Apelação / Remessa Necessária 0004389-14.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 455.061,12

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cabo de Santo Agostinho 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

CNPJ

Autor

CABO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

OAB/PE 49355·CPF·Representa: Réu

JOAO BACELAR DE ARAUJO

OAB/PE 19632·CPF·Representa: Réu

VICTORIA MARIA REINAUX LIMA

OAB/PE 55219·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA DO AMARAL GAMA RAMALHO

OAB/PE 65382·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

CNPJ

Autor

CABO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

31/03/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

20/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

10/03/2026, 15:11

Publicado Intimação (Outros) em 09/03/2026.

10/03/2026, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de recurso

04/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de agravo interno

04/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:31

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

12/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 15:15

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

31/03/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

20/03/2026, 16:07

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 17:31

Decisão Monocrática Terminativa

•18/12/2025, 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

10/03/2026, 15:11

Publicado Intimação (Outros) em 09/03/2026.

10/03/2026, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de recurso

04/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de agravo interno

04/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:31

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

12/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 11:08

Expedição de intimação (outros).

18/12/2025, 11:08

Expedição de intimação (outros).

18/12/2025, 11:08

Negado seguimento ao recurso

18/12/2025, 09:15

Negado seguimento a Recurso

18/12/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 16:45

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 16:38

Publicado Intimação (Outros) em 30/09/2025.

30/09/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2025, 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2025, 09:54

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo)

25/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/09/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 15:10

Decorrido prazo de PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 05:08

Publicado Intimação (Outros) em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2025, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2025, 10:11

Expedição de intimação (outros).

04/08/2025, 10:01

Conhecido o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CNPJ: 11.294.402/0001-62 (APELANTE) e provido em parte

30/07/2025, 14:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/07/2025, 08:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2025, 08:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2025, 09:50

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:40

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 11:30

Expedição de intimação (outros).

12/05/2025, 13:49

Publicado Intimação (Outros) em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 13:09

Expedição de intimação (outros).

05/05/2025, 13:09

Dados do processo retificados

05/05/2025, 13:07

Alterada a parte

05/05/2025, 13:06

Processo enviado para retificação de dados

05/05/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 07:29

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:22

Recebidos os autos

29/04/2025, 17:38

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 17:38

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2025, 17:38

Decisão\Acórdão

•30/07/2025, 14:24

Despacho

•01/05/2025, 07:29

Despacho

•03/04/2025, 11:24

Decisão

•31/03/2025, 11:27

Despacho

•26/02/2025, 08:44

Sentença (Outras)

•24/01/2025, 10:06

Decisão

•29/07/2024, 12:11

Despacho

•08/07/2024, 13:06

Despacho

•17/06/2024, 10:13