/04/2025, 12:04

Mero expediente

01/04/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 23:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2025, 00:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): WALCLEYTON BARBOSA VILELA, AUTOMANIA MULTIMARCAS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194040915, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0173464-97.2012.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em contas correntes do executado WALCLEYTON BARBOSA VILELA ao argumento de que a impenhorabilidade dos valores aplicados em poupança se estenderia a fundos de investimento, conta corrente ou até em aplicação financeira pertencentes ao devedor, conforme entendimento do STJ. Instada a se manifestar sobre o pedido a parte exequente juntou aos autos petição id 157491312 em que requereu transferência para conta judicial dos valores bloqueados e reiterou os pedidos constantes nos itens I e II da petição id 127716112. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Analisando detidamente os autos, observo que a parte executada não juntou aos autos qualquer documentação comprobatória da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo certo que o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de estender a impenhorabilidade dos valores aplicados em poupança àqueles constantes em conta corrente ou mesmo em aplicações financeiras se respalda no princípio da dignidade da pessoa humana, e, no caso de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência. Nesse sentido é como entendendo os tribunais pátrios, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. A garantia contida no art. 833, X, do CPC se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC seja estendida ao seu caso. Considerando que o agravante comprovou que o bloqueio afetará a sua própria subsistência, bem como o de sua família, impõe-se o seu desbloqueio. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33392807420248130000, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que acolheu a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores reconhecidos como impenhoráveis. Inconformismo da exequente. Inadmissibilidade. É impenhorável o depósito de até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a intenção do legislador foi a de proteger pequeno valor destinado a garantir a dignidade do devedor, não importando em que espécie de ativo financeiro esteja depositado. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21887562220248260000 São Paulo, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/11/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Ante o exposto e, considerando a ausência de comprovação de que os valores bloqueados seriam necessários para a subsistência do requerente, especialmente, considerando a data em que foi realizado o mencionado bloqueio, 29/09/2022, indefiro o pedido formulado pelo executado requerente e determino a imediata transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do juízo e vinculada aos presentes autos e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, considerando a data e valor do bloqueio realizado para posterior análise da petição id 127716112. Paralelamente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação, sob pena de exclusão do advogado petionante dos presentes autos. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

11/02/2025, 00:00

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