Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021533-10.2022.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021533-10.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187402041, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO De acordo com o art. 47, § 3º da Resolução 303/2019, desde 28.10.2021, o valor para fins de RPV é o valor do salário mínimo, à época do trânsito em julgado, e não mais da data da expedição da RPV. Nesse contexto, para pagamentos do Estado, o valor máximo a ser recebido por RPV neste processo, é R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), diante da ocorrência do trânsito em julgado em 15.03.2024, quando o salário mínimo equivalia a R$ 1.412,00. Nesse contexto, seria necessária a renúncia apenas de Maria do Carmo da Silva Santos, de cerca de 15% do valor que lhe é devido. Ocorre que na procuração desta senhora não consta poderes específicos para renunciar concedido aos seus advogados. No mais, observo pedido do Estado para que seja intimado para pagar às RPVs no prazo de 120 dias. Faz-se necessário entender a natureza da norma que estabelece o prazo para pagamento de requisição de pequeno valor antes de se analisar a possibilidade de aplicação de prazo previsto em legislação local. O prazo para pagamento não cuida de simples procedimento em processo civil, o que atrairia a competência concorrente dos Estados. Em realidade, a norma que cuida do pagamento de pequeno valor tem natureza processual, pois se referem à fase de cumprimento de sentença ou execução contra a fazenda. O entendimento encontra apoio na jurisprudência do STF: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator. Obrigação de pequeno valor. Norma de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tem natureza processual a lei que regulamenta procedimento de execução de obrigação de pequeno valor, alcançando, assim, as ações em curso. 3. Agravo regimental não provido. STF. AgR RE 632550. Min. Rel. Dias Toffoli. Primeira Turma. DJ 03.04.2012, Publicado em 04.05.2012. Sabe-se que Direito Processual é matéria de competência privativa da União, conforme art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Logo, o prazo para pagamento da RPV só poderá ser fixada por lei federal. À lei local cabe apenas estabelecer o limite do que será considerado o teto para o regime dos pequenos valores, em razão de suas peculiaridades regionais, tais como arrecadação e orçamento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 18.664, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E AMPLIA O PRAZO DE PAGAMENTO PARA 90 DIAS.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA RESERVADA À UNIÃO - ARTIGO 22, INC. I DA CARTA FEDERAL. MATÉRIA PROCESSUAL.COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ART. 24, INCISOS I E XI, §§ 1º E 2º. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA SUPLEMENTAÇÃO, OBSERVANDO OS LIMITES GERAIS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO INCIDENTE, AFASTADA. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE VÍCIO FORMAL. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade: 1579276203 PR 1579276-2/03 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 20/05/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 2507 31/05/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE RECURSOS. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE 25.06.2015. MARCO FIXADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA TRANSFERÊNCIA DAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR AO JUIZADO ESPECIAL. TESE RECHAÇADA. COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL. CABIMENTO NO CASO. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. PAGAMENTO NÃO IMPLEMENTADO NO INTERREGNO DE (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV. TESE JURÍDICA FIRMADA EM SEDE DE IRDR. TEMA N. 4. FALTA DE FIXAÇÃO DE PRAZO EM LEI LOCAL. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DE ENTE MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ARTS. 22, I, E 24, XI, DA CRFB. SUBMISSÃO AO TERMO PREVISTO NA LEI FEDERAL. ART. 535, § 3º, II, DO CPC/2015. EXORBITÂNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 85 DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECALIBRAGEM PARA O PATAMAR DE 20% DO QUANTUM EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. "A execução contra a Fazenda Pública é tema de direito processual e é regulamentada apenas por lei federal. À norma local se permite somente definir o teto a ser considerado como de 'pequeno valor' para fins de exclusão do rito por precatórios (art. 100, § 4º da CF)."Os honorários serão devidos, no caso de RPV, se não houver o pagamento espontâneo nos dois meses previstos no art. 535 do NCPC, na linha do decidido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no IRDR 4017466-37.2016.8.24.0000." (Agravo de Instrumento n. 4030020-67.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 05.07.2018). (...) TJ-SC - AI: 40004709020188240000 Criciúma 4000470-90.2018.8.24.0000, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 05/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público. Demais disso, ao estabelecer o regime diferenciado de pagamento de valores de menor montante, a Constituição tem o claro propósito de dar maior celeridade e eficiência ao pagamento da dívida pública, de modo que a legislação local que, em essência, duplica o prazo concedido em lei federal, não aparenta estar em consonância com a intenção da ordem constitucional. Pelo contrário, submete o credor a uma espera incompatível com o intuito do instituto. Diante de tais considerações, entendo inconstitucional o art. 11 da Lei Complementar Estadual n. 401/2018, negando sua aplicabilidade ao caso e declaro como correto o prazo contido no art. 535, §3°, inciso II do CPC de dois meses, para o pagamento da RPV. Sendo assim, cumpra-se na ordem aqui determinada: 1) por se tratar de valor incontroverso, expeçam-se as RPVS para o pagamento dos créditos de AMOS INALDO COSTA DE MORAES SOARES, ANA FLAVIA FERRO BERNARDO, GEFFECY NUNES SABINO, MARIA ANGELA CAVALCANTI DA SILVA. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0021533-10.2022.8.17.2810 INTERESSADO (PGM): AMOS INALDO COSTA DE MORAES SOARES, ANA FLAVIA FERRO BERNARDO, GEFFECY NUNES SABINO, MARIA ANGELA CAVALCANTI DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS ESPÓLIO - Intime-se representante legal do Estado para que o débito seja incluído na lista de pequeno valor devidas, em ordem cronológica, para pagamento em até 2 (dois) meses, sob pena de sequestro, em consonância com o disposto na Resolução n. 392 do TJPE, de 22 de dezembro de 2016, e art. 535, § 3º, inciso II do CPC. 2) Após a expedição das referidas RPVs, intime-se Maria do Carmo da Silva Santos para acostar nova procuração com poderes especiais para a renúncia do seu crédito naquilo que excede o valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), deixando o documento claro à parte, o valor exato que ela está renunciado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da renúncia e expedição de Precatório. Intimem-se as partes. Jaboatão dos Guararapes, 8 de novembro de 2024. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de novembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181134183, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Primeiro, cumpra-se o já determinado no doc. 170256348 no que concerne às custas processuais. Após, converta-se o feito em cumprimento de sentença no sistema PJe. A sentença de ID 137793477 condenou a sucumbente ao pagamento de honorários de 10% do valor da condenação. Todavia, o acórdão de ID 164762610 determinou que os honorários fossem arbitrados quando da liquidação da sentença. O valor total do crédito dos autores é de R$ 194.261,52 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) estando abaixo do limite de 200 salários mínimos. Assim, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0021533-10.2022.8.17.2810 AUTOR(A): AMOS INALDO COSTA DE MORAES SOARES, ANA FLAVIA FERRO BERNARDO, GEFFECY NUNES SABINO, MARIA ANGELA CAVALCANTI DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o presente cumprimento de sentença. Reservo-me à determinação de pagamento de custas pelo devedor no término da fase de cumprimento, em obediência ao art. 91 do CPC. Intimem-se ambas as partes. Jaboatão dos Guararapes, 4 de setembro de 2024. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de setembro de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/09/2024, 00:00

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