Procedimento Comum Cível 0013416-59.2024.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0013416-59.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/08/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:24

Recebimento

21/08/2025, 18:07

Petição

21/08/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLAUDIA TAVARES DA SILVA APELADO(A): SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0013416-59.2024.8.17.2810 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem que lhe fosse conferido o direito à prévia ciência da anotação desabonadora. II. A ausência de notificação prévia configura falha na prestação do serviço, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, bem como os preceitos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, sendo ilícita a inclusão de dados no SCR sem comunicação adequada. III. A jurisprudência do STJ reconhece que, embora o SCR possua natureza pública, sua funcionalidade possui efeitos análogos aos cadastros de inadimplência, influenciando diretamente na avaliação de risco de crédito, o que caracteriza a lesão à honra objetiva e subjetiva do consumidor. IV. Presente o dano moral in re ipsa, porquanto demonstrado o ato ilícito e sua aptidão lesiva ao direito da personalidade, sendo devida a reparação mesmo na ausência de comprovação de sofrimento concreto. V. Fixado o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da conduta, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). VI. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Recurso de Apelação, os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, tão somente para declarar a nulidade da inscrição efetuada no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinar sua exclusão e condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator, nos termos do voto do Relator. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 23:12

Petição (Contra-razões)

11/03/2025, 13:16

Publicação

12/02/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de fevereiro de 2025. JOÃO JOSSIVAN DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0013416-59.2024.8.17.2810 AUTOR(A): CLAUDIA TAVARES DA SILVA

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 18:08

Documentos

Intimação (Outros)

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLAUDIA TAVARES DA SILVA APELADO(A): SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0013416-59.2024.8.17.2810 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem que lhe fosse conferido o direito à prévia ciência da anotação desabonadora. II. A ausência de notificação prévia configura falha na prestação do serviço, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, bem como os preceitos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, sendo ilícita a inclusão de dados no SCR sem comunicação adequada. III. A jurisprudência do STJ reconhece que, embora o SCR possua natureza pública, sua funcionalidade possui efeitos análogos aos cadastros de inadimplência, influenciando diretamente na avaliação de risco de crédito, o que caracteriza a lesão à honra objetiva e subjetiva do consumidor. IV. Presente o dano moral in re ipsa, porquanto demonstrado o ato ilícito e sua aptidão lesiva ao direito da personalidade, sendo devida a reparação mesmo na ausência de comprovação de sofrimento concreto. V. Fixado o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da conduta, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). VI. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Recurso de Apelação, os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, tão somente para declarar a nulidade da inscrição efetuada no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinar sua exclusão e condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator, nos termos do voto do Relator. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0013416-59.2024.8.17.2810 AUTOR(A): CLAUDIA TAVARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação em que figuram as partes acima epigrafadas. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição do seu nome no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. Ao fim, requereu: i) a gratuidade da justiça; ii) a tutela de urgência para determinar o cancelamento definitivo das informações desabonadoras; iii) no mérito, a confirmação da tutela e a condenação da ré em indenização por danos morais No despacho inicial, foi deferida a justiça gratuita e este juízo se reservou à apreciação da tutela após o contraditório. Em sede de contestação, a parte ré defendeu, em resumo, a regularidade das informações registradas no SCR. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, diante da falta de pretensão resistida. Intimada para apresentar réplica, a autora impugnou os termos da contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, pois não há necessidade de produção de novas provas. Ao revés, nos autos já se encontra a prova documental necessária à solução da lide. Além disso, importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se nota no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTADE FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULAN. 284-STF.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MPn. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe14/8/2015). Em razão da garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), e também considerando o grande volume de feitos em andamento neste juízo, que também requerem a observância do mesmo princípio, a controvérsia será decidida de maneira sucinta, expondo-se fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que prevalecerão expressa ou implicitamente às teses contrárias expostas pelas partes em suas manifestações. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP, AgRg., rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44 precedente citado por Theotônio Negrão e José Roberto F Gouvêa em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor, Saraiva, 30ª Ed., p. 566). Isto posto, verifica-se a inexistência de omissão neste julgamento, ainda que todos os dispositivos legais ou jurídicos invocados não sejam abordados um a um nesta sentença, a adoção de tese jurídica ou fundamento legal contrários aos sustentados ou invocados, por qualquer uma das partes, implicará na lógica e implícita rejeição daqueles. Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora pleiteia danos morais e a exclusão definitiva de seu nome junto ao SCR. Sobre o cadastro SRC, sigla inerente ao “Sistema de Informações de Crédito do Banco Central”, foi instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/2000, configurando um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do Brasil. Tal sistema é utilizado pelo Bacen intencionando supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, objetivando avigorar mecanismos de supervisão dos bancos para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária, servindo no auxílio dos bancos na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo lacunas na obtenção de informações acerca dos atributos e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, impactando positivamente na redução da inadimplência. No caso dos autos, não há prova do uso desvirtuado do SCR ou abuso de direito de quaisquer das instituições envolvidas. Em verdade, no caso em tela, restou comprovada a existência do débito, sendo presumível a mora solvendi, já que não trazido aos autos o comprovante de pagamento respectivo. Ainda, a inscrição do contrato do autor no SCR foi meramente administrativa, ante sua inadimplência, não caracterizando restrição e, portanto, não ensejando qualquer reparação, tampouco carecedora de exclusão. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SCR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral em função de inscrição do nome do autor no SCR. De início, defere-se o pedido de gratuidade da justiça, ante o requerimento formulado e o que disposto no art. 99, § 3º, do C.P.C. Na espécie, a prova produzida demonstra que o nome do autor não estava inscrito no SERASA e o SCR é mero cadastro de informações de dívidas, não havendo informação desabonadora. Voto pela manutenção da sentença, negando provimento ao recurso, com condenação da recorrente em honorários de sucumbência, de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade. (TJPE, 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, Recurso Inominado Cível nº 0059124-32.2022.8.17.8201, Relatora Karina Albuquerque Aragão de Amorim, data de julgamento 22/06/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte demandante e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, elevem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0013416-59.2024.8.17.2810 AUTOR(A): CLAUDIA TAVARES DA SILVA Vistos etc. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 99, §3º, do CPC. 2) Reservo-me a apreciar o pedido liminar após o transcurso do prazo para resposta, permitindo, dessa forma, a possibilidade do exercício do contraditório por parte da ré. 3) Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição. Deve a parte informar, na ocasião de sua resposta, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, bem como na designação de audiência de conciliação. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 4) Independente de nova conclusão, decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5) As partes poderão informar sobre o interesse em conciliar a qualquer tempo. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado digitalmente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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Petição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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