Procedimento Comum Cível 0000787-85.2012.8.17.1060 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2012

Valor da Causa

R$ 14.270,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARINALVA VIEIRA DA SILVA, sucedida por FRANCISCA VIEIRA DA SILVA e GENILDA MARIA DA SILVA APELADO: BANCO BMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1.Apelação cível interposta por Marinalva Vieira da Silva, sucedida por Francisca Vieira da Silva e Genilda Maria da Silva, contra sentença que julgou improcedente ação de desconstituição de débito em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco BMG. Alega a autora que não recebeu o valor contratado, embora tenha sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão. 2. A questão consiste em verificar se houve a liberação do valor correspondente ao empréstimo de R$ 2.135,99, contratado em 2011, e se o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a entrega do crédito à autora. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos, por parte do Banco BMG, que o valor de R$ 381,95, remanescente de refinanciamento, foi disponibilizado à autora por meio de ordem de pagamento. A instituição financeira apresentou documentos que demonstram a liberação do montante para saque em agência do Banco do Brasil, cumprindo seu ônus probatório, pois o recebimento do montante só pode ser efetivado pelo seu beneficiário. A autora, por outro lado, não trouxe provas suficientes para contestar o recebimento da quantia. 4. O pedido de inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, não exime a autora de apresentar elementos mínimos que sustentem suas alegações, conforme art. 6º, VIII, do CDC e entendimento consolidado do STJ. Não se observou, ainda, julgamento extra petita na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/2/2022. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28 – APELAÇÃO CÍVEL 0000787-85.2012.8.17.1060 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARINALVA VIEIRA DA SILVA, sucedida por FRANCISCA VIEIRA DA SILVA e GENILDA MARIA DA SILVA APELADO: BANCO BMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1.Apelação cível interposta por Marinalva Vieira da Silva, sucedida por Francisca Vieira da Silva e Genilda Maria da Silva, contra sentença que julgou improcedente ação de desconstituição de débito em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco BMG. Alega a autora que não recebeu o valor contratado, embora tenha sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão. 2. A questão consiste em verificar se houve a liberação do valor correspondente ao empréstimo de R$ 2.135,99, contratado em 2011, e se o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a entrega do crédito à autora. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos, por parte do Banco BMG, que o valor de R$ 381,95, remanescente de refinanciamento, foi disponibilizado à autora por meio de ordem de pagamento. A instituição financeira apresentou documentos que demonstram a liberação do montante para saque em agência do Banco do Brasil, cumprindo seu ônus probatório, pois o recebimento do montante só pode ser efetivado pelo seu beneficiário. A autora, por outro lado, não trouxe provas suficientes para contestar o recebimento da quantia. 4. O pedido de inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, não exime a autora de apresentar elementos mínimos que sustentem suas alegações, conforme art. 6º, VIII, do CDC e entendimento consolidado do STJ. Não se observou, ainda, julgamento extra petita na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/2/2022. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28 – APELAÇÃO CÍVEL 0000787-85.2012.8.17.1060 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARINALVA VIEIRA DA SILVA, sucedida por FRANCISCA VIEIRA DA SILVA e GENILDA MARIA DA SILVA APELADO: BANCO BMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1.Apelação cível interposta por Marinalva Vieira da Silva, sucedida por Francisca Vieira da Silva e Genilda Maria da Silva, contra sentença que julgou improcedente ação de desconstituição de débito em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco BMG. Alega a autora que não recebeu o valor contratado, embora tenha sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão. 2. A questão consiste em verificar se houve a liberação do valor correspondente ao empréstimo de R$ 2.135,99, contratado em 2011, e se o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a entrega do crédito à autora. III. Razões de decidir. 3. Restou comprovado nos autos, por parte do Banco BMG, que o valor de R$ 381,95, remanescente de refinanciamento, foi disponibilizado à autora por meio de ordem de pagamento. A instituição financeira apresentou documentos que demonstram a liberação do montante para saque em agência do Banco do Brasil, cumprindo seu ônus probatório, pois o recebimento do montante só pode ser efetivado pelo seu beneficiário. A autora, por outro lado, não trouxe provas suficientes para contestar o recebimento da quantia. 4. O pedido de inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, não exime a autora de apresentar elementos mínimos que sustentem suas alegações, conforme art. 6º, VIII, do CDC e entendimento consolidado do STJ. Não se observou, ainda, julgamento extra petita na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/2/2022. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28 – APELAÇÃO CÍVEL 0000787-85.2012.8.17.1060 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

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