Procedimento Comum Cível 0047710-76.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047710-76.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0047710-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO KRONOS EMPRESARIAL Vistos, etc... CONDOMINIO DO EDIFICIO KRONOS EMPRESARIAL promove AÇÃO ORDINÁRIA em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, ambos qualificados, afirmando que ré cobra mais que o devido pelo serviço prestado nos imóveis do condomínio, assim pede medidas judiciais; afirma que tem poço próprio, não consome água da ré, apenas o serviço de escoamento, e que pagou mais que o devido nos últimos anos, em desrespeito a resolução ARPE Nº 85 DE 08/10/2013, pagando o autor por “número de economias indevidas, pois cobrou (a ré) por 78 economias quando deveria cobrar por 22”. Atribuída à causa valor de R$ 44.620,80, pagas as custas, Compesa contestou a impugnar valor da causa e no mérito da regularidade de sua cobrança. Autor replicou. Saneador em 20.12.23 com análise das preliminares, determinação de perícia e fixação da controvérsia em saber da regularidade da cobrança da ré; foi alertado às partes do julgamento do tema 414 pelo colendo STJ. Compesa noticia que tal tema “FOI REVISTO NO DIA DE 26/06/2024”. Laudo entregue em 26.08.24 e partes tiveram vistas em razões finais. Relatados, decido: Trata-se de processo instruído com argumentos, documentos, saneador, perícia e razões finais, passo a sentenciar. E para julgamento de mérito, é indispensável comparar os argumentos das partes com os documentos do processo, o laudo do expert e o aludido tema 414 do STJ. A requerente é um condomínio comercial composto por 78 unidades; afirma que sofreu cobrança indevida da taxa de esgoto por cerca de 9 anos, pois possui poço artesiano, não consome água e mesmo possuindo medidor, que registra o consumo da água do poço, é cobrada pelo valor da taxa mínima multiplicada pelo número de unidades ignorando Compesa o consumo efetivo. Prossegue autor ser cobrado pela ré de 2013 a 2021 por 78 economias e que realizou em 2021 solicitação de revisão do número de economias, de forma administrativa, embasando seu pedido na Resolução ARPE Nº 85, por se tratar de condomínio comercial. No seu laudo concluiu o expert que a taxa da Compesa “era cobrada através da taxa mínima multiplicada pelo número de unidades e corrigido a partir da fatura de novembro de 2021, passando a cobrar pelo consumo efetivo, medido através do hidrômetro instalado no condomínio”. Não há consumo de água no imóvel, que tem poço, assim a Compesa faz jus a taxa de esgoto de 22 unidades, pois uma revisão da ré baixou “a cobrança de 78 para 22 economias”. Em razões finais a Compesa pede aplicação da recente revisão do tema 414 definido pelo colendo STJ; autor em razões finais destaca o erro da ré ao cobrar “pelo número de unidades, mesmo existindo hidrômetro instalado, ignorando solenemente o consumo efetivo de esgoto do condomínio”; prossegue o autor às fls. 353 “ que as cobranças passaram a ser baseadas no consumo real de esgoto, registrado pelo hidrômetro”. E julgo que tese da Compesa é parcialmente boa, pois como disse a ré nas razoes finais de fls. 349, “que a cobrança pelo mínimo multiplicado é permitida” pelo STJ. Fato é que a definição do tema 414 fragilizou a perícia, até porque ao perito não é dado realizar análise jurídica da querela, mas subsidiar tecnicamente a sentença do magistrado; e tal tema 414 foi definido durante o tramite deste processo, como sinalizou este Juízo no saneador há um ano. Estéril argumento do autor em razões finais ao exaltar a perícia, a insistir na cobrança pelo hidrômetro, quando a Colenda Corte autoriza a cobrança pelo mínimo vezes o número de economias. Resta a controvérsia sobre o número de unidades do imóvel, e são 22 e não 78 como destacou o expert. Isto posto, julgo por sentença procedente em parte o pedido, conforme tema 414 do colendo STJ, e determino a ré que cobre pelo consumo de 22 unidades do autor (e não 78), autorizada a fatura pelo mínimo; pela sucumbência recíproca, as partes vão ratear as custas e a perícia; honorários na liquidação. Após trânsito em julgado, venha qualquer das partes com memória de cálculo para liquidar a sentença, respeitando a prescrição de dez anos; havendo controvérsia na conta, faremos nova perícia do art 510 do CPC, já provisionem as partes mais honorários; ou desarmem-se, doutos advogados, em cooperação do art 6º do CPC, telefonem ao outro a evitar mais perda de tempo e despesas a seus clientes nesta lide sentenciada. P. R. I. RECIFE, 27 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito R

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO KRONOS EMPRESARIAL em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPESA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de COMPESA em 18/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Sentença (Outras) em 28/03/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(31)