Procedimento Comum Cível 0107718-87.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0107718-87.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107718-87.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241009173, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Sem mais delongas, tendo em vista que o advogado da demandada, Dr. João Augusto Sousa Muniz, não cumpriu a determinação do despacho de id. 223198102, deixando de anexar aos autos Termo de Renúncia aos honorários - assinado pela advogada Dra. Renata Malcon Marques, indefiro o pedido de liberação do valor depositado pela parte contrária (id. 197938986, valor de R$ 300,00), a título de cumprimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em nome, exclusivamente daquele causídico. Por conseguinte, diante do direito autônomo e proporcional aos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se o alvará de transferência de 50% do valor depositado de id. 197938986, correspondente e R$ 150,00, com os devidos acréscimos (juros e correção), se houver, em favor de João Augusto Sousa Muniz, a ser transferido para conta de sua titularidade mantida junto ao Banco Bradesco – 237, Agência 3644, Conta Corrente: 137462-1. No mais, intime-se a Dra. Renata Malcon Marques para que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo os seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência de sua quota parte dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de arquivamento do processo. Cumpra-se. RECIFE, 22 de maio de 2026 Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2026. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0107718-87.2021.8.17.2001

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

26/05/2026, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 19:42

Expedição de alvará de levantamento

22/05/2026, 12:30

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 10:43

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:21

Publicação

22/01/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223198102, conforme segue transcrito abaixo: " (...)Por consequinte, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107718-87.2021.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. D. S. R. F. S. intime-se o advogado Dr. João Augusto Sousa Muniz para que, no prazo de 10 dias, anexe aos autos Termo de Renúncia assinado pela advogada Dra. Renata Malcon Marques renunciando os honorários, sob pena de o valor ser liberado em nome dele e da Dra. Renata. Destaco que o termo de renúncia pode ser substituído por petição - diretamente protocolada pela Dra. Renata Malcon Marques - onde seja requerido que o valor dos honorários deve ser liberado em nome, exclusivamente, do Dr. João Augusto Sousa Muniz. Cumpra-se. RECIFE, 14 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de dezembro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 09:51

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:35

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223198102, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que este Juízo, no despacho de id. 204196778 determinou que a demandante, no prazo de 10 dias, indicasse nestes autos o endereço que o celular se encontrava para que a demandada pudesse promover a sua coleta, bem como o contato do responsável pela devolução para agendar a ida da ré para retirada e que, após a parte autora cumprir tal determinação, fosse promovida a intimação da demandada para que, no prazo de 20 dias corridos, promovesse a coleta do aparelho, mediante termo a ser assinado pela representante da menor. Dentro deste cenário, observo que a parte autora, na petição de id. 204288260, indicou o endereço que o aparelho estava e o contato do responsável e que a parte demandada foi intimada (documento de id. 204524588) para promover a retirada do aparelho no endereço indicado, deixando o prazo se esvair sem manifestar nos autos qualquer dificuldade de retirar o aparelho. Desta feita, inexiste qualquer óbice que impeça que o valor depositado pela demandada seja liberado em favor da autora, uma vez que este Juízo deixou claro, no despacho de id. 204196778 que, passado tal prazo, caso a demandada não indicasse e comprovasse eventuais óbices ao recolhimento do celular que seja imputado à demandante, reputar-se-ia que o celular estava disponível e, ou foi retirado ou não foi retirado por sua própria desídia, sendo o valor depositado liberado em favor da consumidora independentemente da devolução do aparelho. Posto isso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107718-87.2021.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. D. S. R. F. S. defiro o pedido formulado na petição de id. 197759316. Expeça-se o competente alvará de transferência do valor depositado judicialmente pela demandada (id. 197552493), no importe de R$ 10.145,29, para a conta abaixo indicada de titularidade da mãe da menor e sua causídica: Dê-se ciência a demandante da liberação do valor via alvará de transferência. No mais, tendo em vista que a demandada possui outros advogados habilitados nos autos, esclareço que a liberação dos honorários sucumbenciais, depositados pela demandante, só pode ser efetivado em nome de um dos causícios, exclusivamente, se todos os demais assim consentirem. Por consequinte, intime-se o advogado Dr. João Augusto Sousa Muniz para que, no prazo de 10 dias, anexe aos autos Termo de Renúncia assinado pela advogada Dra. Renata Malcon Marques renunciando os honorários, sob pena de o valor ser liberado em nome dele e da Dra. Renata. Destaco que o termo de renúncia pode ser substituído por petição - diretamente protocolada pela Dra. Renata Malcon Marques - onde seja requerido que o valor dos honorários deve ser liberado em nome, exclusivamente, do Dr. João Augusto Sousa Muniz. Cumpra-se. RECIFE, 14 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2025. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Ré Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, e diante da petição da parte autora de ID 204288260, fica(m) a(s) parte(s) APPLE COMPUTER BRASIL LTDA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204196778, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que este Juízo proferiu o julgamento do mérito, através da sentença de mérito de id. 185336520, segue dispositivo da sentença: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial condenando a demandada a restituir à autora o valor de R$ 4.946,20 pago para a compra do produto que apresentou vício, devidamente atualizado (ENCOGE) e com Juros Legais (1% a.m.), ambos contados desde a compra. Condeno a demandada a restituir à autora o valor das custas processuais por ela adiantadas para o ingresso da demanda, limitada a devolução proporcionalmente ao pedido julgado procedente e em custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Quanto ao pedido de dano moral, julgo-o improcedente. A parte demandada promoveu o pagamento da condenação e requereu, ante a restituição do valor pago pelo dispositivo, que o aparelho seja devolvido à Apple. Posto isso, requereu que a Autora informe nos autos endereço de e-mail e telefone atualizados, visando o alinhamento do procedimento de coleta, bem como que a liberação do valor depositado somente seja feita após a devolução do bem (petição de id. 197552492). A demandante, por sua vez, requereu expedição de alvará em favor da advogada da parte autora, já que além de patrona, comprovadamente é sua genitora e representante legal nesta lide e sobre a devolução do aparelho celular mencionado na petição objeto desta manifestação para fins de liberação do valor depositado, a parte autora, mais uma vez, reafirma o completo desamparo legal do pedido, inclusive, por pretender ofender coisa julgada, vez que inexistente na sentença prolatada qualquer ônus dessa natureza (petição de id. 197759316). Em nova petição (id. 197936130), a demandante promoveu o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais que fora condenada. Sem mais delongas, não assiste razão a demandante quando afirma que não tem o dever de entregar o aparelho à demandada, uma vez que tal medida é consequência lógica e natural da restituição do valor pago com a compra do produto, de forma que a autora receber o valor de volta e continuar com o aparelho seria um enriquecimento ilícito que não pode ser admitido. Posto isso, o valor depositado judicialmente só será liberado a autora após a disponibilização do aparelho pela demandante para retirada e o fim do prazo concedido por este Juízo para que o demandado compareça no local para efetivar a sua coleta, mediante termo a ser assinado pela representante da menor; prazo esse que a demandada poderá indicar neste processo eventuais óbices ao recolhimento do celular que seja imputado à demandante. Por conseguinte, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107718-87.2021.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. D. S. R. F. S. intime-se a demandante para que, no prazo de 10 dias, indique nestes autos o endereço que o celular se encontra para que a demandada possa promover a sua coleta, bem como o contato do responsável pela devolução para agendar a ida da ré para retirada. Cumprida a ordem pela autora, intime-se a ré para que, no prazo de 20 dias corridos, compareça ao endereço indicado e promova a coleta do aparelho, mediante termo a ser assinado pela representante da menor. Passado tal prazo, caso a demandada não indique e comprove eventuais óbices ao recolhimento do celular que seja imputado à demandante, reputar-se-á que o celular estava disponível e, ou foi retirado ou não foi retirado por sua própria desídia, sendo o valor depositado liberado em favor da consumidora independentemente da devolução do aparelho. No mais, intime-se a ré para que tome ciência da petição de id. 197936130 e requeira, no prazo de 15 dias, o que julgar oportuno. Cumpra-se. RECIFE, 15 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de maio de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003087-46.2020.8.01.0070. RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor dos Atos Judiciais de IDs __185336520 e 194091919___, conforme segue transcrito abaixo: ID 185336520 " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107718-87.2021.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. D. S. R. F. S. Vistos, etc… MARIA LUÍSA DE SÁ ROSA FIGUEIREDO, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora SIMONE DE SÁ ROSA FIGUEIREDO, ambas qualificadas, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, alegando resumidamente que (Id. 91895218): 1. A autora adquiriu um aparelho celular Iphone modelo 11 da empresa demandada no dia 18/03/2021, pelo valor de R$ 4.946,20 (quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos). 2. No dia 24 de outubro de 2021, portanto, ainda no período de vigência da garantia de 1 (um) ano, enquanto a requerente estava tomando banho de piscina, deixou o seu aparelho em cima de uma mesa relativamente a uma ducha de banho. Então, o referido aparelho recebeu respingos de água advindos do impacto da água da ducha nas pessoas que a utilizaram. 3. O aparelho, em nenhum momento foi submerso na água, sofrendo, ressalte-se, apenas respingos decorrentes do banho de ducha nas proximidades da mesa em que se encontrava. 4. Horas depois, o aparelho passou a apresentar vários defeitos, não obedecendo aos comandos realizados pela demandante. Diante disso, ela decidiu desligar o aparelho e leva-lo à assistência técnica autorizada para reparo. 5. A autora se dirigiu até a loja OMNI INFORMÁTICA LTDA. – Recife/PE, que é uma das assistências autorizadas da empresa demandada, relatou o ocorrido, fato que deu ensejo à ordem de serviço n° 7747 (em anexo) que, por sua vez, teve como resposta a impossibilidade de conserto do produto (que a única via era a troca), assim como a negativa troca do aparelho celular, aduzindo que, mesmo no período da garantia, não era possível a troca do produto em virtude da falta de cobertura em casos de danos por líquidos. 6. Ocorre que, o supracitado relatório técnico da autorizada é incompatível com as informações fornecidas no próprio site1 da ré (anexo), que certifica o consumidor da existência do sistema de proteção IP, classificado como um padrão definido pela norma internacional IEC 60529, cujo sistema assegura um grau de proteção fornecido por um compartimento de equipamento elétrico contra objetos sólidos (como poeira) e líquidos (água, oléo, entre outros). 7. Considerando que a situação fática não ultrapassou de meros respingos, não merece prosperar a negativa da autorizada sob a justificativa apresentada, em virtude da evidente desconformidade assegurada pela demandada. 8. Válido ressaltar: a empresa demandada ofereceu produto de altíssimo custo com ampla divulgação da sua capacidade de resistir à água, atraindo fortemente a parte autora que, por sua tenra idade, necessitava de um aparelho mais resistente e com grande durabilidade. 9. Porém, conforme relatado em linhas anteriores, o aparelho não correspondeu ao que a empresa demandada prometeu e mais, ao buscar o reparo pelo defeito do produto, obteve como resposta uma infundada negativa de cobertura mesmo no período da garantia do produto, agindo em total desconformidade com as normas consumeristas vigentes, como se observará mais detalhadamente adiante. Pelo exposto requereu, Que seja julgada procedente a ação para que a parte autora seja ressarcida pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.946,20 (quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) conforme nota fiscal anexada, com os acréscimos legais e reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. No despacho de id. 92240277, este Juízo determinou que fosse realizada a citação da demandada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Certidão atestando a inércia da ré em apresentar contestação (id. 111920438). Decisão decretando a revelia da demandada e abrindo prazo para provas (id. 116165147), sem qualquer pedido de dilação probatória. Despacho encerrando a fase de instrução (id. 116268466). Petição da ré com a finalidade de trazer “breve relato da verdadeira realidade fática” (id. 124666390). Manifestação da autora (id. 138746409). Despacho encerrando a fase de instrução e dando prazo para Razões Finais (id. 150175935). Razões Finais demandante (id. 150663214). Razões Finais demandada (id. 153805439). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: 1. DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES: Prima facie, destaco que a relação objeto da presente lide é relação de consumo, regulada, por conseguinte, pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o artigo 2º, do referido Código tem a previsão que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. É fácil perceber que nessa definição se enquadra facilmente a requerente, pois adquiriu o celular indicado na inicial junto à demandada. Doutra banda, inegavelmente a requerida é fornecedora de produto e serviço, respectivamente, posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput, da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ex positis, só se pode concluir, com base nas premissas supra, que as normas consumeristas, em especial o CDC, são aplicadas ao caso em comento. 2. DA PETIÇÃO DE ID. 124666390 PROTOCOLADA PELA RÉ: Prima facie, é importante observar que a parte ré foi citada para apresentar defesa e deixou o prazo se esvair sem se manifestar, resultando na decretação de sua revelia e aplicação do efeito material e processual da mesma (decisão de id. 116165147). Ocorre que, após a transcurso do prazo para apresentar defesa, inclusive com o encerramento da fase de instrução, a parte ré apresentou a petição de id. 124666390 para, nas suas palavras, trazer “breve relato da verdadeira realidade fática”. Ora, percebe-se que tal petição nada mais é que uma tentativa da demandada de “driblar” a revelia e apresentar petição que possui natureza jurídica de contestação/defesa, tentando afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Entretanto, quando do protocolo de tal petição, a possibilidade de apresentar contestação estava completamente preclusa, com a aplicação do efeito material da revelia. Dessa forma, a matéria alegada nesta petição, que possui natureza jurídica de contestação, já estava preclusa, impossibilitando-se a ré de se opor aos fatos da forma que foram narrados na inicial e impossibilitando este Juízo de levar em consideração aquela manifestação da demandada no julgamento do feito. Por amor ao debate, destaco que a natureza jurídica de defesa da peça é incontestável, pois a própria demandada, nas suas Razões Finais, se refere a ela como contestação. Por conseguinte, deixo de enfrentar nesta sentença os fatos descritos na petição de id. 124666390 pela demandada, uma vez, com a revelia, presume-se verdadeira as questões de fato narradas na inicial. 3. DO MÉRITO: Prima facie, faço destacar que o caso posto em apreciação se trata de vício de qualidade do produto e para esse vício o Código de Defesa do Consumidor prescreve que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O mesmo artigo 18, agora no §1º, traz o regramento a ser seguido no caso de vício do produto, prevendo que o consumidor deve apresentar o produto ao fornecedor que tem 30 dias para sanar o vício que não sanado neste prazo faculta ao consumidor solicitar, a sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, segue a norma: Art. 18. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, resta incontroverso nos autos, face a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, que: (a) a autora adquiriu o celular descrito na inicial (Iphone 11); (b) o produto parou de funcionar após ter sido expostos a meros respingos de água (chuveiro de piscina, por estar em uma mesa próxima); (c) o celular foi entregue na assistência; (d) a cobertura da garantia foi negada, exigindo-se da consumidora que pagasse valor relativo a troca do aparelho, por conta da garantia não cobrir danos por líquidos. Pois bem, é de conhecimento do mercado de consumo em geral, em especial do público que consome aparelhos celulares modernos, que os aparelhos da demandada oferecem resistência a água, conforme indicado pela demandante em sua inicial: A demandada divulga que seus aparelhos possuem a categoria ip68, podendo ficar submerso até 2 metros por 30 min, de forma que não se mostra razoável que uma aparelho novo com tal resistência pare de funcionar por meros respingos de água, sem que se considere tais fatos um vício de qualidade do produto. Ademais, mostra-se uma prática abusiva da demandada noticiar massivamente como diferencial do produto a sua resistência a água e poeira para depois vir a negar cobertura de garantia por contato do celular com a água, pois tal comportamento induz o consumidor a erro. Tal comportamento se mostra abusivo que permite, portanto, que a autora requeira a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Por amor ao debate, destaco que a demandada foi multada na Itália por ser considerada obscura a campanha da empresa quanto a resistência dos seus celulares a água e no Brasil a fabricante já foi notificada, pelo Procon-SP, pela negativa de cobertura nestes casos, vejamos julgado de caso similar a este processo que traz riqueza de detalhes sobre tais fatos: DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICITÁRIA. GARANTIA DE FÁBRICA. APARELHO CELULAR RESISTENTE À ÁGUA. AUSENCIA DE COBERTURA DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE MAU USO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação do réu a restituir o valor pago por aparelho celular em razão de propaganda enganosa. Recurso do autor visando à procedência dos pedidos. 2 – Oferta. Publicidade. Na forma do art. 30 do CDC, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”. O autor adquiriu o aparelho iPhone 11 Pro Max, cuja propaganda garante a resistência a respingos, água (profundidade máxima de 4 metros por até 30 minutos) e poeira (ID. 21198659 - Pág. 8) e consta como destaque na foto do produto a informação de que “Molhou, tá novo. O iPhone com a mais profunda resistência à agua”. Apesar da garantia de resistência à água, o réu se recusou a realizar o conserto do aparelho com apenas três meses de uso por alegação de mau uso, uma vez que teria entrado em contato com líquido. Não há nenhum relatório, comprovação ou sequer alegação da ré de que as condições de 4 metros de profundidade por até 30 minutos não foram observadas pelo autor ao deixar seu aparelho celular entrar em contato com a água, ao passo que esse afirma que caiu na piscina com o celular no bolso, o qual ficou por menos de 20 segundos submerso, fato que sequer foi impugnado pelo réu. Assim, resta evidenciado que a propaganda do réu foi capaz de induzir o consumidor a erro quanto à qualidade de resistência à água do aparelho celular adquirido, de modo que se configura abusiva a exclusão da garantia. Precedente (Acórdão 1214133, 07164846820198070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 7/11/2019). 3 – Propaganda enganosa. Recentemente na Itália foi imposta multa à fornecedora de produtos Apple no valor de €10 milhões, por considerar que a companhia não é clara sobre a resistência à água do iPhone e pela prática de propaganda enganosa. (https://www.tecmundo.com.br/mercado/207572-apple-leva-multa-enganar-clientes-iphones-prova-d-agua.htm). Aqui no Brasil, a fornecedora já foi notificada pelo Procon-SP pela ausência de cobertura de danos sofridos por iPhones que tiveram contato com água. Dessa forma, resta demonstrada a prática ilícita, que permite, portanto, a opção do consumidor pela rescisão do contrato. 4 – Rescisão do contrato. Na forma do art. 35, inciso III do CDC, no caso de o fornecedor de produtos recusar o cumprimento à publicidade, o consumidor poderá “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”. Rescindido o contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, de forma que é devida a restituição dos valores pagos pelo autor pela compra do aparelho celular, bem como a devolução do aparelho celular danificado à ré, sob pena de imposição de multa, a fim de não restar caracterizado o enriquecimento ilícito. Sentença que se reforma para o fim de julgar procedentes os pedidos e condenar a ré ao pagamento de R$7.599,00, acrescido de correção monetária a partir do prejuízo (14/03/2020) e juros de mora a partir da citação. Deverá o autor promover a devolução do aparelho celular, cuja retirada deverá ser providenciada pela ré, sob pena de imposição de multa a ser estabelecida na fase do cumprimento de sentença. 5 – Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (TJDFT. 0703190-18.2020.8.07.0014. Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL. Julg.: 29/01/2021). Destaco, ainda, que a jurisprudência pátria é uníssona ao acolher pretensões como as formuladas neste processo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. RESISTÊNCIA À ÁGUA. DEFEITO. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE. 1. O fornecedor é responsável pelos defeitos em aparelho de telefone celular comercializado com a indicação de ser resistente à água, poeira e respingos sem, contudo, dimensionar referida caraterística (profundidade, tempo de submersão e duração da capacidade), portanto, deve substituir o produto cuja garantia foi recusada, ao argumento de ter sido exposto à água. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT. 0702231-63.2019.8.07.0020. Relator(a): SÉRGIO ROCHA. 4ª TURMA CÍVEL. Julg.: 15/07/2020). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS EXPOSIÇÃO À ÁGUA. APPLE IPHONE X. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO, UMA VEZ QUE A PUBLICIDADE VEICULADA PELA FORNECEDORA É INDICATIVA DE QUE O PRODUTO POSSUI TECNOLOGIA DE RESISTÊNCIA A RESPINGOS, ÁGUA E POEIRA. FORNECEDORA QUE, EM SUA DEFESA, ARGUMENTA TER SIDO CLARA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES ATINENTES AOS LIMITES DA RESISTÊNCIA DO APARELHO AO CONTATO COM A ÁGUA. CONTROVÉRSIA QUE SE RESUME À ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA EM RELAÇÃO AO PRODUTO, COM AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, UMA VEZ QUE O DEFEITO POR CONTATO COM A ÁGUA É FATO INCONTROVERSO. CAUSA MADURA, ART, 1.013, §3º DO CPC. PUBLICIDADE ENGANOSA DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJAC. Relator(a): Juiz de Direito Hugo Torquato; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do ;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 17/06/2021; Data de registro: 02/07/2021). Motivo pelo qual a pretensão autoral de ser ressarcida com a restituição da quantia paga com a compra do celular deve ser julgada procedente. Passo a partir de agora a analisar se há ou não dano moral a ser reparado: Quanto a essa pretensão autoral, destaco que o demandante pleiteia reparação por danos morais, sob a alegação que a negativa de cobertura da garantia gerou dano moral a ser reparado. Esclareço, em boa hora, que a autora não alega qualquer desdobramento fático gerado pela indisponibilidade do celular, ou seja, o único fundamento para o dano extrapatrimonial seria o não cumprimento do art. 18 do CDC. Feitas essas ponderações, atesto, sem medo de ser repetitivo, que o artigo 18 do CDC que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal, por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ora, a responsabilidade do fornecedor do produto é objetiva (regra geral do CDC, so sendo subjetiva quando expressamente o Código assim dispõe), de forma que o dever de reparar o dano no caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta do réu capaz de causar dano a outrem independente de culpa; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Sendo esse o norte para a apreciação dos pedidos de danos morais. Analisando a pretensão em tela, entendo que o elemento (c) dano não resta configurado no caso concreto, uma vez que o fato do vício do produto não ser sanado pela demandada, embora gere aborrecimento à consumidora não tem o condão de gerar dano extrapatrimonial, sendo o que a jurisprudência passou a conceituar como “mero aborrecimento”, uma vez que essa situação não fere direito da personalidade e nem viola a cláusula geral de proteção da dignidade da pessoa humana, sendo perfeitamente solucionado a questão com a aplicação do § 1º do art. 18 do CDC com a restituição da quantia paga (indenização por dano patrimonial). Pelo que, outra solução não há que julgar improcedente o pedido de danos morais com base na fundamentação supra. DECISÃO: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial condenando a demandada a restituir à autora o valor de R$ 4.946,20 pago para a compra do produto que apresentou vício, devidamente atualizado (ENCOGE) e com Juros Legais (1% a.m.), ambos contados desde a compra. Condeno a demandada a restituir à autora o valor das custas processuais por ela adiantadas para o ingresso da demanda, limitada a devolução proporcionalmente ao pedido julgado procedente e em custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Quanto ao pedido de dano moral, julgo-o improcedente. Pelo que, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, tendo cada parte sucumbido em relação a um dos pedidos, passo a realizar o arbitramento dos honorários sucumbênciais: a) Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da demandante, a serem pagos pela demandada, no importe de 10% sobre o valor da condenação. b) Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da requerida, a serem pagos pela demandante, no importe de 10% sobre o valor pleiteado de danos morais julgado improcedente. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, verificque-se se existem custas processuais finais pendentes de recolhimento pela demandada, e, caso verificada a sua existência, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais, em favor do TJPE, pela demandada. Cumpridas todas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 15 de outubro de 2024. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito" ID 194091919 "Vistos, etc... Sem mais delongas, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar nula a intimação de id. 186000121 e atos posteriores, uma vez que as partes já haviam sido intimadas para apresentarem Razões Finais em 14/11/2023 (id. 151694664), tendo, inclusive, a autora e a demandante se manifestado (petições de ids. 150663214 e 153805439, respectivamente). Destaco, inclusive, que após as Razões Finais, este Juízo já proferiu a sentença de mérito (id. 185336520). Posto isso, intimem-se as partes da sentença de mérito de id. 185336520, dando regular andamento ao feito. P.I. RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito". RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

11/02/2025, 00:00

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