Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ALDENIA NUNES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ATO ORDINATÓRIO – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS Para fins de processamento do precatório, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ficam intimadas ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as informações dispostas no Art. 6º da Resolução do CNJ Nº 303/2019 c/c Art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA do TJPE Nº 16/2025, que preveem as seguintes informações: * Valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber; * Informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave; * Comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC; Colaciono abaixo a tela do sistema (SERPREC) que evidenciam as exigências acima: As partes ficam cientes de que o requisitório somente será expedido mediante a apresentação integral das informações solicitadas, uma vez que o cadastro dos beneficiários depende do fornecimento desses dados. A ausência da documentação mencionada impedirá a geração das respectivas minutas de requisitório, sendo que aquelas já em fase de preenchimento estão sendo bloqueadas, sem possibilidade de envio. O não cumprimento desta intimação acarretará a remessa dos autos ao magistrado responsável para análise. Tudo conforme a IN nº 16/2025 que estabelece a rotina para a informação dos dados obrigatórios dos ofícios precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em conformidade com a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. Petrolina, 19 de março de 2026 Larissa A. Possídio Nascimento DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000757-60.2019.8.17.3370