Apelação / Remessa Necessária 0001678-89.2012.8.17.0710 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGARASSU ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. IGARASSU, 7 de junho de 2025. IVANILSON ALEXANDRE GUEDES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0001678-89.2012.8.17.0710 INTERESSADO (PGM): MONICA OLIVEIRA TRAJANO ESPÓLIO -

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:48

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/05/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 13:47

Recurso prejudicado

26/05/2025, 10:47

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 07:53

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 07:46

Petição

05/05/2025, 15:54

Expedição de documento

12/04/2025, 15:40

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:02

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:02

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Monica Oliveira Trajano Apelado: Município de Igarassu Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGARASSU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL Nº 2.812/2013. DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A VIGÊNCIA DA LEI. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA: 1) PARA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS 8, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE; 2) PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A ARCAR COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS; 3) PARA ESTABELECER QUE AS VERBAS HONORÁRIAS DEVERÃO SER FIXADAS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0001678-89.2012.8.17.0710 Vara de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária e Apelação nº. 0001678-89.2012.8.17.0710, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à Remessa Necessária, ficando PREJUDICADO o Apelo Voluntário interposto, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

11/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2025, 00:00