Apelação / Remessa Necessária 0170611-80.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0170611-80.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221479879, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0170611-80.2022.8.17.2001 AUTOR(A): AURISTRANTONIO GOMES VASCONCELOS, ELISABETH EVARISTO DA SILVA, GEORGIA VIRGINIA LINS DE OLIVEIRA, GILMA MARIA DE PAULA, HUGO GOMES DA SILVA, IRANILDA IZABEL DE VASCONCELOS, JOSE HELIO DE LIMA, JOSE OLIMPIO DA SILVA, JOSE RODRIGUES DA SILVA, KARLA FRAGOSO RAMOS, KESSIA ATANAZIA OLIVEIRA SILVA, MARIA APARECIDA DINIZ BEZERRA, MARIA DE FATIMA DE MORAES, MARIA HELENA DE SOUZA, MARIA LUCIA DOS SANTOS ALVES, MAURICEA TORRES DA SILVA, MIRIAN ALVES DE ALMEIDA LINS, PEDRO RIBEIRO DANTAS FILHO, ROSANGELA DANTAS BAIA, ZELIA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 203266661, por meio do qual o exequente requer o cumprimento da sentença que condenou o executado à obrigação de fazer, consistente em abster-se de promover o recolhimento do Imposto de Renda sobre as gratificações percebidas pelo servidor público sob as rubricas “Gratificação de Difícil Acesso” e “Gratificação de Locomoção”. Diante do exposto, determino a intimação do executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer constante da sentença transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a 30 (trinta) dias de descumprimento, podendo ser majorada em caso de resistência injustificada. Cumpra-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 4 de novembro de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/11/2025, 00:00

Definitivo

03/04/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 17:12

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:04

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:04

Publicação

12/02/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado: AURISTRANTONIO GOMES VASCONCELOS Relator: Paulo Romero de Sá Araújo PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ATACAR EVENTUAL OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. O embargante alega que o julgador foi omisso. No Acórdão e em seu voto condutor, o desembargador relator enfrentou a questão fundamentando a decisão proferida, que foi acolhida por unanimidade e não se encontra eivada de vício algum que possa ser sanável pela via escolhida. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, não sendo necessário combater todos os pontos trazidos pelas partes. Logo, não há qualquer razão para a pretensão aclaratória, pois o julgamento foi preciso e enfrentou todas as questões necessárias à composição do conflito instaurado. Além do mais, com a vigência do novo CPC, foi expressamente adotada a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição da República para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. Embargos rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração na Apelação n° 0170611-80.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação nº 0170611-80.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, (data da assinatura eletrônica) Paulo Romero de Sá Araújo Relator P12

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 16:38

Expedição de documento

10/02/2025, 16:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2025, 14:56

Mérito

05/02/2025, 13:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado: AURISTRANTONIO GOMES VASCONCELOS Relator: Paulo Romero de Sá Araújo PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ATACAR EVENTUAL OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. O embargante alega que o julgador foi omisso. No Acórdão e em seu voto condutor, o desembargador relator enfrentou a questão fundamentando a decisão proferida, que foi acolhida por unanimidade e não se encontra eivada de vício algum que possa ser sanável pela via escolhida. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, não sendo necessário combater todos os pontos trazidos pelas partes. Logo, não há qualquer razão para a pretensão aclaratória, pois o julgamento foi preciso e enfrentou todas as questões necessárias à composição do conflito instaurado. Além do mais, com a vigência do novo CPC, foi expressamente adotada a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição da República para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. Embargos rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração na Apelação n° 0170611-80.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação nº 0170611-80.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, (data da assinatura eletrônica) Paulo Romero de Sá Araújo Relator P12

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Estado de Pernambuco APELADOS: Auristrantonio Gomes Vasconcelos e outros. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. PRECEDENTES. REEXAME IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia diz respeito acerca da incidência de IMPOSTO DE RENDA na base de cálculo sobre as GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO e DE LOCOMOÇÃO, percebida pelos professores do Estado. 2. As gratificações ora analisadas (difícil acesso e de locomoção), disciplinadas no art. 31, da Lei Estadual nº 11.329/96, tratam de incentivo à permanência do servidor em Comarcas de difícil acesso ou afastadas da Capital, possuindo, assim, NATUREZA INDENIZATÓRIA, razão pela qual sobre elas não incide o Imposto de Renda. 3. A Lei nº 7.713/1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, dispõe, em seu art. 6º, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que é o caso da Gratificação de Locomoção na espécie. 4. Nego provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário, mantendo inalterada a sentença. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO Nº 0170611-80.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário/Apelação Cível nº 0170611-80.2022.8.17.2001 acima referenciada, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P12

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(7)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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