Procedimento Comum Cível 0065244-96.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065244-96.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216519630_, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065244-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ONELIA ARAUJO COSTA PEREIRA, RENATHA ARAUJO COSTA CARVALHO BARBOSA Vistos etc., Cuida-se de pretensão que conduz à homologação de acordo firmado em seara ordinária, de sabida possibilidade jurídica, deduzida por partes legítimas ad causam e com interesse de agir, uma vez que são colitigantes judiciais. Como sabido, a transação é faculdade processual das partes e tem o condão de pôr termo ao litígio, mormente não se tratando de direito indisponível, como é o de caráter patrimonial. Em hipóteses que tais, impõe-se a resolução do processo, uma vez que a convenção das partes resta homologável, pois não atenta contra norma cogente, preceito moral e, no mais, atende à finalidade do ato proposto. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (ID 207111470), satisfatoriamente identificado nos autos, extinguindo-se o processo, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Custas recolhidas. Honorários advocatícios conforme acordado. À vista da renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, 16 de setembro de 2025. GILDENOR EUDOCIO DE ARAÚJO PIRES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO RECIFE, 24 de setembro de 2025. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 12:25

Recebimento

13/06/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 22:29

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 12:05

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 10:07

Documento (Decisão)

28/05/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMBARGADO: ONELIA ARAUJO COSTA PEREIRA e OUTRO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. In casu, verifica-se não qualquer omissão ou contradição a ser sanada, pois o acordão combatido foi claro ao afirmar que “embora o contrato previsse a necessidade de comprovação da dependência financeira para a manutenção dos dependentes, os autores continuaram usufruindo do plano por vários anos sem qualquer oposição. Dessa forma, o comportamento da seguradora de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva, configurando os institutos da surrectio/supressio, além de violar o venire contra factum proprium. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) 7° CÂMARA DE DIREITO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0065244-96.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMBARGADO: ONELIA ARAUJO COSTA PEREIRA e OUTRO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. In casu, verifica-se não qualquer omissão ou contradição a ser sanada, pois o acordão combatido foi claro ao afirmar que “embora o contrato previsse a necessidade de comprovação da dependência financeira para a manutenção dos dependentes, os autores continuaram usufruindo do plano por vários anos sem qualquer oposição. Dessa forma, o comportamento da seguradora de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva, configurando os institutos da surrectio/supressio, além de violar o venire contra factum proprium. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) 7° CÂMARA DE DIREITO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0065244-96.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): ONELIA ARAUJO COSTA PEREIRA, RENATHA ARAUJO COSTA CARVALHO BARBOSA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 45866502, no prazo legal. Recife, 20 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0065244-96.2024.8.17.2001 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO: ONELIA ARAUJO COSTA PEREIRA e OUTROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE DA TITULAR. CONTINUIDADE NO PLANO MESMO APÓS ALCANÇAR A MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERÍODO PROLONGADO SEM QUESTIONAMENTO POR PARTE DA OPERADORA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NO PLANO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDUTA ABUSIVA QUE FRUSTRA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão central da presente controvérsia recursal refere-se à aplicação tardia de uma cláusula contratual que limita a continuidade do contrato em relação ao beneficiário do plano de saúde após a maioridade. 2. O direito de exclusão de dependentes em planos de saúde deve observar não apenas as cláusulas contratuais, mas também o princípio da boa-fé objetiva, que impede comportamentos contraditórios. 3. Não é admissível que se frustre a legítima expectativa do dependente em manter-se como beneficiário do plano de saúde, independentemente de ter atingido a maioridade ou de comprovação de dependência financeira. 4. A longa permanência do dependente no plano de saúde após completar a maioridade, mediante pagamento regular das mensalidades, gera a expectativa justa de que ele não seria excluído por esse motivo. 5. A omissão da operadora em exercer seu direito de resilição contratual ao longo dos anos reforça o direito dos demandantes à continuidade no plano. Deve-se respeitar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da lealdade entre as partes. 6. Deve-se valorizar o princípio da boa-fé objetiva na relação contratual, especialmente quando a operadora não demonstra que a permanência do dependente gerou desequilíbrio econômico-financeiro. 7. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) 7° CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO N° 0065244-96.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara de Direito Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 10:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMBARGADO: ONELIA ARAUJO COSTA PEREIRA e OUTRO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. In casu, verifica-se não qualquer omissão ou contradição a ser sanada, pois o acordão combatido foi claro ao afirmar que “embora o contrato previsse a necessidade de comprovação da dependência financeira para a manutenção dos dependentes, os autores continuaram usufruindo do plano por vários anos sem qualquer oposição. Dessa forma, o comportamento da seguradora de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva, configurando os institutos da surrectio/supressio, além de violar o venire contra factum proprium. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) 7° CÂMARA DE DIREITO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0065244-96.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO: ONELIA ARAUJO COSTA PEREIRA e OUTROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE DA TITULAR. CONTINUIDADE NO PLANO MESMO APÓS ALCANÇAR A MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERÍODO PROLONGADO SEM QUESTIONAMENTO POR PARTE DA OPERADORA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NO PLANO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDUTA ABUSIVA QUE FRUSTRA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão central da presente controvérsia recursal refere-se à aplicação tardia de uma cláusula contratual que limita a continuidade do contrato em relação ao beneficiário do plano de saúde após a maioridade. 2. O direito de exclusão de dependentes em planos de saúde deve observar não apenas as cláusulas contratuais, mas também o princípio da boa-fé objetiva, que impede comportamentos contraditórios. 3. Não é admissível que se frustre a legítima expectativa do dependente em manter-se como beneficiário do plano de saúde, independentemente de ter atingido a maioridade ou de comprovação de dependência financeira. 4. A longa permanência do dependente no plano de saúde após completar a maioridade, mediante pagamento regular das mensalidades, gera a expectativa justa de que ele não seria excluído por esse motivo. 5. A omissão da operadora em exercer seu direito de resilição contratual ao longo dos anos reforça o direito dos demandantes à continuidade no plano. Deve-se respeitar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da lealdade entre as partes. 6. Deve-se valorizar o princípio da boa-fé objetiva na relação contratual, especialmente quando a operadora não demonstra que a permanência do dependente gerou desequilíbrio econômico-financeiro. 7. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) 7° CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO N° 0065244-96.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara de Direito Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185444490, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065244-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ONELIA ARAUJO COSTA PEREIRA, RENATHA ARAUJO COSTA CARVALHO BARBOSA Vistos etc. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face da sentença de ID nº. 182256525, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alegou a embargante, omissão do julgado aduzindo ausência de direito adquirido do autor e ausência de comprovação de supressio/surrectio. Pediu o aperfeiçoamento. Eis o relatório. Decido. Conheço dos noticiados embargos declaratórios, pois são tempestivos e foram interpostos por parte interessada. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são específicas para quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal, nos moldes art. 1.022, I a III, do CPC. Excepcionalmente, a via processual é adequada a sanar mero erro material do julgado, não se prestando, porém, ao intento de modificar, anular ou referendar o julgado. Ao contrário, buscar mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos ou ainda, e ainda, a correção de mero erro material. Os embargos, não merecem prosperar uma vez que não foram apontados quaisquer vícios na decisão, sanável via embargos de declaração, mas, tão somente, inconformidade com a decisão prolatada. Em que pese, esclareça neste momento, que os fatos narrados e o pedido feito na exordial, desde que respeitados os limites da lide, poderão ter fundamentação jurídica distinta da mencionada, o que se conhece como sendo o princípio "iura novit curia, um dos aspectos do princípio da correlação jurídica entre o pedido e a sentença, que foi observada nos autos. Não sendo causa de embargos de declaração, que pugna nos termos expostos nova discursão da lide, já debatida e decidida. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO EMITIR JUÍZO EXPLÍCITO SOBRE MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA E ESCLARECIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2- No caso, foram enfrentadas todas as questões de mérito da demanda, com a manutenção do Acórdão em sede de juízo de retratação negativo, através da aplicação do Tema 551 da Repercussão do STF, com vistas a reconhecer o desvirtuamento do contrato temporário pela sucessiva renovação de prazo contratual que, na hipótese, deu-se tanto pelo prazo estipulado no contrato quanto pelo prazo consignado na lei estadual de regência ao mesmo. 3- Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, dentre elas a omissão e o erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 4 - Decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, com abordagem integral dos temas nela tratados. 5 - Argumentos apresentados pelo embargante que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. 6 - Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão proferido em todos os seus termos. 7 - Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 151875-8/010001315-69.2010.8.17.0000, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 29/11/2022, DJe 19/05/2023) Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração. Caso seja interposta apelação, intimem-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 16 de outubro de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Substituta 7* " RECIFE, 23 de outubro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182256525, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065244-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ONELIA ARAUJO COSTA PEREIRA, RENATHA ARAUJO COSTA CARVALHO BARBOSA Vistos etc. ONÉLIA ARAUJO COSTA PEREIRA e RENATHA ARAÚJO COSTA CARVALHO BARBOSA, qualificada nos autos, através de advogado, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, juntando documentos. Aduzem as autoras serem usuárias do plano de saúde individual antigo e não adaptado, em que se segunda demandada figura como dependente. Denuncia, porém, que apesar de estarem adimplentes, foram notificadas de que o plano da dependente seria cancelado em 90 dias, sem qualquer justificativa. Por tudo, pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a manutenção nos termos contratados. No mérito, pedem a confirmação da liminar e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Liminar deferida no ID 174050787. Citada, a ré apresentou defesa (ID 176275138) sustentando, no mérito, a regularidade da exigência realizada e a inexistência de qualquer ilícito, já que a dependente estaria com 40 anos de idade. Por tudo, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica ID 178606494. Intimadas as partes para dizerem se teriam outras provas a produzir, nada fora requerido. Viram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Eis o relatório. Decido. Inexistindo preliminares, passo, de logo, ao cerne da controvérsia. De partida, cumpre salientar que o contrato que une as partes é o que se pode chamar de “contrato antigo”, vez que antecede a própria edição da Lei que regulamenta os planos de saúde. O contrato, objeto da lide, foi celebrado há mais de 20 anos. Infere-se da carteirinha que o produto comercializado é o “ 312 – Assistência médica/Hospitalar, Especial, Individual”. A Lei 9.656/98, em relação aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, estabelece que:. “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Infere-se do documento de ID 173975954 que a parte autora se encontra com suas mensalidades em dia, além do que não há qualquer notícia da ocorrência de fraude, sendo certo que, a princípio, não resta configurada qualquer das hipóteses acima elencadas a justificar a rescisão unilateral do contrato. A esse respeito, pontue-se, que a dependente, mesmo após atingir a maioridade, permaneceu como dependente do plano de saúde de seu genitor, ausente qualquer notícia de mudança em sua situação de dependência econômica. No caso dos autos, é incontroverso que o demandado vinha tolerando a permanência da dependente há muitos anos. Sendo assim, não tendo se insurgido quanto à permanência por longo interstício temporal, de modo que, ainda que existente previsão contratual expressa que permitisse a exclusão pela maioridade e pela ausência de dependência econômica, que não há, diga-se de passagem, seria impossível a rescisão contratual neste momento. In casu, chama-se a incidência de institutos diretamente atrelados e decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, quais sejam o supressio e o venire contra factum proprium, que privilegiam à estabilidade da relação negocial e a justa expectativa criada com a tolerância de um padrão de conduta esperado, que impede a realização de pretensões retroativas visando a declaração de ilegalidade de condutas toleradas e, portanto, anuídas. Vale dizer, o acolhimento do exercício do direito pleiteado pela ré representaria uma afronta ao princípio da boa-fé objetiva, tendo em vista a expectativa gerada no outro lado da relação jurídica. O lapso temporal decorrido, por si só, já representa padrão de conduta de tolerância; tolerância essa que representa anuência tácita. Tal conclusão, portanto, não pode ensejar pretensão retroativa objetivando modificação de situação jurídica consolidada, sob pena da demandada se beneficiar da própria torpeza (venire contra factum proprium, que tutela a confiança em face de uma contradição a um comportamento inicial omissivo). Tem-se, portanto, que o direito de permanência no plano deve ser acolhido. Quanto à pretensão indenizatória de danos morais, por outro lado, não antevejo razões para acolhimento. Embora tenha sido devidamente notificada, não teve o requerente repercussões adicionais ou efetivo risco de vida decorrente da conduta da demandada. Assim sendo, inexistem danos a serem reparados do ponto de vista de lesão ao direito da personalidade. Ante todo o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar de ID 174050787 e reconhecer o direito de permanência do requerente no plano na qualidade de dependente. Sucumbente, responde a ré pelas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Caso seja interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 16 de setembro de 2024. Marcus Vinícius Barbosa de Alencar Luz Juiz de Direito 7 " RECIFE, 24 de setembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174050787, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065244-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ONELIA ARAUJO COSTA PEREIRA, RENATHA ARAUJO COSTA CARVALHO BARBOSA Vistos etc... ONÉLIA ARAUJO COSTA PEREIRA e RENATHA ARAÚJO COSTA CARVALHO BARBOSA, qualificada nos autos, através de advogado, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, juntando documentos. Aduzem as autoras serem usuárias do plano de saúde individual antigo e não adaptado, em que se segunda demandada figura como dependente. Denuncia, porém, que apesar de estarem adimplentes, foram notificadas de que o plano da dependente seria cancelado em 90 dias, sem qualquer justificativa. Por tudo, pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a manutenção nos termos contratados. No mérito, pedem a confirmação da liminar e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Viram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Passo a analisar o pedido formulado em sede de cognição sumária. Em análise perfunctória dos autos, verifica-se que o pedido antecipatório da tutela, refere-se à concessão de tutela provisória de urgência, a qual possui amparo legal no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. Aduz a inicial que o contrato, objeto da lide, foi celebrado há mais de 28 anos. Infere-se das carteirinhas, contidas nos IDs 173975946 e 173975943, que o produto comercializado é o “ 312 – Assistência médica/Hospitalar, Especial, Individual”. A Lei 9.656/98, em relação aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, estabelece que:. “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Infere-se do documento de ID 173975954, que as parte autoras encontram-se com suas mensalidades em dia, além do que, não há qualquer notícia da ocorrência de fraude, sendo certo que, a princípio, não resta configurada qualquer das hipóteses acima elencadas que justifique a rescisão unilateral do contrato. A esse respeito, pontue-se, que a dependente da titular, mesmo após atingir a maioridade, permaneceu como dependente do plano de saúde de sua genitora, ausente qualquer notícia de mudança em sua situação de dependência econômica. Portanto, resta presente a probabilidade do direito no tocante à manutenção na condição de dependente do contrato de seguro saúde. Presente também o risco de dano, uma vez que a impossibilidade de acesso médico-hospitalar, decorrente de eventual exclusão do contrato objeto da lide, expõe a risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso necessário o uso do plano. Pontuo também, a reversibilidade da presente medida, eis que alterado o panorama probatório dos autos, a mesma poderá vir a ser revista e os valores cobrados retroativamente, ao passo que dano mais severo seria a autora precisar zelar pela saúde, que é bem maior, e ficar privada para tanto. Restando assim presentes todos os requisitos constantes no CPC, para fins de lastrear o deferimento antecipatório da presente medida. Por tudo exposto, em sede de juízo provisório com fundamento no art. 300 do CPC/2015, concedo a liminar perseguida, antecipando os efeitos da tutela, no sentido de determinar à Ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que se abstenha do cancelamento do plano da Sr.ª Renatha Araújo Costa Carvalho Barbosa, mantendo todas as características originais do contrato, até o julgamento definitivo do mérito, mediante contraprestação mensal, devendo a parte ré disponibilizar os boletos mensais para pagamento das mensalidades. Em caso de descumprimento da presente liminar, será a ré condenada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo, de logo, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Intime-se por mandado, com URGÊNCIA que o caso pede, a parte ré, através de Oficial(a) de Justiça para o devido cumprimento desta decisão. Ademais, por ser lícito às partes conciliares a qualquer tempo e em sintonia com o princípio da duração razoável do processo (arts. 4º e 139, II, CPC), deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC. 1- Cite-se a parte demandada, via mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 334, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A fim de sanar qualquer dúvida, o termo inicial do prazo para contestação será a data de juntada do mandado positivo aos autos. 2- Sendo ofertada contestação, de tudo certificando a Diretoria Cível, inclusive acerca da tempestividade da resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3- Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e retornem conclusos. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Recife, 20 de junho de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito 7*" RECIFE, 20 de junho de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

21/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

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