Procedimento Comum Cível 0078381-19.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0078381-19.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: THIAGO SAHAJA SAMADHI SALES PRAUN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188897763, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078381-19.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HALLYANA GOMES BEZERRA Vistos etc. Ementa: processual civil. Embargos declaratórios visando suprir suposto error in judicando. Argumentos divorciados das hipóteses legais. Embargos conhecidos, mas não acolhidos. HALLYANA GOMES BEZERRA, moveram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em IDS 186875551/188021908. Conforme entendimento assentado no STJ, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida na decisão embargada, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade. Conforme decisão recente do Colendo STJ sobre embargos de declaração, leiam as partes: REsp 1647433 / RO RECURSO ESPECIAL 2017/0004535-2, da 2a turma do STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN em 25 de abril de 2017. A decisão recorrida possui fundamento suficiente para, por si só, sustentar a conclusão a que se chegou. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução... Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente, conforme se depreende da leitura do art. 1.022 do CPC. Nos embargos de declaração, a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col.). Ora, há evidente tentativa de suprir suposto error in judicando. De fato, a reapreciação do julgado retoma a discussão de fundo, quando os embargos servem para extirpar error in procedendo. Ou seja, não há qualquer omissão ou contradição no julgado, ao reverso, a ausência de citação, a qual era de conhecimento da parte exequente, enseja a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a citação ser considerada um requisito objetivo intrínseco de validade. Ante às razões declinadas, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC, tendo sido analisadas as questões postas em decisão devidamente embasada, não existindo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e sim simples discordância da parte embargante com a decisão em questão, devendo, portanto, ser buscada a reforma pelo recurso próprio, entendo não assistir razão as partes embargante,, persistindo a decisão tal como está lançada. Com tais exposições conheço dos embargos declaratórios e rejeito integralmente. Decorrido o prazo de apelação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo." RECIFE, 26 de novembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THIAGO SAHAJA SAMADHI SALES PRAUN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186521130, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078381-19.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HALLYANA GOMES BEZERRA Vistos etc. HALLYANA GOMES BEZERRA moveu AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA IMEDIATA ENTREGA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE CIRCULAÇÃO (LICENCIAMENTO ANUAL) contra THIAGO SAHAJA SAMADHI SALES PRAUN, pelos fatos em resumo: Que efetuou compra e venda de veiculo de Placa: PYB5J52 Marca/ Modelo: RENAULT/SANDERO AUTH 10, Combustível: ALCO/GASOL, com ano fabricação/ Ano modelo: 2016/2017. Esclarece a demandante que objeto se trata de herança deixada pelo genitor do réu, que a presente transação para fins de pagamento de custeio de inventario e a demandante visualizando uma boa oportunidade de negócio e de ajuda do então parceiro profissional firmou, entretanto o que ocorre é que até o presente momento a negociação encontra-se sem a acordada regulamentação. Esclarece a demandante que em virtude de longa data de relacionamento amigável e profissional com o réu, estabeleceu em 23/04/2021 a pactuação informal de compra/vendo do citado objeto sendo os parâmetros da negociação R$ 27.000,00 (vinte sete mil) o valor total da negociação, sendo estes antecipados a quantia 21.800,00 (vinte um mil e oitocentos) conforme documentação anexa. Ocorre, que a condicionante para pagamento do saldo de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) se fez a entrega de documentação e regularização da titularidade de propriedade requereu a transferência e regularização do veículo. Em contestação fundamentou em resumo em ID. 147159484. Preliminares de inépcia da inicial, ausência de pretensão resistida. Confessa a transação realizada, “...O Contestante sempre buscou ajudar a Autora da melhor forma. À título de exemplo, realizou a venda de um veículo avaliado à época em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)....” Que em 23/04/2021, o Contestante entregou o veículo à Autora com toda a documentação: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo 2021 (CRLV); Certificado de Registro do Veículo (CRV); Comprovantes de pagamento do IPVA, taxas de bombeiro e licenciamento 2021 e Seguro Obrigatório DPVAT 2021; b) Em 02/05/2021, a Autora recebeu o valor da venda do próprio veículo antigo e repassou ao Contestante o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Que a autora estava em plena posse do veículo desde abril de 2021. Como é sabido, a transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição. Quando o veículo foi vendido, lhe foi feita a tradição do bem sem qualquer dívida tributária ou multa. Que a Autora sobre o pretenso prejuízo pela não transferência do veículo. No entanto, deixa de informar que se encontrava inadimplente, não havendo direito de exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Contestante, conforme expressa previsão do Código Civil. Inexistência de dano moral e litigância de má-fé. Réplica em ID 147522853, ratificando a inicial. DECISÃO. O pedido inicial a condenação para fornecer a autora a documentação necessária à efetivação da transferência da titularidade do financiamento do imóvel pactuado. Em primeira observação foram juntados aos autos documentações desnecessárias, causando um verdadeiro tumulto processual, esquecendo as partes do pedido principal. Ver-se que o veículo em questão já esta em nome da autora. A autonomia da vontade assumiu, em verdade, o sentido específico, que jamais perderá, do poder de regulamentação das próprias relações, ou dos próprios interesses, dentro das limitações maiores ou menores ditadas pela equação do bem individual como bem comum. A força da autonomia da vontade se concentra no contrato que, sendo uma relação entre sujeitos de direito, é, em consequência, o campo mais abrangido por essa categoria jurídica, notadamente porque a relação obrigacional se estabelece entre pessoas. Consiste a autonomia da vontade, portanto, no instituto que confere aos particulares o poder de auto-regulação, instrumentado em um contrato. Nesse sentido, a autonomia da vontade consagrou-se como princípio objetivado em todo complexo do comércio, exatamente, porque se revelou apta a consumar a formalização dos atos jurídicos, de que se servem as negociações na consecução de seus fins. Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes, do mesmo modo que as normas legais. Em razão do referido contrato, e do princípio da boa-fé objetiva, consagrado na legislação consumerista, e, agora, também, no Código Civil (art. 422), entre outras, na moderna teoria contratual, possui a função de fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os denominados deveres anexos. São eles os deveres de informação, de cooperação e de cuidado. O interesse processual, interesse de agir, ou ainda, o legítimo interesse, como trazem alguns doutrinadores, consiste na demonstração, pelo menos em linhas gerais, de que a providência jurisdicional é realmente necessária. Pois não se configurará o interesse de agir se a coisa puder ser obtida sem a interferência do juiz e consequentemente se a movimentação de toda a máquina judiciária. Em outros termos, exige que, no caso concreto, a tutela jurisdicional pleiteada seja necessária e adequada. A necessidade revela-se na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Estado. Já a adequação é a relação existente entre a situação alegada pelo autor ao levar a juízo e o provimento jurisdicional concretamente pleiteado. O provimento deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa-se, sob pena de não ter razão de ser. Art. 373 do CPC: “ O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ônus da prova é de fundamental importância quando não há prova de determinado fato no processo. Se a prova vem aos autos, independentemente de quem a produziu, compete ao juiz reconhecer os efeitos que ela produz – independentemente de quem a trouxe. Se há prova nos autos (ou seja, se ela foi produzida, não importando por quem). Nesse sentido, as regras sobre divisão do ônus da prova funcionam como uma “tábua de salvação”, um último recurso, para o juiz decidir nos casos em que fracassaram todos os mecanismos disponíveis para a formação da convicção judicial (provas produzidas pelas partes, provas produzidas de ofício, formação de presunções mediante a aplicação das máximas da experiência etc.). Mediante a distribuição do ônus da prova, estabelecem-se regras destinadas a nortear a atividade do julgador e sistematiza-se o procedimento probatório, evitando-se diligências desnecessárias e indesejáveis. As normas sobre ônus probatório, por um lado, são “regras de julgamento”, isso é, são dirigidas ao julgador, no momento de sentenciar. Por outro, fornecem parâmetros para as partes previamente estabelecerem sua estratégia probatória: autor e réu primeiramente se concentrarão em provar os fatos sobre os quais recaem os seus respectivos ônus da prova. Não restou dúvidas sobre o comportamento do demandado inclusive com confissão. O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III); O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de uns bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca prejuízo a qual quer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. (DINIZ, 2007, p. 91). No caso inserto não se vislumbra dano moral, o álibe da petição inicial não ficou bem demonstrado pela parte autora. Ante o exposto Julgo procedente em parte a presente demanda na forma do art. 487 inciso I do CPC. Condenando ainda THIAGO SAHAJA SAMADHI SALES PRAUN, em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa e o ressarcimento das custas processuais. Considerando a determinação ação do art. 98 §§ 2º e 3º do CPC, concedo a gratuidade em favor do demandado, mas com condição suspensiva, apenas para os honorários. Devendo ressarcir as custas processuais." RECIFE, 4 de novembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de Thiago Sahaja Samadhi Sales Praun em 19/12/2024 23:59.

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