Cumprimento de sentença 0052739-49.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052739-49.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193248851, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0052739-49.2019.8.17.2001 AUTOR(A): NADJA AUGUSTA DA SILVA BACELAR, TUANNY RAPHAELLE AUGUSTA BACELAR, MANOELLE AUGUSTA BACELAR Vistos, etc. As exequentes apresentaram pedido de Cumprimento de Sentença com planilha de cálculos. O executado apresentou impugnação defendendo a existência de excesso na execução. O Contador Judicial apresentou planilha de cálculos, tendo as partes manifestado concordância. É o breve relato. Decido. Ante a concordância das partes, homologo os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (Id 187866591). Deixo de condenar o Exequente no pagamento de honorários advocatícios em face do excesso de execução, com suporte na recente decisão, por unanimidade, proferida pela Primeira (1ª) Câmara de Direito Público do TJPE, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001856-77.2024.8.17.9000, em virtude da ausência de motivos ensejadores da modificação da situação de hipossuficiência. Expeça-se o requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor do Exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Para os valores que excederem o teto de inscrição em RPV, expeça-se o Precatório. Havendo pedido expresso de nova atualização dos valores pelas exequentes, remetam-se os autos ao Contador Judicial. Após, expeça-se o requisitório nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela secretaria. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Exequente (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Descumprido o prazo de pagamento sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado no que concerne aos RPVs. Em seguida, expeça-se o alvará. No aguardo do pagamento, o PJE deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o alvará e arquive-se provisoriamente até o deslinde do Precatório. Intimem-se. Recife,23 de janeiro de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito" RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/02/2025, 00:00

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