Apelação / Remessa Necessária 0064246-63.2023.8.17.2810 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0064246-63.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 10:52

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/09/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:52

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e OUTROS APELADO: ANA ELISA NOGUEIRA OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE IPTU. DIREITO À RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0064246-63.2023.8.17.2810 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Ana Elisa Nogueira Oliveira, determinando que o município analisasse e julgasse processo administrativo referente à prescrição de IPTU. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão administrativa do Município de Jaboatão dos Guararapes ao não responder formalmente ao requerimento da impetrante no processo administrativo nº 2021.025991-9, referente à prescrição de débitos de IPTU, ainda que os débitos tenham sido baixados em outro processo administrativo. III. Razões de decidir: 3. O direito à resposta da Administração Pública em prazo razoável é garantido constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e pela Lei nº 9.784/1999. 4. A omissão da Administração em responder formalmente ao requerimento da impetrante, mesmo que os débitos tenham sido baixados em outro processo, configura ilegalidade, passível de correção por mandado de segurança. 5. A sentença, ao determinar que o Município analise e julgue o processo administrativo nº 2021.025991-9, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante, garantindo o direito da impetrante à resposta formal de seu requerimento. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A omissão da Administração Pública em responder formalmente a requerimento administrativo, em prazo razoável, configura ilegalidade, justificando a concessão da segurança para compelir o ente público a se manifestar. 2. A baixa de débitos tributários em outro processo administrativo não exime o Município do dever de responder ao requerimento específico do contribuinte, garantindo-lhe o direito à informação e à segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV, "a" e LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VII; Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput; Lei Estadual nº 11.781/2000, arts. 48 e 49. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0064246-63.2023.8.17.2810, acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores que integram da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

Expedição de documento

06/08/2025, 15:17

Expedição de documento

06/08/2025, 15:16

Não-Provimento

30/07/2025, 14:23

Petição

30/07/2025, 08:28

Mérito

30/07/2025, 08:22

Para julgamento de mérito

18/07/2025, 09:50

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 12:56

Recebimento

30/05/2025, 12:18

Documentos

Intimação (Outros)

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e OUTROS APELADO: ANA ELISA NOGUEIRA OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE IPTU. DIREITO À RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0064246-63.2023.8.17.2810 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Ana Elisa Nogueira Oliveira, determinando que o município analisasse e julgasse processo administrativo referente à prescrição de IPTU. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão administrativa do Município de Jaboatão dos Guararapes ao não responder formalmente ao requerimento da impetrante no processo administrativo nº 2021.025991-9, referente à prescrição de débitos de IPTU, ainda que os débitos tenham sido baixados em outro processo administrativo. III. Razões de decidir: 3. O direito à resposta da Administração Pública em prazo razoável é garantido constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e pela Lei nº 9.784/1999. 4. A omissão da Administração em responder formalmente ao requerimento da impetrante, mesmo que os débitos tenham sido baixados em outro processo, configura ilegalidade, passível de correção por mandado de segurança. 5. A sentença, ao determinar que o Município analise e julgue o processo administrativo nº 2021.025991-9, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante, garantindo o direito da impetrante à resposta formal de seu requerimento. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A omissão da Administração Pública em responder formalmente a requerimento administrativo, em prazo razoável, configura ilegalidade, justificando a concessão da segurança para compelir o ente público a se manifestar. 2. A baixa de débitos tributários em outro processo administrativo não exime o Município do dever de responder ao requerimento específico do contribuinte, garantindo-lhe o direito à informação e à segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV, "a" e LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VII; Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput; Lei Estadual nº 11.781/2000, arts. 48 e 49. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0064246-63.2023.8.17.2810, acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores que integram da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: ANA ELISA NOGUEIRA OLIVEIRA IMPETRADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, CESAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA, PLINIO SERRANO DE ANDRADE JUNIOR, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193124185, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ANA ELISA NOGUEIRA OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra César Antônio dos Santos Barbosa, Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes e Plínio Serrano de Andrade Júnior, Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Narra ser proprietária do imóvel situado na Rua Domingos Sávio, nº 113, aptº 1002 e que na tentativa de regularizar os débitos do seu imóvel para poder efetuar a sua venda, buscou a Prefeitura e Procuradoria do Município de Jaboatão. Aduz que após análise dos débitos quitou administrativamente todos aqueles que não estavam prescritos aproveitando-se dos descontos para regularização das dívidas perante o Município, com fulcro na Lei Municipal nº.1485/2021 - que prorrogou, para 30 de novembro de 2021, o prazo para a contribuinte auferir os benefícios de redução de multa e juros sobre débitos tributários, nos termos do Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, instituído nos termos da Lei Municipal nº 1.469/21, mas que com relação aos demais débitos, apresentou, em 25/11/2021, pedido de reconhecimento de prescrição de IPTU, o qual é objeto do processo administrativo Nº 2021.025991-9. Diz que o processo em comento ainda não foi analisado e que não havia prazo para finalização. Afirma estar impossibilitada de dar continuidade à venda de seu imóvel em virtude dessa pendência. Aduz ilegalidade e abuso de poder da autoridade coatora consubstanciada na sua inércia e silêncio administrativo. Pretende, inclusive em sede tutela antecipada, que a autoridade coatora ofereça resposta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao processo administrativo retromencioado. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pagou as custas. O Município de Jaboatão dos Guararapes, por sua vez, apresentou manifestação no ID nº 165249141, na qual, preliminarmente, suscitou a ilegitimidade da autoridade coatora, e no mérito, alegou ausência de direito líquido e certo e ausência de ato ilegal ou abusivo ou ilegal por não ter havido omissão por parte Administração Fazendária. Diz que desde 02/08/2022 a Administração Fazendária Municipal efetivou a baixa/cancelamento dos IPTU’s DOS ANOS DE 1996; 2000 a 2002; 2004 e 2006, conforme o Processo Administrativo nº 2015/007403.9 anexado aos autos. Acrescenta ainda que o processo administrativo o nº. 2021.025991-9 foi protocolado genericamente pela impetrante sem discriminar quais créditos seriam objeto de seu pedido de prescrição administrativa. Defende a ausência de interesse de agir da impetrante e, por consequência lógica, a ausência de direito líquido e certo e dos requisitos para concessão da medida liminar. Notificadas as autoridades reputadas coatoras, nada falaram nos autos, consoante certidão ID Nº 172539460. A tutela de urgência foi indeferida e não foram manejados recursos. Ministério Público requereu sua exclusão do feito (ID Nº 188802265). Eis o que interessa relatar no presente momento processual. DECIDO. O mandado de segurança observa em seu procedimento um rito sumário, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória. Exige-se, por conseguinte, prova pré-constituída dos fatos alegados. Inicialmente registro que este juízo, ao apreciar o pleito de tutela de urgência, equivocou-se quanto ao direito buscado nestes autos. Explico: a impetrante quer tão somente que a autoridade coatora ofereça resposta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao processo administrativo nº 2021.025991-9. Não se busca a declaração de prescrição de débitos incidentes sobre o imóvel de sua propriedade. Assim, passo a analisar o pedido constante nos autos. Examino, de logo, a preliminar suscitada. Ilegitimidade da autoridade coatora. Alega o município que a autoridade que deveria ter sido apontada como coatora seria Arleth Cândido da Silva, servidora do NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e o Secretário Executivo da Receita, que é o Chefe do Setor do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e que poderia determinar a supressão de suposta omissão, requerendo a extinção do processo pela falha apontada. Assim não entendo. Ainda que a impetrante tenha indicado erroneamente a autoridade coatora em sua inicial, este fato não constitui razão para extinguir o processo, por ilegimitidade passiva "ad causam". Isto porque, na linha da doutrina e da jurisprudência dominante, no mandado de segurança a entidade (União, Estado, Município, autarquia,...) é representada pela autoridade que ocupa o polo passivo da ação. A autoridade que responde pelo mandado de segurança apenas representa aquele ente e, por isso, sua indicação errônea não importa em ilegitimidade passiva "ad causam", mas em simples irregularidade, que pode ser sanada por determinação do julgador. Acrescente-se, ainda, que, mesmo havendo a impetrante indicado erroneamente a autoridade coatora, o município de Jaboatão dos Guararapes tomou ciência do presente ""writ"" e apresentou suas razões, fazendo-se representar por procurador municipal, o qual não se limitou a alegar a ilegitimidade da autoridade coatora, mas apresentou extensa defesa do mérito, inclusive com juntada de documentos que entendeu ser pertinente ao caso. Assim, se encontram preenchidas as condições da ação, estando também o feito em ordem, não havendo sequer nulidade a ser sanada ou declarada. Rejeito, portanto, a ilegitimidade passiva, com respaldo nos princípios da economia processual, da celeridade e da primazia da decisão de mérito, pois ainda que incorreta a autoridade coatora indicada na inicial, foi apresentada defesa de mérito do ato administrativo, suprindo, assim, eventual irregularidade no polo passivo. Passo à análise do mérito. A prova acostada aos autos pela impetrante é o de ID Nº 156172593, qual seja, protocolo em que pede a prescrição de IPTU. Foi aberto Processo Administrativo Nº 2021.025991-9. Tal documento, apesar de se mostrar de forma genérica, sem discriminar quais créditos seriam objeto de seu pedido de prescrição administrativa, deve ser apreciado pelo Município. O Município, por sua vez, juntou comprovante de baixa por prescrição dos IPTU´s dos exercícios de 1996; 2000 a 2002; 2004 e 2006 referentes ao imóvel objeto da lide, realizado por meio do Processo Administrativo nº 2015/007403.9, desde 02/08/2022, conforme documento de ID Nº 165249139, todavia não comprovou que o Processo Administrativo Nº 2021.025991-9 foi julgado, sendo tal pleito o que se busca no presente mandamus. De acordo com o DECRETO Nº 133, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 que alterou o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, ao tratar sobre os procedimentos gerais internos trouxe em seu art. 30, parágrafo único, um prazo para emissão de parecer, vejamos: Art. 30. Todos os pareceres jurídicos serão homologados pelo respectivo chefe imediato e pelo Procurador Geral do Município, permitida a delegação por este último ao Subprocurador Geral do Município. Parágrafo único. O parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prazo menor. Registre-se ainda que com o advento da EC 45/2004 foi assegurada a todos no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade da sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). O ID Nº 156172593 comprova que o impetrante requereu junto à Prefeitura de Jaboatão de Guararapes o reconhecimento da prescrição de IPTU em 25/11/2021, mas não houve decisão administrativa até o ajuizamento do presente mandado de segurança, vislumbrando-se, portanto. conduta ilegal por parte da autoridade coatora porque deixou transcorrer injustificadamente o prazo para resposta ao requerimento administrativo. O próprio município ao apresentar sua defesa, juntou documento no qual se constata que o referido processo administrativo, na data de sua emissão (25/03/2024), ainda estava pendente de julgamento. (ID 165249135). Passados mais de 03 (três) anos, não há notícias de que o processo administrativo 2021.025991-9 foi respondido. Ressalto que o fato do pedido constante no aludido processo administrativo ter sido genérico, como alega o município, e, também de não mais existir débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel objeto do PA em tela, não exime a administração pública de responder à petição formalmente protocolada pelo munícipe. Diante de todo o acima argumentado, entendo haver direito líquido e certo violado. Isto posto, resolvo o mérito do processo, nos moldes do art. 487, inciso II, do CPC, e CONCEDO a segurança pretendida, ao tempo que determino que o município de Jaboatão dos Guararapes, através da autoridade competente, julgue, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo nº 2021.025991-9, dando ciência à impetrante. Sem condenação de honorários, em conformidade ao disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009. Condeno o réu à devolução das custas adiantadas pela impetrante. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 496, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0064246-63.2023.8.17.2810 Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outras manifestações, arquivem-se com a devida baixa. Jaboatão dos Guararapes, 30 de janeiro de 2025. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de fevereiro de 2025. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ANA ELISA NOGUEIRA OLIVEIRA IMPETRADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, CESAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA, PLINIO SERRANO DE ANDRADE JUNIOR, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186180423, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO ANA ELISA NOGUEIRA OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra o senhor César Antônio dos Santos Barbosa, Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes; o Senhor Plínio Serrano de Andrade Júnior, Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Narra ser proprietária do imóvel situado na Rua Domingos Sávio, nº 113, aptº 1002 e que na tentativa de regularizar os débitos do seu imóvel para poder efetuar a sua venda, buscou a Prefeitura e Procuradoria do Município de Jaboatão. Aduz que após análise dos débitos quitou administrativamente todos aqueles que não estavam prescritos aproveitando-se dos descontos para regularização das dívidas perante o Município, com fulcro na Lei Municipal nº.1485/2021 - que prorrogou, para 30 de novembro de 2021, o prazo para a contribuinte auferir os benefícios de redução de multa e juros sobre débitos tributários, nos termos do Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, instituído nos termos da Lei Municipal nº 1.469/21, mas que com relação aos demais débitos, apresentou, em 25/11/2021, pedido de reconhecimento de prescrição de IPTU, o qual é objeto do processo administrativo Nº 2015/007403-9. Diz que o processo em comento ainda não foi analisado e que não havia prazo para finalização. Afirma estar impossibilitada de dar continuidade à venda de seu imóvel em virtude dessa pendência. Aduz ilegalidade e abuso de poder da autoridade coatora consubstanciada na sua inércia e silêncio administrativo. Pretende, inclusive em sede tutela antecipada, que a autoridade coatora ofereça resposta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao processo administrativo retromencioado. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pagou as custas. O Município de Jaboatão dos Guararapes, por sua vez, apresentou manifestação no ID nº 165249141, na qual preliminarmente, suscitou a ilegitimidade da autoridade coatora. No mérito, alegou ausência de direito líquido e certo e ausência de ato ilegal ou abusivo ou ilegal por não ter havido omissão por parte Administração Fazendária. Diz que desde 02/08/2022 a Administração Fazendária Municipal efetivou a baixa/cancelamento dos IPTU’s DOS ANOS DE 1996; 2000 a 2002; 2004 e 2006, conforme o Processo Administrativo nº 2015/007403.9 anexado aos autos. Acrescenta ainda que o processo administrativo o nº. 2021.025991-9 foi protocolado genericamente pela impetrante sem discriminar quais créditos seriam objeto de seu pedido de prescrição administrativa. Defende a ausência de interesse de agir da impetrante e, por consequência lógica, a Ausência de Direito Líquido e Certo e dos requisitos para concessão da medida liminar. Notificadas as autoridades reputadas coatoras, nada falaram nos autos, consoante certidão ID Nº 172539460. É o que importa a relatar. Decido. A tutela de urgência busca a satisfação precoce daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora, que por isto pleiteia a antecipação dos efeitos do provimento final. Por este motivo, a concessão deste pleito liminar depende de probabilidade do direito alegado pelo autor e a presença de perigo de dano na não concessão antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em comento, não vislumbro a probabilidade do direito pretendido. O mandado do segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados. O protocolo (ID Nº 156172593) acostado pela impetrante em que pede a prescrição de IPTU se mostra de forma genérica sem discriminar quais créditos seriam objeto de seu pedido de prescrição administrativa, como bem sustentou a edilidade. Por outro lado, o Município juntou comprovante de baixa por prescrição dos IPTU´s dos exercícios de 1996; 2000 a 2002; 2004 e 2006 referentes ao imóvel objeto da lide, realizado por meio do Processo Administrativo nº 2015/007403.9, desde 02/08/2022, conforme documento de ID Nº 165249139. Assim, em sede de cognição sumária, inerente à concessão da tutela de urgência, não vislumbro a existência de prova pré-constituída apta a lastrear a pretensão autoral, de modo que, ausente seus requisitos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0064246-63.2023.8.17.2810 INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Intime-se o Ministério Público para, entendendo ser o caso, no prazo de 10 (dez) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, nos moldes do art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes,07 de novembro de 2024. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de novembro de 2024. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/11/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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