Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000990-28.2023.8.17.2720 - TJPE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000990-28.2023.8.17.2720 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RENATA DANIELA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE INAJA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000990-28.2023.8.17.2720 Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por RENATA DANIELA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE, devidamente qualificados. Regularmente citado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução (ID nº 172491376). Realizados cálculos judiciais (ID nº 193488366). Intimadas, as partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs nº 195971957 e 198831991). Vieram-me os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. Analisando os cálculos judiciais acostados sob ID nº 193488366, verifico que foram aplicados índices de correção nos termos exarados na sentença. Outrossim, havendo concordância das partes, impõe-se a homologação dos referidos cálculos. Ante o exposto, HOMOLOGO os valores indicados nos cálculos judiciais tombados sob ID nº193488366, referentes ao débito principal. Sem custas. Deixo de condenar a Fazenda em honorários da execução. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. No mais, o advogado da parte autora requereu a separação dos honorários Na sequência, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal por RPV – Requisição de Pequeno Valor, com o encaminhamento diretamente ao Município devedor, seguindo as demais determinações da Resolução nº 392/2016-TJPE, devendo ser advertido ao Chefe do Executivo Municipal que, caso não efetue o pagamento do crédito solicitado através de RPV no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil), o valor será sequestrado das contas do Município através do Sistema SISBAJUD, conforme art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009, e art. 60, incisos I e II, da Resolução nº 392/2016-TJPE. Após o efetivo pagamento do requisitório, autos conclusos para prolação de sentença. Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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