Apelação / Remessa Necessária 0002771-54.2007.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Gil Rodrigues Filho (2ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

INSTITUTO ALCIDES D' ANDRADE LIMA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

Advogados / Representantes

CARINE DANIELE RODRIGUES

OAB/PE 48748·CPF·Representa: Autor

ALANA COELHO PEDROSA

OAB/PE 30195·CPF·Representa: Autor

ARELI COELHO PEDROSA

OAB/PE 25058·CPF·Representa: Autor

EDMILSON PARANHOS DE MAGALHAES FILHO

OAB/PE 7809·CPF·Representa: Autor

MAGDALA CABRAL GOMES

OAB/PE 18495·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

INSTITUTO ALCIDES D' ANDRADE LIMA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

JABOATAO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ROSANGELA MARIA GONZAGA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

CARINE DANIELE RODRIGUES

OAB/PE 48748·CPF·Representa: Autor

ALANA COELHO PEDROSA

OAB/PE 30195·CPF·Representa: Autor

ARELI COELHO PEDROSA

OAB/PE 25058·CPF·Representa: Autor

EDMILSON PARANHOS DE MAGALHAES FILHO

OAB/PE 7809·CPF·Representa: Autor

MAGDALA CABRAL GOMES

OAB/PE 18495·CPF·Representa: Autor

MARIZA MAIA FERREIRA TAVARES

OAB/PE 14962·CPF·Representa: Autor

JURANDIR GOMES PILAR

OAB/PE 14156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 17:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

06/02/2026, 17:16

Recebidos os autos

23/01/2026, 14:16

Conclusos para admissibilidade recursal

23/01/2026, 14:16

Distribuído por sorteio

23/01/2026, 14:16

Documentos

Sentença (Outras)

•11/10/2025, 09:00

Despacho

•21/05/2025, 13:19

Decisão

•03/10/2024, 11:53

Despacho

•09/05/2024, 14:40

Despacho

•26/01/2024, 12:02

Despacho

•15/09/2023, 09:02

Despacho

•31/08/2023, 21:28

Despacho

•07/06/2023, 09:22

Decisão

•12/05/2023, 09:38

Despacho

•02/01/2023, 10:49

Despacho

•19/09/2022, 12:43

Despacho

•03/07/2022, 16:50

Despacho

•25/01/2022, 08:16

Despacho

•05/11/2021, 06:32

Outros Documentos

•04/11/2021, 12:19

Todos os documentos(20)

Sentença (Outras)

•11/10/2025, 09:00

Despacho

•21/05/2025, 13:19

Decisão

•03/10/2024, 11:53

Despacho

•09/05/2024, 14:40

Despacho

•26/01/2024, 12:02

Despacho

•15/09/2023, 09:02

Despacho

•31/08/2023, 21:28

Despacho

•07/06/2023, 09:22

Decisão

•12/05/2023, 09:38

Despacho

•02/01/2023, 10:49

Despacho

•19/09/2022, 12:43

Despacho

•03/07/2022, 16:50

Despacho

•25/01/2022, 08:16

Despacho

•05/11/2021, 06:32

Outros Documentos

•04/11/2021, 12:19

Outros Documentos

•04/11/2021, 12:19

Decisão

•04/11/2021, 12:19

Outros Documentos

•04/11/2021, 12:19

Outros Documentos

•04/11/2021, 12:16

Outros Documentos

•04/11/2021, 12:16