Procedimento Comum Cível 0018615-45.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018615-45.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DICISA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA - ME, POTYRA COMÉRCIO DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA RECORRIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos DECISÃO TERMINATIVA Compete ao relator, nos termos do art. 74, XIII do Regimento desta Corte, homologar o pedido de desistência recursal, dispositivo legal este que há de se aplicar, em analogia, à presente hipótese de pedido de homologação de transação firmada entre as partes. Do termo do instrumento particular de transação em apreço, infere-se que as partes acordaram por meio de seus representantes legais, tendo o referido acerto vindo aos autos acompanhado da petição constante nos ID 45320269, assinada pelos representantes das partes onde informam que resolveram, amigavelmente, a questão objeto da presente contenda. Sendo assim, não há mais qualquer espécie de desavença a ser dirimida perante o Poder Judiciário. Como cediço, preceitua o art. 999 do Código de Processo Civil que “A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.”. Com efeito, a partir da simples leitura do dispositivo acima transcrito, faz-se possível observar que será cabível a qualquer tempo pedido de desistência de recurso voluntário, sem que se faça necessária a intimação da parte recorrida para se manifestar sobre este pleito. Assim sendo, não existe qualquer óbice quanto ao pedido de desistência formulado pelo agravante na hipótese em tela. Verifica-se, ainda, que as partes transatoras são capazes, e ademais, que o objeto da aludida transação é disponível, dela não advindo qualquer prejuízo a terceiros de boa-fé. Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 018615-45.2016.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE – Seção B da 29ª Vara Cível Ante o exposto, com espeque nos arts. 487, III, “b”, 932, caput, e 999, todos do CPC/2015 c/c Art. 74, XIII, do Regimento Interno deste TJPE, homologo a transação realizada e o pedido de desistência formulado pelas partes, extinguindo o feito com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DICISA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA - ME, POTYRA COMÉRCIO DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA RECORRIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos DECISÃO TERMINATIVA Compete ao relator, nos termos do art. 74, XIII do Regimento desta Corte, homologar o pedido de desistência recursal, dispositivo legal este que há de se aplicar, em analogia, à presente hipótese de pedido de homologação de transação firmada entre as partes. Do termo do instrumento particular de transação em apreço, infere-se que as partes acordaram por meio de seus representantes legais, tendo o referido acerto vindo aos autos acompanhado da petição constante nos ID 45320269, assinada pelos representantes das partes onde informam que resolveram, amigavelmente, a questão objeto da presente contenda. Sendo assim, não há mais qualquer espécie de desavença a ser dirimida perante o Poder Judiciário. Como cediço, preceitua o art. 999 do Código de Processo Civil que “A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.”. Com efeito, a partir da simples leitura do dispositivo acima transcrito, faz-se possível observar que será cabível a qualquer tempo pedido de desistência de recurso voluntário, sem que se faça necessária a intimação da parte recorrida para se manifestar sobre este pleito. Assim sendo, não existe qualquer óbice quanto ao pedido de desistência formulado pelo agravante na hipótese em tela. Verifica-se, ainda, que as partes transatoras são capazes, e ademais, que o objeto da aludida transação é disponível, dela não advindo qualquer prejuízo a terceiros de boa-fé. Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 018615-45.2016.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE – Seção B da 29ª Vara Cível Ante o exposto, com espeque nos arts. 487, III, “b”, 932, caput, e 999, todos do CPC/2015 c/c Art. 74, XIII, do Regimento Interno deste TJPE, homologo a transação realizada e o pedido de desistência formulado pelas partes, extinguindo o feito com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DICISA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA - ME, POTYRA COMÉRCIO DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA RECORRIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RETRATATIVA Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 018615-45.2016.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE – Seção B da 29ª Vara Cível Trata-se de Agravo Interno em face da Decisão Interlocutória proferida que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao recorrente e determinou o recolhimento do preparo recursal. Razões Recursais: Insurge-se a parte apelante contra os termos da decisão arguindo em seu favor que não teria condições financeiras para efetuar o pagamento do preparo recursal, razão pela qual requer a concessão da gratuidade judiciária. Alternativamente requer lhe seja concedida a possibilidade se efetuar o pagamento ao final do processo. Contrarrazões: Sem contrariedade. Exercendo o juízo de retratação, passo a decidir monocraticamente. É cediço que a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida, a qualquer tempo, a partir da simples alegação do requerente de que não possui condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, constituindo-se prescindível a prévia comprovação de sua situação de hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício. Tal conclusão advém da leitura do caput do Art. 98 que abaixo transcrevo: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do STJ abaixo ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, PARA FINS DE POSTERGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. O benefício da gratuidade somente deve ser concedido aos casos de real necessidade, para pessoa com comprovada precariedade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Ainda que, por ora, as Agravantes possam atravessar eventual dificuldade financeira, é evidente que o espólio dispõe de substancial patrimônio de bens móveis e imóveis, razão pela qual se entende pelo parcial provimento do recurso, para, por ora, indeferir o pedido de gratuidade, mas possibilitando o recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo, consoante o permissivo do art. 98, § 5º, do CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - 0032782-10.2021.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - AI: 00327821020218160000 São Jerônimo da Serra 0032782-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 09/08/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Possível, após o início de vigência da Lei n.º 13.105/15, em hipóteses excepcionais, a redução do percentual das custas, o seu parcelamento, ou, ainda, que o seu pagamento seja relegado ao final do processo. Hipótese em que cabível, com lastro nas disposições do art. 98 do CPC, o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078151131, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/03/2019).(TJ-RS - AI: 70078151131 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 19/03/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/03/2019) De fato, reavaliando os fatos constantes nos autos constato que as alegações do autor/apelante merecem acolhimento parcial, pois é possível constatar a existência de indícios de indisponibilidade imediata de recursos para o pagamento das custas. Como inexiste prejuízo para a parte contrária, considero cabível o adiamento do recolhimento das custas para o final da ação. Portanto, faz-se mister a concessão parcial do pedido no sentido da autorização para que a parte apelante efetue o pagamento do preparo ao final do processo, porquanto o eventual recolhimento do encargo recursal no presente momento, além de causar-lhe prejuízos de ordem pessoal, inviabilizaria o próprio acesso à Justiça devendo prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, LXXIV e XXXV). Ante o exposto, com esteio na previsão contida no art. 1.021, §2º, do CPC, dou provimento parcial ao presente recurso de agravo, retratando-me de parte do posicionamento anteriormente adotado na decisão ora recorrida, para manter o indeferimento da gratuidade judiciária, porém permitindo à parte agravante o pagamento das custas e preparo recursal ao final do processo. Após, retornem-me os autos conclusos, certificando-se eventual decurso de prazo. Publique-se. Intime-se. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator Parte inferior do formulário

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DICISA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA - ME, POTYRA COMERCIO DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA RECORRIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Elio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No bojo de suas razões recursais, a parte ora apelante alega em sede de preliminar que passa por situação de dificuldade financeira que lhe impede de arcar com as custas judiciais, razão pela qual requer o benefício da assistência judicial gratuita. É cediço que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 481 admite a concessão do benefício da gratuidade judicial para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mediante a comprovação efetiva de impossibilidade de suportar com os encargos processuais. Vejamos: SÚMULA Nº 481 DO STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, de acordo com a leitura do teor da súmula supratranscrita a concessão do pedido de gratuidade não está adstrito a uma simples declaração de pobreza, fazendo-se mister a demonstração efetiva da necessidade iminente, estando condicionada a efetiva comprovação da incapacidade financeira. No caso em apreço, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade momentânea de fazê-lo. Não basta trazer aos autos comprovação de que possui conta com um passivo milionário junto à fazenda nacional ou de que está em recuperação judicial, sendo necessária a comprovação da impossibilidade econômica. Cumpriria ao recorrente demonstrar não possuir patrimônio líquido suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do funcionamento da instituição. Observo, ainda, que o recorrente passou toda a marcha processual corrida no primeiro grau sem o benefício ora tentado, não tendo trazido qualquer elemento apto a comprovar a mudança em sua condição financeira. Assim, não vislumbro a presença nos autos de elementos probatórios suficientemente inidôneos para atestar a incapacidade momentânea de arcar com o valor das custas judiciais, não havendo que ser concedida a gratuidade da justiça. Por essas razões, Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018615-45.2016.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE – Seção B da 29ª Vara Cível intime-se a parte apelante para que proceda com o pagamento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do Art. 1.007, do CPC. Após, retornem-me os autos conclusos, certificando-se eventual decurso de prazo. Publique-se. Cumpra-se. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DICISA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA - ME, POTYRA COMERCIO DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA RECORRIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Elio Braz Mendes DESPACHO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018615-45.2016.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE – Seção B da 29ª Vara Cível Intime-se a parte apelante, através de seu causídico, para que traga aos autos elementos comprobatórios de sua incapacidade financeira para fins de apreciação do pedido de gratuidade judicial formulado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o art. 99, §2º, do CPC. Após, retornem-me os autos conclusos, certificando-se eventual decurso de prazo. Publique-se. Cumpra-se. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DICISA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA - ME, POTYRA COMERCIO DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA RECORRIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Elio Braz Mendes DESPACHO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018615-45.2016.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE – Seção B da 29ª Vara Cível Intime-se a parte apelante, através de seu causídico, para que traga aos autos elementos comprobatórios de sua incapacidade financeira para fins de apreciação do pedido de gratuidade judicial formulado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o art. 99, §2º, do CPC. Após, retornem-me os autos conclusos, certificando-se eventual decurso de prazo. Publique-se. Cumpra-se. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

02/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2024, 11:18

Petição (Contra-razões)

05/09/2024, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de agosto de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018615-45.2016.8.17.2001 AUTOR(A): DICISA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA - ME, POTYRA COMERCIO DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento

14/08/2024, 14:58

Decurso de Prazo

10/08/2024, 04:36

Petição (Apelação)

01/08/2024, 17:52

Publicação

28/07/2024, 03:14

Documentos

Intimação (Outros)

•01/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DICISA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA - ME, POTYRA COMÉRCIO DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA RECORRIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RETRATATIVA Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 018615-45.2016.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE – Seção B da 29ª Vara Cível Trata-se de Agravo Interno em face da Decisão Interlocutória proferida que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao recorrente e determinou o recolhimento do preparo recursal. Razões Recursais: Insurge-se a parte apelante contra os termos da decisão arguindo em seu favor que não teria condições financeiras para efetuar o pagamento do preparo recursal, razão pela qual requer a concessão da gratuidade judiciária. Alternativamente requer lhe seja concedida a possibilidade se efetuar o pagamento ao final do processo. Contrarrazões: Sem contrariedade. Exercendo o juízo de retratação, passo a decidir monocraticamente. É cediço que a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida, a qualquer tempo, a partir da simples alegação do requerente de que não possui condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, constituindo-se prescindível a prévia comprovação de sua situação de hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício. Tal conclusão advém da leitura do caput do Art. 98 que abaixo transcrevo: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do STJ abaixo ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, PARA FINS DE POSTERGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. O benefício da gratuidade somente deve ser concedido aos casos de real necessidade, para pessoa com comprovada precariedade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Ainda que, por ora, as Agravantes possam atravessar eventual dificuldade financeira, é evidente que o espólio dispõe de substancial patrimônio de bens móveis e imóveis, razão pela qual se entende pelo parcial provimento do recurso, para, por ora, indeferir o pedido de gratuidade, mas possibilitando o recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo, consoante o permissivo do art. 98, § 5º, do CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - 0032782-10.2021.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - AI: 00327821020218160000 São Jerônimo da Serra 0032782-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 09/08/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Possível, após o início de vigência da Lei n.º 13.105/15, em hipóteses excepcionais, a redução do percentual das custas, o seu parcelamento, ou, ainda, que o seu pagamento seja relegado ao final do processo. Hipótese em que cabível, com lastro nas disposições do art. 98 do CPC, o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078151131, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/03/2019).(TJ-RS - AI: 70078151131 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 19/03/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/03/2019) De fato, reavaliando os fatos constantes nos autos constato que as alegações do autor/apelante merecem acolhimento parcial, pois é possível constatar a existência de indícios de indisponibilidade imediata de recursos para o pagamento das custas. Como inexiste prejuízo para a parte contrária, considero cabível o adiamento do recolhimento das custas para o final da ação. Portanto, faz-se mister a concessão parcial do pedido no sentido da autorização para que a parte apelante efetue o pagamento do preparo ao final do processo, porquanto o eventual recolhimento do encargo recursal no presente momento, além de causar-lhe prejuízos de ordem pessoal, inviabilizaria o próprio acesso à Justiça devendo prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, LXXIV e XXXV). Ante o exposto, com esteio na previsão contida no art. 1.021, §2º, do CPC, dou provimento parcial ao presente recurso de agravo, retratando-me de parte do posicionamento anteriormente adotado na decisão ora recorrida, para manter o indeferimento da gratuidade judiciária, porém permitindo à parte agravante o pagamento das custas e preparo recursal ao final do processo. Após, retornem-me os autos conclusos, certificando-se eventual decurso de prazo. Publique-se. Intime-se. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator Parte inferior do formulário

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DICISA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA - ME, POTYRA COMERCIO DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA RECORRIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Elio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No bojo de suas razões recursais, a parte ora apelante alega em sede de preliminar que passa por situação de dificuldade financeira que lhe impede de arcar com as custas judiciais, razão pela qual requer o benefício da assistência judicial gratuita. É cediço que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 481 admite a concessão do benefício da gratuidade judicial para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mediante a comprovação efetiva de impossibilidade de suportar com os encargos processuais. Vejamos: SÚMULA Nº 481 DO STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, de acordo com a leitura do teor da súmula supratranscrita a concessão do pedido de gratuidade não está adstrito a uma simples declaração de pobreza, fazendo-se mister a demonstração efetiva da necessidade iminente, estando condicionada a efetiva comprovação da incapacidade financeira. No caso em apreço, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade momentânea de fazê-lo. Não basta trazer aos autos comprovação de que possui conta com um passivo milionário junto à fazenda nacional ou de que está em recuperação judicial, sendo necessária a comprovação da impossibilidade econômica. Cumpriria ao recorrente demonstrar não possuir patrimônio líquido suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do funcionamento da instituição. Observo, ainda, que o recorrente passou toda a marcha processual corrida no primeiro grau sem o benefício ora tentado, não tendo trazido qualquer elemento apto a comprovar a mudança em sua condição financeira. Assim, não vislumbro a presença nos autos de elementos probatórios suficientemente inidôneos para atestar a incapacidade momentânea de arcar com o valor das custas judiciais, não havendo que ser concedida a gratuidade da justiça. Por essas razões, Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018615-45.2016.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE – Seção B da 29ª Vara Cível intime-se a parte apelante para que proceda com o pagamento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do Art. 1.007, do CPC. Após, retornem-me os autos conclusos, certificando-se eventual decurso de prazo. Publique-se. Cumpra-se. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174733643, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018615-45.2016.8.17.2001 AUTOR(A): DICISA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA - ME, POTYRA COMERCIO DE CIMENTO SANTO ANTONIO LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida no ID 165309108, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais. Declarou que a sentença embargada padece de omissão quanto ao indeferimento da produção probatória e acerca da análise das provas já disponibilizadas nos autos. Manifestação sobre os aclaratórios no ID 171313046. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar integração pela via dos embargos. O que, em verdade, verifica-se é o desejo da parte embargante em rediscutir, sob sua ótica, questões devidamente analisadas e decididas. Ressalto que a eventual irresignação com a decisão proferida, no que concerne ao indeferimento do pedido de produção de provas, bem como à análise do conjunto probatório carreado aos autos, deve ser materializada através do recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, estando o decisum devidamente fundamentado, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença ID 165309108. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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