Procedimento Comum Cível 0055517-26.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055517-26.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:03

Definitivo

11/07/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 08:50

Recebimento

10/07/2025, 15:38

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:38

Publicação

19/06/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206960041, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO RENAULT DO BRASIL LTDA interpôs embargos de declaração em face da sentença de Id 186216370, alegando, em suma, a existência de omissão, porquanto não observado o acordo extrajudicial realizado pelas partes. Apesar de intimada, a embargada manteve-se silente (Id 196436305). É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015). No caso dos autos, a omissão suscitada está configurada. Isso porque, ao exarar a sentença, este juízo não se manifestou acerca da transação realizada pelas partes. Por conseguinte, malgrado tenha sido exarada sentença de mérito, nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença, sem que isso implique afronta aos arts. 494 e 505 do diploma processual vigente. Além disso, segundo o artigo 139, inciso V, do CPC/2015, compete ao Magistrado tentar conciliar as partes a qualquer tempo. Nesses casos, cabe ao Julgador, antes da homologação, tão somente averiguar a observância dos aspectos formais do acordo efetivado. As partes são capazes e se encontram representadas por patronos devidamente constituídos nos autos e munidos de poderes específicos para transigir (Id 37171073 e Id 40057188). O feito versa sobre direito disponível. O acordo é lícito e possível. Com essas considerações, acolho os aclaratórios e, sanando a omissão apontada, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada, nos termos do documento de Id 189972570. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e, após, arquivem-se. P.R.I. Recife, 10 de junho de 2025. DR. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 17 de junho de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055517-26.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CLERE GLEICE SOARES MELO

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 09:36

Expedição de documento

17/06/2025, 09:34

Recebimento

12/06/2025, 11:13

Homologação de Transação

12/06/2025, 10:01

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 21:52

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 21:50

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206960041, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO RENAULT DO BRASIL LTDA interpôs embargos de declaração em face da sentença de Id 186216370, alegando, em suma, a existência de omissão, porquanto não observado o acordo extrajudicial realizado pelas partes. Apesar de intimada, a embargada manteve-se silente (Id 196436305). É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015). No caso dos autos, a omissão suscitada está configurada. Isso porque, ao exarar a sentença, este juízo não se manifestou acerca da transação realizada pelas partes. Por conseguinte, malgrado tenha sido exarada sentença de mérito, nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença, sem que isso implique afronta aos arts. 494 e 505 do diploma processual vigente. Além disso, segundo o artigo 139, inciso V, do CPC/2015, compete ao Magistrado tentar conciliar as partes a qualquer tempo. Nesses casos, cabe ao Julgador, antes da homologação, tão somente averiguar a observância dos aspectos formais do acordo efetivado. As partes são capazes e se encontram representadas por patronos devidamente constituídos nos autos e munidos de poderes específicos para transigir (Id 37171073 e Id 40057188). O feito versa sobre direito disponível. O acordo é lícito e possível. Com essas considerações, acolho os aclaratórios e, sanando a omissão apontada, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada, nos termos do documento de Id 189972570. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e, após, arquivem-se. P.R.I. Recife, 10 de junho de 2025. DR. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 17 de junho de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055517-26.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CLERE GLEICE SOARES MELO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: REGENCE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186216370, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. CLERE GLEICE SOARES MELO, qualificada nos autos, por intermédio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra REGENCE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E RENAULT DO BRASIL S/A, igualmente qualificadas. Aduz, em síntese, que adquiriu, perante a empresa Regence Veículos Peças e Serviços Ltda, o veículo descrito nos autos, fabricado pela demandada Renault do Brasil S/A. Afirma que, em 10/07/2018, o referido veículo começou a apresentar falhas, dentre as quais, barulho no funcionamento do limpador dianteiro, desajustes no consumo e no marcador de combustível, o levando a conserto na oficina da primeira ré. Ato contínuo, a demandada devolveu o automóvel a autora informando que o veículo estava em pleno funcionamento. Em 17/07/2018, retornou à concessionária, pois o alarme do automóvel disparava constantemente. Em 02/08/2018, regressou a oficina da concessionária, vez que o carro apresentou nova falha (dificuldade em fechar a porta dianteira direita), além do desajuste ao aparelho medidor de consumo de combustível. Afora isso, diz que em 14/08/2018, retornou novamente à ré, visto que o ar-condicionado do automóvel não funcionava adequadamente, o alarme disparava constantemente, e a falha no consumo de combustível persistia. A demandante acrescenta que exerce a profissão de motorista de Uber, e que o principal atrativo para a escolha e aquisição do veículo foi a economia de combustível informada no momento da compra. Em decorrência da irresolução dos defeitos apontados, requer o desfazimento do negócio jurídico com a troca do veículo defeituoso para um da mesma espécie, características e valor, lucros cessantes no importe de R$ 759,32, além da indenização por danos morais e materiais. Em despacho de id 37465794, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita, ordenou a realização de audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Devidamente citadas, as rés apresentaram defesas. A demandada Regence Veículos Peças e Serviços Ltda apresentou contestação em id 40424737, alegando, preliminarmente a sua ilegitimidade, ao argumento de que não houve nenhum defeito na prestação dos seus serviços. No mérito, afirma que todas as vezes que o veículo necessitou de reparos estes foram realizados, estando o bem em perfeito estado de uso; e que a mera insatisfação da autora não gera o direito a indenização. Sustenta a ausência de nexo causal entre os vícios apresentados e os danos materiais alegados. Ao fim impugna os pleitos autorais. Já a ré Renault do Brasil S/A também apresentou contestação (id 40827975),requerendo em sede de preliminar a extinção do feito face a ausência da instituição financeira que recebeu o veículo como garantia, em alienação fiduciária, no polo passivo da demanda. Refuta a gratuidade judiciária. No mérito, suscitou a decadência. Afirma que foram realizados os reparos necessários para o regular funcionamento do veículo. Impugnou o dano material pela ausência de provas. Ao final pleiteou a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, esta restou negativa (id 40831229). Réplicas em ids 43118499 e 43118500. Instados a manifestarem interesse na produção de provas, a ré Renault do Brasil S/A, requereu a realização de provas periciais (id 69631608). A demandante atravessou petição em id 10178578. O juízo de origem ordenou a concessão de vistas às partes (id 72842556). As rés peticionaram em ids 76503513 e 76634954. Em decisão de id 85479445, o juízo ordenou a realização de perícia e a intimação das partes para indicarem assistentes técnicos e quesitos. Perito nomeado em id 96362605. A ré Renault do Brasil S/A peticionou em id 97684124. Quesitos e assistente técnico pela ré Renault do Brasil S/A em id 98551468. Quesitos pela demandante em id 98960047. A parte autora e a ré Renault do Brasil S/A concordaram com os honorários periciais (ids 105571801 e 105590521). Decisão em id 133417908. Laudo Pericial em id 153175475. Intimadas as partes para manifestarem-se sobre o laudo, as rés pronunciaram-se em ids 159013716 e 165177979. Já a autora em id 160188197. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo à decisão. O feito se encontra com a instrução concluída e pronto para julgamento, à luz do art. 355, I, CPC. Nas teses de defesa, as rés levantaram algumas preliminares. Em relação à ilegitimidade passiva, suscitada por ambas as partes acionadas, a matéria confunde-se com o mérito, e, como tal, será oportunamente analisada. Em relação à impugnação requestada, a admissão dos benefícios da gratuidade de justiça para pessoa física é presumida, devendo o juízo justificar quais elementos evidenciam os pressupostos para sua não concessão, como vemos no art. 99 e parágrafos, CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (…) O ente contestante não apresenta elementos suficientes que afastem a necessidade requerida na exordial, nem que embasem pela revogação do benefício anteriormente concedido. Desta forma, rejeito a preliminar. Em sede de prejudicial de mérito, a corré Renault do Brasil S/A pugnou pela decadência do direito da autora de reclamar pelos vícios do produto. Isso porque teria a consumidora, notado o defeito desde 10/07/2018, e intentado a pressente ação em 26/08/2018. Não é este, contudo, o regramento acerca do tema. Com efeito, o art. 26, § 3º, do Código Consumerista dispõe que o prazo decadencial, de noventa dias, para reclamar pelos vícios ocultos em produtos duráveis apenas se inicia quando da verificação do defeito, senão vejamos: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. (omissis) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. Neste sentido, veja-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - BEM MÓVEL - VÍCIO OCULTO - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MATERIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do art. 26, do CDC, o consumidor tem o prazo de 90 dias a partir da data da constatação da existência do vício no produto adquirido, que o tornou impróprio ao uso, para a propositura da ação em que pretende a devolução do valor pago por ele, de modo que, a inobservância do disposto no referido preceito legal impõe o reconhecimento de operou-se a decadência do direito de reclamar pelo dano material referente ao valor do bem.(TJ-MG - AI: 10000211468426001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) QUANTO AO MÉRITO, requer a autora a substituição do seu veículo por um novo, além da condenação das rés no pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Fundamenta sua pretensão no fato de ter adquirido um veículo novo que apresentou diversos problemas desde a sua saída da concessionária. A compra do veículo é fato incontroverso, corroborado pela nota fiscal emitida em 22/05/2018, que demonstra ter a autora adquirido um RENAULT SANDERO AUTH 1.0, ano 2018/2018, na cor prata, zero km (Id 37171113– Pág. 1). Também não há dúvida das reclamações feitas por ela procedidas quanto a problemas envolvendo o veículo pouco tempo depois da saída da concessionária, dentro do prazo da garantia legal, reforçadas pelas ordens de serviço (OS 53296- id 37171198; OS 53984-id 37171198; OS 54283- id 37171154; OS 53500- id 40424745; OS 55324- id 40424787; OS 57052- id 40424820; OS 57138- id 40424836; OS 57294- id 40424860; OS 58090-id 40424884). A controvérsia reside em saber se estes problemas realmente existiram e se foram ou não sanados, de modo a justificar eventual uso pelo consumidor da faculdade prevista no §1º do art. 18 do CDC. Primeiramente, ressalto que a responsabilidade é solidária entre a concessionária e a fabricante do veículo, pois estamos diante de hipótese de vício do produto (art. 18), e não de fato do produto (art. 12). JOÃO BATISTA DE ALMEIDA preleciona: “A regra geral, na lei de proteção, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo, portanto, não apenas o vendedor ou comerciante, que manteve contato direto com o consumidor, mas este e os demais fornecedores em cadeia: fabricante, produtor, construtor, importador e incorporador (...). Se entender que é difícil demandar o fabricante distante, pode exigir o cumprimento da obrigação do vendedor, mais próximo e acessível. Se, ao contrário, entender que o vendedor não tem condições de arcar com os encargos financeiros da demanda, pode exigir o cumprimento da obrigação do fabricante, em regra em condições de arcar suportar os ônus da obrigação.” (A proteção jurídica do consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 95) De fato, nas relações de consumo, aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. A propósito: "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor" (REsp 554.876/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 17.2.04). Anoto, ainda, que a autora se encontra em posição de nítida desvantagem, a recomendar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não só pela hipossuficiência econômica, mas principalmente técnica. Ou seja, diante das ordens de serviço juntadas aos autos, que conferem verossimilhança às alegações iniciais, era dever das demandadas provarem que o veículo se encontrava em perfeitas condições e que inexistia qualquer problema de fabricação. O ônus da prova era seu, sem que se possa falar em surpresa nisso, já que a inversão está prevista em lei e perfeitamente possível juízo de valor pelo próprio fornecedor a respeito da presença dos requisitos que autorizam o favorecimento processual do consumidor. Foram seis os problemas reclamados pela autora. Reclamou do alto consumo de combustível por distância percorrida, além de defeitos de funcionamento no marcador de combustível, ar-condicionado, alarme, limpador dianteiro, porta dianteira- direita. A ordem de serviço nº 53296 mostra que no dia 10/07/2018 a autora esteve na concessionária Regence pela primeira vez e relatou o problema do consumo de combustível no carro, defeitos no funcionamento do marcador de combustível e limpador dianteiro (Id 37171198 - Pág. 5). As ordens de serviço emitidas em 02/08/2018 (id 37171198- Pág 01) e 14/08//2018 (Id 37171154 - Págs. 1 e 2) demonstram que foram dadas novas entradas do carro na oficina da concessionária queixando-se a demandante do consumo do combustível, o que denotaria que os problemas não foram resolvidos. Na mesma banda, as ordens de serviço expedidas em 17/07/2018 (id 40424745), 19/09/2018 (id 40424787), 20/11/2018 (id 40424820), 22/11/2018 (id 40424836), 28/11/2018 (id 40424860) e 26/12/2018 (id 40424884) comprovam que o defeito no funcionamento do ar-condicionado também não foi sanado. Pois bem, as rés não trouxeram prova alguma de que estes problemas inexistiam. Não há sequer um laudo técnico da oficina da concessionária. Por sua vez, a perícia feita em Juízo menciona os vícios de qualidade. Da análise das provas documentais (diante da impossibilidade de realização de perícia direta no veículo), o perito informa ter constatado que:“o veículo em apreço além dos testes de consumo de combustível realizados pela própris montadora, o Inmetro certificou este modelo de veículo com os seguintes parâmetros em referência ao consumo de combustível: Etanol (9,5 km/l-cidade e 9,6 km/l-estrada),Gasolina (14,2 km/l cidade e 14,1 km/l-estrada).Na prática, o consumo percebido pelo motorista poderá variar para mais ou para menos deste informado pelo Inmetro, dependendo das condições de uso, pois diversos fatores influenciam ao medirmos o consumo de combustível em condições reais, podendo apresentar grandes variações em relação a este obtido pelo Inmetro. A parte reclamante afirmou em várias das revisões periódicas do veículo, problemas relativos ao alto consumo de combustível, mas, tecnicamente, isto normalmente ocorre devido fatores alheios a fabricação do veículo, como exemplo: combustível fora das especificações da ANP, trafegar em trânsito intenso, utilizar demasiadamente os freios etc. Apenas em uma das revisões, encontramos um teste dinâmico registrado pelo concessionário, com o veículo possuindo 10.079 km. Neste teste de consumo, o concessionário afirma que o veículo examinado registrara 6,5 km/l, com álcool, o que necessitaria de mais explicações do concessionário sobre esta ocorrência, pois não é razoável tal resultado, tendo em vista que este teste foi realizado pelo próprio concessionário, o qual em tese, realizaria um teste dinâmico minimizando problemas relativos a condução do veículo. Nesta oportunidade, o concessionário trocou os itens normais de uma revisão. Na leitura dos autos, encontramos falha no atendimento em relação aos problemas apresentados no alarme do veículo, objeto do exame, pois, as evidências apontam erro em relação aos primeiros diagnósticos com relação aos problemas detectados neste sistema, uma vez que foram realizadas várias intervenções até a solução do problema.Não identificamos na leitura dos autos, negativa de reparação em garantia de alguma peça e/ou serviço devido a um vício de fabricação”. É certo que a perícia foi realizada de forma indireta, apenas através de documentos, mas isso não desacredita o trabalho do expert, especialmente não estando evidenciada nenhuma circunstância outra a sugerir mau uso pela autora. No tocante ao defeito de funcionamento do alarme, estou convencido de que o problema existiu e perdurou até os 26.089 km (Id 40424884). No que concerne ao alegado consumo elevado de combustível, convenço-me de que, para a verificação da média de consumo de combustível de um veículo, não basta as tolerâncias médias mínimas conseguidas no teste realizado pelo Inmetro, o qual é realizado em condições ideais, devendo abranger outros fatores envolvidos no consumo de um veículo automotor (como, por exemplo, o ar-condicionado ligado e as condições ruins do trânsito). Resta saber, então, se diante desses vícios, merece acolhimento o pedido da autora de substituição do bem. Entendo que não. Explico. Não se desconhece que, em termos gerais, na hipótese de vício do produto, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: “I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”(artigo 18, §1º, do CDC).Ocorre que, a par da redação do referido dispositivo, é imperioso interpretá-lo sistematicamente, observando as diretrizes das normas gerais previstas no Código Civil, especialmente a função social do contrato (artigo 421) e a boa-fé objetiva (artigo 422), das quais se retira, inclusive, o princípio geral da conservação dos negócios jurídicos. Sem dúvida, o direito potestativo concedido ao consumidor por esse dispositivo não é absoluto. Conforme doutrina de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “há na compreensão moderna do contrato, bem como da empresa que opera o mercado e da propriedade privada, um sentido funcional, de promoção social que ultrapassa os limites da funcionalidade do ato e do negócio, como mera experiência particular de um sujeito. Os institutos do direito de obrigações não podem abdicar de sua função construtiva de uma sociedade mais justa. Não pode o contrato, fruto da mais elaborada técnica jurídica, dispor-se a representar um papel que se ponha contra essa finalidade científica do direito” (“Introdução ao pensamento jurídico e à teoria geral do direito privado”, RT, São Paulo, 2008, p. 249). Vale dizer, o contrato deve ser adequado a sua função social, deve conter a manifestação dos interesses individuais de forma que a relação contratual seja estabelecida com igualdade e que tal manifestação se dê livremente, sem deixar de observar os impactos causados no meio social. Em outras palavras, “o que se busca é inserir a vontade negocial, a autonomia privada, no contexto daquilo que, em feliz expressão, Miguel Reale denomina hermenêutica jurídica estrutural, fazendo com que a lógica e a teologia do direito privado convivam em plena harmonia com a totalidade do sistema, cumprindo a sua função de liberdade, eticidade e estabilidade” (Rosa Maria de Andrade Nery, “op. cit”, p. 250). Ora, o carro não se tornou impróprio para o uso, tanto que a autora continuou a utilizá-lo normalmente, mesmo com os problemas relatados na inicial. Existem limites para o exercício de qualquer direito, até mesmo dos direitos do consumidor, cujos contornos devem ser desenhados no caso concreto. O comprador de um bem, ao exercitar o seu direito de redibir o contrato e substituir o bem, está limitado pela noção de abuso do direito (art. 197 CC). Assim sendo, a gravidade dos vícios é relevante para estabelecer os limites do direito do consumidor de fazer uso das faculdades previstas no §1º do art. 18 do CDC. Como já dito, o perito judicial apontou que os defeitos foram solucionados por intervenções de manutenção mecânica, de modo que a substituição do bem por outro da mesma espécie seria medida desproporcional e implicaria em enriquecimento indevido da autora. Ainda que possa ter havido, em alguma ocasião, uma demora acima da esperada, tal não levaria ao extremo de ensejar a troca do veículo. A propósito: Apelação. Vício redibitório. Ação cominatória para substituição de produto c./c. Indenização por danos morais. Veículo 0 Km. Alegação de vício oculto na suspensão. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária. Laudo pericial que apontou que não haviam vícios ocultos e que o problema poderia ser solucionado com substituição de componentes e revisão em razão da atual quilometragem (110.514 Km). Pretensão de troca do bem e indenização indevidas. Sentença e sucumbência mantidas. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP – AC: 10139158020168260506 SP 1013915-80.2016.8.26.0506, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/09/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2019) Resta saber se cabível indenização por danos morais. É sabido que, ordinariamente, mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual não tem o condão de gerar dano moral indenizável: “como regra, o descumprimento de contrato, puro e simples, não enseja reparação a título de dano moral” (STJ, AgRg-Ag n. 1.271.295-RJ, 3ª Turma, j. 16-03-2010, rel. Min. Sidnei Beneti). De outro giro, é inegável que a necessidade de idas constantes à concessionária supera o mero dissabor. Em se tratando de um veículo zero km era esperado que isso não acontecesse. Pouco importa que os problemas não tenham sido de maior gravidade e que tenham sido solucionados. O fato é que o consumidor ao fazer a opção por adquirir um carro novo normalmente o faz na expectativa de obter, tanto do fabricante quanto do seu fornecedor final, um atendimento de qualidade condizente e proporcional não somente ao valor pago pelo produto, mas porque o adquiriu de pessoa jurídica – revendedora autorizada para a comercialização e manutenção do veículo naquele mercado local. Não pode ser descartada a decepção sofrida ao verificar que o bem por ela adquirido poderia ser capaz de lhe trazer tantos aborrecimentos. A frustração experimentada em face das expectativas geradas em torno do carro zero, além do descontentamento, angústia e chateações sofridas com as idas em vão à concessionária são fatores que justificam a condenação das demandadas por danos morais. Na hipótese presente, considerando que os problemas foram solucionados e as condições do veículo, bem como a capacidade socioeconômica das partes, fixo o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), reputando que é um valor suficiente para indenizar a parte autora do dano sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular as requeridas à reiteração de sua prática, promovendo um melhor controle de qualidade em seus veículos e nos serviços a eles referentes. Outrossim, cumpre a este Juízo aferir a caracterização ou não da responsabilidade civil afirmada pela demandante, vez que esta alega que o veículo de sua titularidade, permaneceu parado na oficina da concessionária durante 05 (cinco) dias, daí decorrendo sérios prejuízos financeiros à sua atividade. Pugna, bem por isso, pela reparação dos danos materiais sofridos, na modalidade de lucros cessantes no importe de R$ 759,32 (setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). Segundo a doutrina abalizada, a indenização por danos materiais tem natureza restauradora, por isso que se destina à recomposição (emergente ou potencial) do patrimônio do ofendido, diminuído em decorrência do ilícito indenizável. Os danos patrimoniais consistem na lesão concreta que atinge um interesse relativo ao patrimônio da vítima, causando perda ou deterioração total ou parcial dos bens materiais que lhe pertencem. O dano material abrange o dano emergente, correspondendo àquilo que o lesado efetivamente perdeu, e o lucro cessante/potencial, que é o aumento que o seu patrimônio teria, mas que deixou de ter, em razão do evento danoso. Em conseqüência, sendo devido ao lesado o integral ressarcimento pelos danos sofridos, deverá receber do agente causador do dano, se for o caso, tanto o que perdeu de imediato (emergente), quanto aquilo que deixou de lucrar em decorrência do ilícito (potencial). É o entendimento que se colhe da redação do art. 402, do Código Civil, que prevê: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Isso dito, analisando as peças que compõem os autos, entendo que faz jus a autora aos lucros cessantes. Nesse caso, a indenização deve levar em conta todos os dias em que o veículo permaneceu parado, aguardando o reparo. Destarte, entendo ser razoável o quantum pleiteado como uma perda dentro do período em que não houve utilização do veículo pelos defeitos mecânicos. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Direito do consumidor. Pedidos julgados procedentes. Veículo adquirido que apresentou defeitos tão logo retirado da loja da apelante. Vício no produto. Dever de reparação caracterizado. Produto inadequado ao fim a que se destina. Alegação de que os autores não permitiram que a ré realizasse os reparos no automóvel. Tese não comprovada. Alegação que, ademais, não afasta o dever de indenizar pelos vícios do veículo. Danos materiais comprovados. Lucros essantes. Impossibilidade de utilização do veículo para transporte de passageiros (aplicativo “uber”), para cuja finalidade fora adquirido. Lucros cessantes. dever de indenização caracterizado. Minoração do quantum fixado pelo juízo a quo. Impossibilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Valor estipulado que se revela razoável e em consonância com o entendimento predominante deste tribunal de justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal. Impossibilidade de majoração, pois fixados no percentual máximo em primeiro grau. Recurso não provido.(tj-pr 00126621420198160194 curitiba, relator: Espedito Reis do Amaral, data de julgamento: 28/08/2023, 17ª Câmara cível, data de publicação: 28/08/2023). Por outro laudo, o pleito autoral no tocante a alegada despesa de combustível não mostra-se pertinente. As conclusões do laudo pericial associada ao fato de não ter a parte autora impugnado a perícia quanto ao elevado consumo de combustível, são determinantes para a improcedência do pedido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055517-26.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CLERE GLEICE SOARES MELO Ante o exposto, de acordo com a fundamentação antes produzida e com supedâneo no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para efeito único de condenar as rés REGENCE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E RENAULT DO BRASIL S/A, solidariamente, a pagarem à requerente indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$ 759,32 (setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) e morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Os danos materiais serão corrigidos desde o ajuizamento da ação e os juros contarão da citação. E os danos morais, serão corrigidos pela tabela do ENCOGE a partir da presente data, consoante Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios a partir da citação, vez que se trata de ilícito contratual (artigos 405 do CC e 240 do CPC). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de despesas e custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC/15, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, suspensa a exigibilidade em relação à demandante por força da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º do CPC). P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 29 de novembro de 2024. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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