Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0006773-15.2020.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 11:10

Mudança de Parte

26/02/2025, 11:10

Trânsito em julgado

26/02/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:39

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:36

Publicação

12/02/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: TARCÍSIO HENRIQUE LEITE SENTENÇA Tarcísio Henrique Leite responde Ação Penal Militar, como incurso na conduta descrita no art. 209 do Código Penal Militar. DECIDO O crime de lesão corporal leve prevê a pena máxima, em abstrato, de 01 (um) ano de detenção, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (CPM – Art. 125, Inc. IV), tempo já decorrido entre o dia do recebimento da denúncia - 08/02/2021 (ID 160374310) - e a data de hoje, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. Posto isso: DECLARO extinta a punibilidade (CPM – Art. 123, Inc. IV). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0006773-15.2020.8.17.0001

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 16:27

Prescrição

10/02/2025, 09:49

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 19:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/02/2025, 00:00